Cumprimento de sentença 0800141-55.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800141-55.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: E. HOEGEN - EPP REQUERIDO(A): LUANA COSTA SOARES DESPACHO Recebi em 09/05/2020. 1. Ab initio, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Registro que, a teor do contido no Enunciado n.º 161 do FONAJE, considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95. 3. Compulsando os autos, verifico que o exequente informou que a executada não adimpliu a dívida após o prazo estabelecido, devendo incidir a multa de 10% do quantum debeatur, conforme acordo homologado em juízo, assim como pugnou pela intimação da executada para pagamento da dívida exequenda, sob pena de bloqueio eletrônico dos valores devidos (ID. 15823181). 4. Deste modo, tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800141-55.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] intime-se a devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo - R$ 4.452,26 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) -, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 5. Efetuado o pagamento através de DJO, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 6. Não realizado o pagamento, considerando o requerimento específico formulado pelo exequente, intime-se este para que proceda com a atualização do débito. Após, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, que corresponde ao valor atualizado da multa, levando-se em conta o CPF da executada. 7. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), a executada deverá ser intimada de imediato, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95, sendo elas: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se o competente alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da quantia penhorada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 10. Frustrada a penhora, intime-se à parte exequente, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. Oportunamente, conclusos. 12. A presente serve de mandado de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de LUANA COSTA SOARES em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA NICOLAU NOGUEIRA em 18/12/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Sentença (expediente) em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIA NICOLAU NOGUEIRA em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA NICOLAU NOGUEIRA em 29/11/2022 23:59.

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