Procedimento Comum Cível 0828470-54.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828470-54.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828470-54.2020.8.10.0001. Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réus: Município de São Luís SENTENÇA Sentença (expediente) - (S) Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor do assistido Osório Pereira Ferreira, contra o Município de São Luís, objetivando que o réu forneça os seguintes insumos: 120 Fraldas Geriátricas Confort, tamanho extra G; 9 (nove) latas do leite Supra Soy sem lactose, 1 (um) frasco do suplemento Ômega 03 e 08 (oito) latas da fórmula de suplementação Modulem, forma mensal e contínua, conforme prescrição médica; ação distribuída em 18/09/2020. Aduziu a parte autora que, em 18/08/2020, o Sr. Osório Pereira Ferreira compareceu à 14ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para relatar que é pessoa com Doença de Crohn Grave, estenosante, com fístula anal e abscesso perianal, estando em acompanhamento clínico desde os cinco anos de idade e necessita usar fraldas, ingerir leite e suplementação muito específicos, pois possui um descontrole intestinal que gera dificuldade na absorção dos nutrientes, fato que lhe causa extrema debilidade física. Asseverou que no ano de 2019, se cadastrou na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, tendo recebido no mês de outubro 8 (oito) latas do leite em pó Supra Soy sem lactose e fraldas geriátricas, uma vez que, sendo beneficiário do INSS e percebendo apenas um salário mínimo por mês, não tinha condições de arcar com as despesas contínuas de nenhum dos itens. Alegou que inicialmente o Município de São Luís atendeu parcialmente às demandas do assistido, com dispensação das fraldas e leite necessários, mas desde o final do ano passado o paciente vem comparecendo à SEMUS a fim de conseguir novamente os insumos, sem, contudo, lograr êxito na aquisição do material, uma vez que que este órgão alega o desabastecimento, circunstância que vem prejudicando consideravelmente a saúde do solicitante. Por fim, diante dos fatos narrados, não restou alternativa ao assistido senão buscar o Poder Judiciário para ver garantido o fornecimento dos insumos em questão, o qual deverá ser integralmente custeado pelo réu, como maneira de salvaguardar seu direito à saúde e ter uma vida digna. Decisão declinando a competência, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo (ID 35763117). Foi concedida a tutela antecipada em 02/10/2020, determinando que o réu forneça os insumos ao assistido dias (ID 36312399). Juntada de nota técnica do Natjus local opinando pela satisfação, em parte da pretensão da parte autora (ID 36700442). Citado, o Município de São Luís apresentou contestação em síntese, sustentando que os direitos sociais, dentre eles o direito à saúde, são normas programáticas da Constituição Federal, através das quais o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos. Também, aduziu que a Relação Nacional de Insumos é prevista, no âmbito do SUS, através de programas do Ministério da Saúde, tais itens fazem parte dos componentes Básico e Estratégico da Assistência Farmacêutica e constam do anexo IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME. Ao final, requereu a improcedência do pedido (ID 38282643). Decisão determinando o bloqueio online da quantia de R$ 794,82 (setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em desfavor do Município de São Luís, correspondente ao custo de compra de cinco pacotes de fraldas a cada mês (ID 39618021). Comprovante de transferência do SisbaJud para Conta Judicial (ID 39808440). Juntada de alvará (ID 39959575). A parte autora peticionou juntando comprovante de interposição de agravo de instrumento junto à Turma Recursal (ID 47768274). Decisão do agravo de instrumento favorável ao assistido (ID 58741345). Intimados para produção de novas provas, as partes informaram não possuir mais interesse e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 63929549 e 65824832). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Aliás, as partes não se manifestaram em sentido contrário. De fato, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampada na inicial, pois os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação por que pasa o assistido, cujo quadro denota diagnóstico de Doença de Crohn Grave, estenosante, com fístula anal e abscesso perianal, necessitando do tratamento adequado para amenizar as dificuldades resultantes da sua enfermidade e para tentar levar uma vida mais digna possível, justificando o fornecimento pelo ente municipal dos insumos necessários para sua alimentação e cuidados mínimos de higiene, os quais são os seguintes: 120 Fraldas Geriátricas Confort, tamanho extra G; 9 (nove) latas do leite Supra Soy sem lactose, 1 (um) frasco do suplemento Ômega 03 e 08 (oito) latas da fórmula de suplementação Modulem, forma mensal e contínua, conforme atesta o relatório médico anexado nos autos (ID 35745436 – págs. 08-10 e 14-19). A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. É cediço que a vida e a saúde são direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Constituem, pois, garantia constitucional, preceituando o art. 196 da Carta Política que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse contexto, o direito à saúde induz ao fornecimento, pelo Estado (latu sensu), de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, exames, tratamentos e demais recursos às pessoas que deles comprovadamente necessitem. Conforme dita a própria CF/88, em seu art. 198, a realização do direito à saúde se dá através de uma “rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo “um sistema único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como diretrizes a descentralização, a universalidade da cobertura e o atendimento integral, objetivando a garantir a todos a completa tutela do referido direito fundamental. Como dito em linhas acima, se trata de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assegurar esse direito. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa se destaca a seguir —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas desta estirpe, havendo, ainda, jurisprudência do Tribunal local nesse sentido. Vejamos: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015)................ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178/RG, RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015)................ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). Como se viu, há responsabilidade solidária de todas as esferas da Federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo a parte autora demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. No caso, havendo a autora optado pelo ente municipal, não há se falar em negativa de atendimento por competência de outro ente federado. Inegável, pois, a responsabilidade estatal não só de proteção do direito à saúde, mas de sua real promoção, caracterizando mandamento de prestação positiva do Estado, enquanto direito de 2ª geração. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Carta Política de 1988 estabelece que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais – como o direito à saúde - têm aplicação imediata. No patamar infraconstitucional, a Lei n. 8.080/1990 reitera a obrigação do Estado quanto à universalidade do acesso e à integralidade da assistência, esta última “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, incisos I e II). Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Portanto, nota-se que a competência administrativa para prover as necessidades do assistido relativamente ao fornecimento dos insumos em questão é dos Municípios, sendo certo o direcionamento da parte ré neste caso, estando o Município de São Luís albergado pela obrigação indicada, sem que haja necessidade de indicação de outro ente público. Estando comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu a fornecer os insumos indispensáveis à manutenção e qualidade de vida do assistido e de sua saúde, ainda que não constem da lista dos insumos fornecidos pelo SUS, não há como se deixar de dar procedência ao pedido.Contudo, as fraldas poderão ser de outras marcas, as mais em conta para o ente público, dado que não houve justificativa e comprovação plausíveis para o foco ser em marca específica. Por estas razões, julgo procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada concedida anteriormente que determinou ao réu, Município de São Luís, que forneça ao assistido, Osório Pereira Ferreira, mensalmente, o seguinte: a) 120 Fraldas Geriátricas, tamanho extra G; b) 9 (nove) latas do leite Supra Soy sem lactose, c) 1 (um) frasco do suplemento Ômega 03 e d) 08 (oito) latas da fórmula de suplementação, conforme prescrição médica (ID 35745436 – págs. 08-10 e 14-19), enquanto durar o tratamento e a necessidade do assistido, decisão que torno definitiva,contudo obrigando a parte autora a renovar as prescrições médica a cada ano ou, pelo período determinado nos programas do Município, se de tempo menor. Ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, razão por que não há a consequência jurídica de arbitramento de honorários contra o ente público ou de pagamento de custas processuais, ambas por proibição e isenção legais. Com remessa obrigatória para o TJMA. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 17 de maio de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de OSORIO PEREIRA FERREIRA em 13/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS em 22/05/2024 16:20.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/05/2024 15:43.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(29)