Procedimento Comum Cível 0801656-05.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801656-05.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801656-05.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO NONATO SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito/Declaratória de Inexistência ajuizada por RAIMUNDO NONATO SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, objetivando o cancelamento de contrato de empréstimo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo Nº 303309769. Contudo, salienta que jamais firmou o referido contrato. Em sede de contestação o banco requerido pugna pela improcedência da demanda, pois alega que o contrato foi firmado legal e validamente. Não apresentou o instrumento contratual. A parte autora apresentou réplica. Determinou-se a intimação das partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas. As partes nada requereram. Tentativa de conciliação frustrada. É o relatório, em síntese. DECIDO. Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no IRDR 53.983/2016, "independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)." Percebe-se que a prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários). In casu, verifico que o banco requerido sequer juntou a cópia dos instrumentos contratuais aptos a demonstrar que a parte autora aderiu aos contratos de empréstimo. Ou seja, não há prova de que a autora tenha, em algum momento, manifestado vontade de firmar os negócios jurídicos impugnados na inicial. A tomada de depoimento pessoal da autora não é capaz de suprir a necessidade de apresentação do documento (contrato), razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, CPC. Antes, porém, analiso as preliminares arguidas na contestação. Não há como acatar nenhuma dessas alegações. São preliminares afastadas rotineiramente por este juízo. Em regra, quando a parte requerida não possui qualquer documento inerente ao objeto da demanda, faz inúmeras alegações destituídas de fundamento, que possuem características meramente protelatórias. Em sendo assim, com base no princípio da celeridade, refuto todas as preliminares alegadas pela parte requerida. Ultrapassada esta barreira, passo ao julgamento do mérito. O Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus da prova, dispõe em seu artigo 373, II, que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Dessa forma, caberia ao banco réu, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo impugnado na inicial, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a celebração do contrato de empréstimo impugnado. Não foi juntado o instrumento contratual a ele referente. Esta prova, conforme entendimento pacificado no IRDR nº 53983/2016, é de responsabilidade da parte ré, mas, como dito, não a apresentou no momento adequado (instrução da contestação), deixando, assim, de desincumbir-se do ônus que lhe cabia. É dizer, não trouxe aos autos documentos que pudessem elidir sua responsabilidade. Consta da contestação que "a contratação do referido empréstimo se deu de forma digital, por meio de cartão/senha/biometria pessoal da parte autora, evidenciando, deste modo, sua validade". Este juízo sabe que existem modalidades de contratação eletrônica, mediante uso de cartão e senha (os quais dispensam maiores formalidades, tais quais a existência de um instrumento contratual assinado). No entanto, essas facilidades da modernidade representam, para além da celeridade e agilidade das negociações, um risco da atividade negocial. Risco esse assumido pelo banco (risco da atividade). Isto porque, uma vez que o consumidor nega a contratação de um empréstimo, cabe ao banco provar que ele efetivamente contratou na modalidade alegada (eletrônica) e que ele efetivamente tinha ciência das cláusulas contratuais. A modalidade de contratação eletrônica retira a segurança jurídica existente nas modalidades tradicionais de contratação. No caso dos autos, em primeiro lugar, verifico que não é possível perquirir se realmente existiu uma operação eletrônica. Nenhum documento nesse sentido foi trazido aos autos, indicando que a autora tenha utilizado o sistema eletrônico do banco, mediante cartão e senha, solicitando o empréstimo impugnado na inicial. Nem mesmo uma tela dos sistemas internos no banco. Documento algum foi apresentado. É dizer, não provou a existência do contratos de empréstimo nº 303309769 e não provou que a autora tenha usado os meios eletrônicos disponíveis no banco para solicitá-lo através do uso de cartão e senha. Sendo a atividade bancária um negócio que envolve riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando o cliente alega que não contratou empréstimo. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a parte autora não aderiu a qualquer dos contratos de empréstimo informados na inicial. Por outro lado, estão demonstrados nos autos, através do extrato bancário da parte autora (ID6596079), os descontos realizados. Incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle administrativo da instituição financeira que permitiu o cadastramento de empréstimos por consignação nos proventos da parte requerente sem autorização dela. Ademais, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do banco requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas patrimonial e extrapatrimonial da requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Passo a analisar os danos sofridos pela parte autora. Quanto ao pedido de indenização por dano moral. Ao contrário do dano material (que deve ser comprovado estreme de dúvidas), o dano moral prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Tenho que a ofensa moral é inerente aos próprios descontos implementados pelo requerido, de forma indevida, nos proventos da requerente, porquanto dito procedimento a privou de recursos de cunho alimentar, necessários à sua própria sobrevivência, o que evidentemente possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. Quanto ao pedido de indenização pelo dano material. Quanto ao dano material, corresponde ao valor que efetivamente foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, que in casu foi o montante de R$ 1.793,25, relativos a 09 parcelas de R$ 199,25, que deverão ser aquilatadas em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, bem como previsão legal constante do artigo 42, parágrafo único, CDC, totalizando, assim, a quantia de R$ 3.586,50. De se notar que, quanto ao dano material, necessária se faz a prova cabal, não podendo o juízo presumir a ocorrência de outros descontos que não demonstrados através dos extratos bancários. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da requerente, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato nº 303309769, bem como de todas as repercussões deles decorrentes (cobranças de dívidas, juros, multas, etc.); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora; d) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 3.586,5 (três mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) como forma de compensação pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 5 de agosto de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/08/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2022 23:59.

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