Cumprimento de sentença 0800843-07.2020.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800843-07.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 0800843-07.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): RAIMUNDO NONATO MEIRELES - OAB MA7400-A - CPF: 101.624.964-00 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão abaixo transcrito: “DECISÃO Considerando que a parte autora se manifestou pela produção de provas, passo a sanear o processo (CPC, artigo 357). Da análise dos autos constato que fora levantada a preliminar de prescrição. Em análise da preliminar levantada observo que trata o presente caso de relação de consumo e, tendo ocorrido danos ao consumidor, decorrentes de fato do produto ou serviço, aplica-se ao presente caso o que determina o artigo 27 do CDC, ou seja, o prazo prescricional quinquenal para reparação do dano, que só se inicia a partir do conhecimento do mesmo, não sendo aplicável o prazo geral previsto no Código Civil. Destarte, deixo de acolher a referida preliminar. No mais, constado que a lide percorreu seus cursos normais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições das ações, motivo pelo qual dou por saneado o processo. Em continuidade, defiro o pedido da parte autora para a produção de novas provas. Desta feita, é cediço que, nos termos dos artigos 396 e 397, CPC, é possível a determinação de exibição incidental de documentos, desde que a parte demonstre a individuação do documento a ser exibido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o seu requerimento; que restou devidamente comprovado nos presentes autos. Assim, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação ortodôntica e as radiografias e o planejamento por escrito com a assinatura da paciente. Com a resposta, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara”. Santa Inês/MA, 18 de maio de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

19/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MEIRELES em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MEIRELES em 22/07/2025 23:59.

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