Procedimento Comum Cível 0800318-22.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800318-22.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800318-22.2022.8.10.0099 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Requerente(s): ADAO PEREIRA DE ARAUJO e outros Requerido(a): CLODOMIR PEREIRA DE ARAUJO e outros DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por ADAO PEREIRA DE ARAUJO e ZANIA PEREIRA DE ARAUJO em face de CLODOMIR PEREIRA DE ARAUJO e MARINICE MOURA DA SILVA, pelos motivos expostos na exordial (ID 38842445). A parte autora informa a este Juízo: “Os requerentes são legítimos possuidores de um bem imóvel denominado GUABIRABA, Data SERRA. Adquiriu por compra de seu Irmão o senhor Clodomir, segundo requerido, visto que mantinha a posse mansa e pacífico da área, desde que herdou dos seus pais. Assim, por ser herdeiro e possuidor legítimo outorgou seu direito aos autores, via escritura de cessão em cartório. Ocorre que a ex-companheira do vendedor o senhor Clodomir, está impedindo os autores de ingressar em uma parte da terra. Alega esta que teria direitos, em vista do seu companheiro não ter lhe dado nada do valor de R$ 11.247,72 (onze mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). O Senhor Clodomir alega que ela (ex-companheira) não tem direitos, pois se tratava apenas de união estável, e por isso, o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial de bens, onde os bens herdados e doados a um deles não entram em qualquer partilha. Nessa gangorra, os autores estão prejudicados. O senhor Clodomir outorgou direitos, recebeu o preço e nenhuma medida toma sobre sua ex-companheira que esbulhou a posse dos autores na pequena área dentro do imóvel. Entende-se que os dois são esbulhadores, em vista de que ambos devem resolver sua pendência em juízo noutra ação, e não em prejuízo de quem tem a posse legitima, visto que comprou e pagou o preço”. Requerem, em sede de tutela de urgência, liminar de reintegração de posse. Juntou documentos de ID 63056169 e 63056170. É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de pleito possessório e ausentes óbices de qualquer ordem, aplicável o art. 560 e seguintes do novo diploma processual civil, sendo o procedimento determinado de acordo com circunstâncias de natureza temporal, uma vez que, se a ação é de força nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial, inclusive com a possibilidade de concessão do provimento liminar. Na hipótese, o deferimento da liminar de reintegração ou manutenção de posse, antes de ouvido o réu, apenas se dará caso a petição inicial se encontre devidamente instruída, conforme se depreende da leitura do art. 562 do CPC. Não estando a inicial devidamente instruída, a designação de audiência de justificação se impõe, para que nesta oportunidade, sejam colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas, a fim de comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data dessa turbação ou do esbulho; e a continuação ou perda da posse, sendo o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. Ao regulamentar o procedimento das ações possessórias, o Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Como se vê, a lei autoriza a expedição de mandado liminar de manutenção de posse, sem oitiva da parte contrária, quando cumulativamente presentes os requisitos do art. 560, acima transcrito. No caso vertente, em que pese haver prova da propriedade (ID 63056170), em sede de cognição sumária, não vislumbro a ocorrência da posse mansa e pacífica, uma vez que, pelo relatado na inicial, a ré estava na posse da propriedade antes mesmo da transferência do domínio, conforme destaque a seguir: “Ocorre que a ex-companheira do vendedor o senhor Clodomir, está impedindo os autores de ingressar em uma parte da terra” (ID 63056168). A conclusão que se chega, em um primeiro momento, é que os autores nem mesmo chegaram ter a posse da parte objeto da reintegração de posse, não tendo os autores se desincumbido de provas sua posse (art. 561, I, do CPC). Diante do exposto, e, como dito, fundado em um exame de cognição sumária, adequado à espécie, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada pelos autores para que se reintegrem na posse do imóvel, vez que ausentes os requisitos dos arts. 560 a 562 do CPC. Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Por fim, citem-se as partes rés para, querendo, responderem a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art.344 do CPC). Intimem-se. Citem-se Mirador/MA, (data certificada no sistema). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito respondendo (Portaria-CGJ n.º 1.624/2022)

19/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS CORTEZ BARROSO em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho (expediente) em 26/03/2025.

Decorrido prazo de HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho (expediente) em 26/03/2025.

Decorrido prazo de HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS em 01/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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