Execução de Título Extrajudicial 0048428-35.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0048428-35.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: Osvaldo Paiva Martins (OAB/MA 6279), Thiago Gonzalez Boucinhas (OAB/MA 9251) e outros APELADOS: CONSTRUJULLY CONSTRUCOES E LOCAÇÃO LTDA – EPP e HERCI TOEWS DOLL JUNIOR COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 1ª Cível JUÍZA: Katia Coelho de Sousa Dias RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048428-35.2015.8.10.0001 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em razão da sentença proferida no Id. 11922345 pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de São Luís/MA, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução nº 0048428-35.2015.8.10.0001 ajuizada em face de Construjully Construcoes e Locação Ltda – EPP e Herci Toews Doll Junior, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o Requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida, condenando, ainda, o Autor nas custas processuais.”. - negritos originais Em suas razões (Id. 11922347), o recorrente alegou que “(…) o processo fora extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, por supostamente ter se verificado a ausência de legitimidade ou de interesse processual.”, tendo se manifestado “(…) todas às vezes em que fora intimado para dar prosseguimento ao feito, requerendo, por exemplo, informações acerca da existência de bens.”, não havendo que se falar em abandono da causa. Pontuou que “(…) o Código de Processo Civil em seu artigo 921 e seus parágrafos, traz solução específica para os processos executivos nos quais não forem encontrados bens penhoráveis.”, devendo ser reformada a sentença, “(…) posto que sua fundamentação fática não condiz com o ocorrido no processo e logo o fundamento legal invocado, a saber do Artigo 485, VI do CPC, que versam sobre ausência de legitimidade e interesse processual, não tem aplicação à conduta diligente do apelante.”. Asseverou que “(…) completamente insubsistente a fundamentação da sentença de que o apelante teria se mantido inerte frente intimação judicial. Mas, mesmo se o apelante/requerente tivesse se mantido inerte, ele deveria ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta, em razão de expressa garantia legal, estabelecida no § 1.º do Artigo 485 do CPC.”. Ao final, requereu o provimento do recurso para “(…) impor o seguimento do processo de execução, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que este intime o requerente a pugnar pelo que entender de direito.”. Embora devidamente intimados (Id. 11922350), os apelados não apresentaram contrarrazões. O Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, entendeu ser desnecessária a intervenção do Partquet. (Id. 13712048). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifico que a sentença deve ser anulada. Isso porque não se trata da falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de citação, mas por abandono (art. 485, II, CPC). Nesse caminhar, sabe-se que a extinção do processo por inércia da parte autora depende da sua prévia intimação pessoal para que promova o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que determina o §1º, do art. 485, do CPC, quando se tratar das hipóteses dos incisos II e III[1]. In casu, constata-se que após a juntada dos comprovantes de endereço dispostos no sistema INFOJUD, vinculado ao Banco Central do Brasil, somente fora determinada a intimação da parte autora/apelante “(...) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito”, conforme se vê na publicação que ocorreu no dia 14/06/2019 (Id. 11922138 - Pág. 109). Entretanto, constata-se que não ocorrera a devida intimação pessoal do recorrente, como impõe o §1º, do art. 485, do CPC, o que configura violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa por ausência de comunicação do ato processual, sendo a extinção do processo medida eivada de nulidade, porquanto configurado error in procedendo. Outro não é o entendimento dos nossos Tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 205965 MA 2012/0149838-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2016). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO DA DEMANDA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. I - Nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC/15, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não foi observado no caso dos autos. (TJMA. Ap 0267192017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, nos termos do art. 267, § 1º, CPC/73 (art. 485, § 1º, CPC/15). Deveria a parte autora, assim, ter sido intimada pessoalmente, não sendo suficiente a mera intimação do advogado. Não tendo sido observada tal determinação, a sentença de extinção deve ser anulada. Recurso provido. (TJMA. Processo nº 002007/2017 (2007/2017), 1ª Câmara Cível, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 29.03.2017). – negritei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, III DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 485, § 1º DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Em análise de todos os argumentos constantes nos autos, entendo que a decisão vergastada merece anulação, uma vez que o juízo a quo não aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo por abandono de causa, com espeque no art. 485, III, do CPC. II. O inciso III acima referido traz a previsão do abandono de causa pelo autor quando este não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 dias. III. Nessa hipótese, antes da prolação de sentença de extinção, exige-se que a parte seja intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, o que não ocorreu no presente caso. IV. Extinção do processo sem resolução por abandono indevida. V. Decisão anulada. VI. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA - AC: 00026181920168100028 MA 0004982020, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). - negritei Dessa forma, como o apelante não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias, conforme dicção do art. 485, §1º, do CPC, a anulação da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; IiI - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

19/05/2022, 00:00

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Juntada de Carta precatória

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(21)