Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800161-46.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2019

Valor da Causa

R$ 13.254,25

Órgão julgador

1ª Vara de Grajaú

Partes do Processo

JOACIR MORAIS

CPF

Autor

ALLIANZ SEGUROS S/A

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO COSTA SILVA

OAB/MA 14113·CPF·Representa: Autor

MARCOS PAULO CAROLA SOUSA

OAB/MA 20168·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

JOACIR MORAIS

CPF

Autor

ALLIANZ SEGUROS S/A

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SEFAZ-MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADADO DO MARANHAO

Terceiro

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de SERVICOS PARA O COMERCIO DO BRASIL S.A. em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Juntada de certidão

30/03/2026, 10:27

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2026, 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 14:08

Juntada de Ofício

18/03/2026, 13:41

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 14:29

Despacho

•02/10/2025, 09:13

28/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de SERVICOS PARA O COMERCIO DO BRASIL S.A. em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Juntada de certidão

30/03/2026, 10:27

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2026, 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 14:08

Juntada de Ofício

18/03/2026, 13:41

Juntada de Ofício

18/03/2026, 11:34

Juntada de Ofício

18/03/2026, 11:25

Juntada de Ofício

18/03/2026, 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/01/2026, 15:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

19/01/2026, 15:58

Processo Desarquivado

19/01/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 14:30

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

20/10/2025, 08:16

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:45

Juntada de Certidão

17/10/2025, 11:44

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:09

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

08/10/2025, 10:50

Processo Desarquivado

07/10/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 22:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2025, 09:05

Juntada de petição

03/10/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 09:13

Juntada de petição

11/09/2025, 15:38

Juntada de petição

10/09/2025, 11:15

Conclusos para despacho

22/08/2025, 10:12

Juntada de Certidão

22/08/2025, 10:12

Juntada de petição

22/08/2025, 09:50

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 16:24

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CAROLA SOUSA em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

28/06/2025, 00:33

Publicado Intimação em 03/06/2025.

28/06/2025, 00:32

Juntada de petição

10/06/2025, 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2025, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2025, 10:41

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2025, 13:58

Conclusos para decisão

28/01/2025, 16:36

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:36

Juntada de contrarrazões

28/01/2025, 16:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 20:20

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:44

Juntada de Certidão

16/09/2024, 14:44

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CAROLA SOUSA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:20

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:20

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:38

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CAROLA SOUSA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:38

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:38

Juntada de petição

30/08/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 15:30

Juntada de embargos de declaração

28/08/2024, 13:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 01:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 13:52

Julgado procedente em parte do pedido

20/08/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 09:10

Juntada de Certidão

08/01/2024, 09:10

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 12/12/2023 16:30.

13/12/2023, 02:33

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 12/12/2023 16:30.

13/12/2023, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2023 16:30.

13/12/2023, 02:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/12/2023, 16:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Grajaú

12/12/2023, 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 16:30, Centro de Conciliação Itinerante.

12/12/2023, 16:55

Conciliação infrutífera

12/12/2023, 16:55

Juntada de Certidão

11/12/2023, 17:10

Juntada de petição

11/12/2023, 16:22

Juntada de protocolo

05/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

29/11/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

29/11/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

29/11/2023, 00:26

Publicado Intimação em 24/11/2023.

29/11/2023, 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante

23/11/2023, 09:14

Recebidos os autos.

23/11/2023, 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2023, 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/11/2023, 16:46

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Grajaú

21/11/2023, 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 16:30, Centro de Conciliação Itinerante.

21/11/2023, 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante

20/11/2023, 09:18

Recebidos os autos.

20/11/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 14:36

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 14:21

Juntada de Certidão

01/08/2023, 14:21

Juntada de petição

31/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 20/07/2023 23:59.

26/07/2023, 15:51

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 11:27

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CAROLA SOUSA em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:04

Juntada de petição

20/07/2023, 21:51

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 09:40

Conclusos para decisão

13/06/2022, 08:51

Juntada de Certidão

13/06/2022, 08:50

Juntada de réplica à contestação

10/06/2022, 16:29

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800161-46.2019.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): JOACIR MORAIS Requerido(a): ALLIANZ SEGUROS S/A e outros ATO ORDINATÓRIO ( Provimento nº 22/2018, CGJ) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 22/2018, e apresentada CONTESTAÇÃO, intimo a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Grajaú, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022. ANA CRISTINA TANIGUTI COSTA Auxiliar/Técnico Judiciário Mat. 112011

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 09:45

Juntada de Certidão

18/05/2022, 09:44

Juntada de contestação

01/02/2022, 19:54

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2021, 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2021, 12:29

Juntada de Certidão

03/11/2021, 12:27

Outras Decisões

21/10/2021, 18:57

Conclusos para despacho

13/05/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 16:43

Conclusos para despacho

13/02/2020, 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2019, 10:41

Declarada incompetência

21/05/2019, 18:36

Conclusos para decisão

22/01/2019, 10:48

Distribuído por sorteio

22/01/2019, 10:48

Juntada de petição inicial

22/01/2019, 10:48

Sentença

•30/05/2025, 10:41

Sentença

•27/05/2025, 13:58

Despacho

•07/01/2025, 20:20

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:30

Sentença

•20/08/2024, 12:18

Despacho

•17/11/2023, 14:36

Despacho

•03/07/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 09:44

Decisão

•21/10/2021, 18:57

Despacho

•13/05/2020, 16:43

Decisão

•21/05/2019, 18:36