Procedimento Comum Cível 0806844-76.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

DANIEL JORGE MUNIZ PONTES

CPF

Autor

VANIA MARIA COSTA BALDEZ PINTO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

DANIEL JORGE MUNIZ PONTES

CPF

Autor

VANIA MARIA COSTA BALDEZ PINTO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/12/2022 23:04.

21/01/2023, 14:38

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 11:58

Juntada de termo

12/01/2023, 11:55

Juntada de termo

06/12/2022, 23:12

Expedição de informações pessoalmente.

06/12/2022, 23:04

Juntada de Ofício

02/12/2022, 14:26

Juntada de Certidão

30/11/2022, 11:39

Juntada de petição

30/11/2022, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2022, 09:01

Juntada de Certidão

30/11/2022, 08:58

Juntada de Certidão

29/11/2022, 14:31

Juntada de Certidão

21/11/2022, 12:58

Outras Decisões

09/11/2022, 14:24

Conclusos para decisão

08/11/2022, 10:06

Juntada de Certidão

08/11/2022, 10:04

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/12/2022 23:04.

21/01/2023, 14:38

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 11:58

Juntada de termo

12/01/2023, 11:55

Juntada de termo

06/12/2022, 23:12

Expedição de informações pessoalmente.

06/12/2022, 23:04

Documentos

Decisão

•09/11/2022, 14:24

Decisão

•01/11/2022, 15:11

Juntada de Ofício

02/12/2022, 14:26

Juntada de Certidão

30/11/2022, 11:39

Juntada de petição

30/11/2022, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2022, 09:01

Juntada de Certidão

30/11/2022, 08:58

Juntada de Certidão

29/11/2022, 14:31

Juntada de Certidão

21/11/2022, 12:58

Outras Decisões

09/11/2022, 14:24

Conclusos para decisão

08/11/2022, 10:06

Juntada de Certidão

08/11/2022, 10:04

Outras Decisões

01/11/2022, 15:11

Conclusos para decisão

01/11/2022, 09:13

Juntada de Certidão

01/11/2022, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/10/2022 23:59.

28/10/2022, 23:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 10/10/2022 23:59.

28/10/2022, 23:25

Juntada de petição

19/09/2022, 15:02

Juntada de petição

15/09/2022, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 14:33

Juntada de Ofício

27/07/2022, 13:46

Juntada de Ofício

27/07/2022, 13:46

Outras Decisões

26/07/2022, 18:10

Conclusos para decisão

25/07/2022, 15:11

Juntada de Certidão

25/07/2022, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 08:08

Juntada de petição

05/07/2022, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2022, 10:42

Outras Decisões

17/05/2022, 17:14

Conclusos para decisão

16/05/2022, 10:57

Juntada de Certidão

16/05/2022, 10:57

Juntada de petição

05/05/2022, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2022, 12:45

Juntada de Certidão

20/04/2022, 12:41

Recebidos os autos

25/03/2022, 13:30

Juntada de despacho

25/03/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís Procurador: Dr Hugo Leonardo Séder Souza Amaral Apelado: Daniel Jorge Muniz Pontes, representado por Vania Maria Costa Baldez Defensor Público: Dr. Vinicius Carvalho Goulart Reis Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806844-76.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Luís, visando à reforma da sentença de Id 11034799, proferida pelo Juízo da Vara de Saúde Pública

19/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/06/2021, 14:07

Cancelada a movimentação processual

21/06/2021, 12:45

Juntada de contrarrazões

11/06/2021, 21:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2021, 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2021, 17:18

Juntada de Ato ordinatório

09/06/2021, 16:29

Juntada de Certidão

08/06/2021, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 13:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 02:08

Juntada de apelação cível

30/04/2021, 15:27

Juntada de petição

22/04/2021, 12:10

Juntada de petição

16/04/2021, 19:47

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2021, 09:36

Juntada de petição

06/04/2021, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2021, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2021, 10:55

Julgado procedente o pedido

03/04/2021, 16:54

Conclusos para julgamento

28/10/2020, 10:51

Juntada de Certidão

28/10/2020, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 04:52

Juntada de petição

27/10/2020, 16:44

Decorrido prazo de VANIA MARIA COSTA BALDEZ PINTO em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 03:40

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

30/09/2020, 12:07

Juntada de petição

30/09/2020, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2020, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2020, 09:54

Juntada de petição

30/09/2020, 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 15:27

Conclusos para decisão

20/08/2020, 16:13

Juntada de Certidão

20/08/2020, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2020, 13:41

Declarada incompetência

19/08/2020, 16:05

Conclusos para decisão

19/05/2020, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:20

Juntada de parecer de mérito (mp)

12/05/2020, 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2020, 15:35

Juntada de Certidão

06/05/2020, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:12

Juntada de petição

09/04/2020, 18:30

Juntada de contestação

23/03/2020, 20:56

Juntada de contestação

23/03/2020, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 01:38

Juntada de petição

18/03/2020, 22:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 09:38

Juntada de Certidão

23/02/2020, 20:22

Juntada de diligência

22/02/2020, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2020, 17:29

Juntada de diligência

22/02/2020, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2020, 17:24

Juntada de Certidão

21/02/2020, 20:54

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 20:52

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 20:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/02/2020, 20:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/02/2020, 20:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/02/2020, 20:40

Concedida a Medida Liminar

21/02/2020, 19:43

Conclusos para decisão

21/02/2020, 18:32

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 18:32

Decisão

•26/07/2022, 18:10

Decisão

•17/05/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 12:41

Decisão

•18/01/2022, 20:50

Decisão

•18/01/2022, 19:47

Despacho

•22/06/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 16:29

Sentença

•03/04/2021, 16:54

Despacho

•23/09/2020, 15:27

Decisão

•19/08/2020, 16:05

Decisão

•21/02/2020, 19:42