Cumprimento de sentença 0813335-36.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0813335-36.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813335-36.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A REU: J A LIMA E CIA LTDA - ME, JUAREZ ALMEIDA LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de J A LIMA E CIA – LTDA e JUAREZ ALMEIDA LIMA, anotando que seria credor da parte demandada no importe de R$ R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), valores decorrência da celebração da referida Cédula foi colocado à disposição da emitente Dispõe que os demandados nas datas aprazadas não adimpliram com o compromisso assumido, e conforme o disposto no artigo 394 do Código Civil encontra-se em mora desde 24/05/2014. Prossegue aduzindo que o débito atualizado com base na variação do INPC, acrescidos de juros de mora de 1,00% a.m. (um inteiro por cento ao mês) e multa de 2,00% (dois inteiros por cento sobre todo o débito) do referido contrato até 04/03/2019 é de R$ 67.996,00 (sessenta e sete mil e novecentos e noventa e seis reais). Inicial de ID: 18354839 acompanhada de documentos. A decisão de ID: 28204471, determinou a citação e intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar-se o pagamento do débito ou interposição de embargos. Devidamente citada no ID: 29421376, a requerida quedou-se inerte, conforme certidão no ID: 41620927. Eis o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II do CPC, uma vez que desnecessária a produção de prova ante a revelia que ora decreto. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples liminar não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. Na hipótese vertente, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito, conforme ID:18354852. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do artigo 702, do diploma legal já mencionado. Destarte, imperioso se torna o acolhimento da pretensão inicialmente deduzida, ante a certeza e liquidez do título cobrado pela via monitória, justificando, assim, a formação do título executivo judicial. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e, nos termo do art. 702, § 2º, do CPC, DECLARO constituído de pleno direito título executivo judicial em favor do autor no valor informado na inicial, com as devidas atualizações. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Conforme o art. 523, §1º, a parte ré deverá, no prazo de 15 (quinze) dias – a contar do trânsito em julgado desta sentença - efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Publique-se.Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2021. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

19/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de juntada de ar

Todas as movimentações(123)

legal