Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0800035-20.2018.8.10.0105.
AUTOR: BENTA DE JESUS BARBOSA SANTOS, EDIMASONIA MOURA DOS SANTOS, ESTELA MARIA BARBOSA RIBEIRO, FRANCISCA BISPO DOS SANTOS DE MENESE, GERCIONIRA ALVES ALMEIDA PESSOA, GILDETE OLIVEIRA BRITO BARROS, GLAFIRA BARBOSA DA SILVA, IZANETE BRITO DA SILVA, JESUS DE MARIA SANTOS SILVEIRA, MARIA CELIA GOMES NUNES MARINHO, MARIA CLEIDE LEITE DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA, MARIA DE FATIMA GOMES DE SOUSA, MARIA GORETE PEREIRA DAMASCENO, MARIA JOSE DE SOUSA, MARIA MERES DA SILVA ALMEIDA, MARIA PINHEIRO DA SILVA SANTOS, MARIA RODRIGUES DA SILVA, SEVERINO CRUZ SANTOS, SOLANGE MARIA PACHECO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, DAVI PORTELA DA SILVA - PI13397 Advogados/Autoridades do(a)
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AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, DAVI PORTELA DA SILVA - PI13397 Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, DAVI PORTELA DA SILVA - PI13397 Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, DAVI PORTELA DA SILVA - PI13397 Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, DAVI PORTELA DA SILVA - PI13397
REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARNARAMA - PARNARAMA PREVIDENCIA, MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO
Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada nos termos da inicial. Inicialmente, compulsando os autos observo que a presente demanda versa sobre objeto que tramitam diversas ações nesta Comarca com a mesma causa de pedir, de modo que nos referidos processos, este juízo determinou a notificação das associações/sindicatos de classe para ajuizamento de demanda coletiva, em razão da natureza coletiva da demanda (direito individual homogêneo), inclusive, reputando necessário o tratamento uniforme da questão como medida de segurança jurídica e economia processual, nos termos do art. 139, X, do NCPC. Posteriormente, foi informado a este juízo, pelo SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNARAMA –SINPROSEMP o ajuizamento da ação civil pública nº 0800055-74.2019.8.10.0105, demanda coletiva que trata da mesma causa de pedir que deu origem a este e outros processos conexos, inclusive, no qual também há pedido de concessão de tutela de urgência com o mesmo objetivo perquirido pela parte requerente. Sem delongas, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva impõe a suspensão dos processos individuais que versem sobre a mesma matéria até que haja o trânsito em julgado da demanda coletiva. Inclusive, tal entendimento foi adotado em sede de recursos repetitivos - tema nº 60, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1525327(2015/0037555-8 de 01/03/2019) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Ex positis, tendo em vista que ainda não houve o julgamento, muito menos o trânsito em julgado da demanda coletiva, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do julgamento final da ação civil pública nº 0800055-74.2019.8.10.0105, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" c/c art. 139, X, ambos do NCPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)_. Aos 18/05/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.