Execução de Título Extrajudicial 0002140-97.2010.8.10.0035 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002140-97.2010.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADOS: Gilmar Pereira Santos (OAB/MA 4119) e outros APELADOS: Jose de Paulo Carvalho e Associação dos Produtores Rurais da Gleba Gaspar COMARCA: Coroatá/MA VARA: 2ª JUIZ PROLATOR: Francisco Ferreira de Lima RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002140-97.2010.8.10.0035 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em razão da sentença proferida no Id. 10707900 - Pág. 37/38 pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução nº 0002140-97.2010.8.10.0035 ajuizada em face de Jose de Paulo Carvalho e Associação dos Produtores Rurais da Gleba Gaspar, nos seguintes termos: “O prazo de que trata o dispositivo supra tem caráter peremptório, ou seja, superada a oportunidade para a prática de determinado ato, extingue-se o direito de realizá-lo, ocorrendo, reitere-se, a preclusão temporal. Diante do exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo. Condeno ainda o exequente nas custas processuais.”. - negrito original Em suas razões (Id. 10707900 - Pág. 53/56 e 10707901 - Pág. 1/6), o recorrente alegou, em síntese, a nulidade da sentença, vez que “(...) para a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, torna-se imprescindível o requerimento do requerido/ executado.”, nos termos da Súmula 240 do STJ, transcrevendo jurisprudências. Ao final, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença, com o regular prosseguimento da execução. Embora devidamente intimados, conforme se vê na certidão de Id. 10707901 - Pág. 17, os apelados não apresentaram contrarrazões. O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro, entendeu ser desnecessária a intervenção do Partquet. (Id. 13371031). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifico que a sentença deve ser anulada. Isso porque é sabido que a extinção do processo por inércia da parte autora depende da sua prévia intimação pessoal para que promova o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que determina o §1º, do art. 485, do CPC, quando se tratar das hipóteses dos incisos II e III[1]. In casu, constata-se que somente fora determinada a intimação da parte autora/apelante através do seu advogado, para, “(...) no prazo de 48h (quarenta e oito horas ) dizer o que entende de direito, sob pena de extinção e arquivamento.”, conforme se vê na publicação que ocorreu no dia 18/11/2016 (Id. 10707900 - Pág. 31). Entretanto, constata-se que não ocorrera a devida intimação pessoal da recorrente, como impõe o §1º, do art. 485, do CPC, o que configura violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa por ausência de comunicação do ato processual, sendo a extinção do processo medida eivada de nulidade, porquanto configurado error in procedendo. Outro não é o entendimento dos nossos Tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 205965 MA 2012/0149838-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2016). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO DA DEMANDA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. I - Nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC/15, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não foi observado no caso dos autos. (TJMA. Ap 0267192017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, nos termos do art. 267, § 1º, CPC/73 (art. 485, § 1º, CPC/15). Deveria a parte autora, assim, ter sido intimada pessoalmente, não sendo suficiente a mera intimação do advogado. Não tendo sido observada tal determinação, a sentença de extinção deve ser anulada. Recurso provido. (TJMA. Processo nº 002007/2017 (2007/2017), 1ª Câmara Cível, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 29.03.2017). – negritei APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. AUSENTE O ÂNIMO DE ABANDONAR O FEITO. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por negligência ou abandono da causa, exige a prévia intimação da parte para impulsionar o feito. 2. Recurso conhecido e provido. (TJMA - AC: 00252939620128100001 MA 0307052018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). - negritei Demais disso, a extinção do processo por negligência e/ou abandono da causa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, depende, também, de prévio requerimento da parte ré, quando triangularizada a relação processual, conforme §1º do art. 485 do CPC e enunciado de Súmula nº 240 do STJ, respectivamente, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”. “Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”. No presente caso, a relação processual foi aperfeiçoada, conforme se verifica no mandado de busca e apreensão de Id. 10707899 - Pág. 40, tendo o feito tomado seu curso normal. Ademais, se realmente fosse o caso de extinção do processo, os demandados/executados não a postularam e o autor/exequente não fora intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Logo, a sentença extintiva do processo foi proferida sem que fosse cumprido o preceito cogente do CPC e da citada Súmula. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 240/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1626560 TO 2019/0352256-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE REQUERIMENTO DO RÉU. CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE. I - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor (art. 267, inc. III, do CPC/73) exige, além da sua intimação pessoal para que pratique o ato em 48h (art. 267, §1º, do CPC/73), o requerimento do réu (Súmula nº 240/STJ). II - Por outro lado, não há falar em abandono da causa quando houve efetiva citação de um dos réus, sendo possível o julgamento da causa em relação a este. (TJMA. Ap 0550782015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/05/2016, DJe 25/05/2016). – negritei PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INC. III E § 1º DO ART. 485 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. REQUERIMENTO DO RÉU AUSENTE. SÚMULA 240 DO STJ. PROVIMENTO. I -Na extinção da causa com fulcro no inc. III do art. 485 do CPC, deve o juiz, antes de ordenar o arquivamento dos autos, intimar o autor, pessoalmente, para suprir, em 05 (cinco) dias, a desídia com relação ao processo, ex vi do § 1º do art. 485 do CPC; II - estando triangularizada a relação processual, faz-se imprescindível, na extinção do processo por abandono de causa, o requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ; III- apelação provida. (TJMA - AC: 00000121119998100126 MA 0192882019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 24/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono também supõe a prévia intimação doprocurador mediante publicação em Diário Oficial. 2. A sentença recorrida, ao extinguir o feito nos termos do art. 485, III, do CPC, com a prévia intimação pessoal da Apelante, mas sem intimar o seu procurador para dar andamento ao feito, inobservou o disposto no art. 485, § 1º do CPC,estando em desarmonia com a ordem constitucional e legal e com a jurisprudênciado C. STJ. 3. Constituída a relação processual, não poderia ser decretado, de ofício abandono (Súmula nº 240 do STJ). 4. 1ª Apelação conhecida e provida. 5. 2º Apelo prejudicado. 6. Unanimidade. (TJMA - AC: 00010994820138100049 MA 0180882019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2019). – negritei In casu, como o apelante não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias, conforme dicção do art. 485, §1º, do CPC, bem como não houve prévio requerimento dos réus/executados, nos termos da Súmula 240 do STJ, a anulação da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; IiI - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

19/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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