Procedimento Comum Cível 0800031-18.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800031-18.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 0800031-18.2018.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): MARIA DA CONCEICAO SERRA SANTOS Advogado: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - OAB-MA: 9921-A Requerido(a)(s): ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a causa de pedir são vícios redibitórios no veículo adquirido pela parte requerente no ano de 2015, defeitos esses apresentados no primeiro mês de uso, segundo os termos da petição inicial. Narra, ainda, que em algumas oportunidades o veículo foi encaminhado para a assistência técnica autorizada na cidade de Pinheiro/MA e que os problemas não foram solucionados. Contudo, inexiste nos autos quaisquer documentos comprobatórios dos defeitos apresentados no veículo ou ordem de serviços na assistência técnica autorizada. E embora no direito processual civil o ônus da prova, na relação de consumo, seja invertido e atribuído ao fornecedor de serviços, também é certo que cabe à parte autora fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, prova ausente neste feito, na medida que a petição inicial foi instruída apenas com documentos pessoais, procuração, documentos do veículo (CRLV e nota fiscal), cópia da extinção por complexidade e boletim de ocorrência policial. Assim, verifica-se que a parte autora não juntou documentos essenciais para o deslinde da causa, motivo pelo qual determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), EMENDAR a inicial, no sentido de juntar prova mínima dos problemas narrados na inicial e que a requerida e/ou demais integrantes da cadeia de consumo, não cumpriram suas obrigações, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1664/2022.

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SERRA SANTOS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA em 13/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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