Cumprimento de sentença 0801453-13.2021.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801453-13.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801453-13.2021.8.10.0032. Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Requerido(a): ANDERSON DOS ANJOS ALMEIDA e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de ACP ajuizada entre as partes epigrafadas em decorrência de poluição ambiental. Liminar concedida em parte. Contestação do requerido aduzindo inexistência dos fatos denunciados. Contestação do Município alegando ilegitimidade passiva. Réplica já apresentada. É o relatório. Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município pois este tem competência constitucional de zelar e fiscalizar a qualidade ambiental e devido funcionamento das atividades comerciais locais, nos termos do art. 30, e incisos, da Constituição. Em atenção ao art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação (ou não) das irregularidades denunciadas na inicial em relação à notícia de fato acostada e suas consequências legais. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência (art. 357, V,CPC), determino a intimação das partes para que em 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. Em caso de postulação de prova testemunhal, deverão as partes trazerem suas testemunhas, até o número de três, por cada fato em prova (art. 357, § 6º, CPC), independentes de intimação judicial, depositando em juízo o rol em 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), a contar da intimação da presente decisão, caracterizando a inércia a desistência da prova, ou aceitação do rol já depositado. Ficam as partes cientes para as finalidades do art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se o MPE e Município por remessa eletrônica. Intime-se a parte requerida por seu advogado via DJEN. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se fazendo-se conclusão. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

19/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(25)