Execução de Título Extrajudicial 0800069-95.2019.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800069-95.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Advogado: Dr. Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB/MA 9.976-A) APELADO: ANTÔNIO RICARDO GONCALVES LIMA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. CONVERSÃO EM SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. I - Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-95.2019.8.10.0028 – BURITICUPU Trata-se de ação de busca e apreensão em que foi frustrada a citação do réu em razão de não ter sido encontrado no endereço apontado pelo autor. II - Na espécie, conquanto seja juridicamente inviável o arquivamento provisório do processo, tem-se que o instituto que mais se aproxima é a suspensão do processo, conforme art. 313 do CPC, sendo, pois, admissível. III – Havendo pedido expresso de arquivamento provisório até que se encontre a localização do réu, não há razão para a extinção do feito sem resolução de mérito. IV - Apelação provida. DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buriticupu, Dr. Felipe Soares Damous, que, nos autos da ação de busca e apreensão julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, uma vez que o réu não foi citado e nem o bem encontrado. Alegou o apelante que ajuizou a citada demanda com vistas a obter a busca e apreensão do veículo objeto da lide, porém, diante da impossibilidade de encontrar o bem e o réu, requereu o arquivamento provisório do processo. Contudo, o Magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito. Asseverou, ainda, que não se justifica a extinção do feito diante do pedido pelo arquivamento provisório, em obediência ao princípio da celeridade processual. Requereu a nulidade da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do CPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. O cerne da questão diz respeito à sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, haja vista que o réu não foi citado e o veículo não encontrado. Compulsando-se os autos, verifico que se trata de ação de busca e apreensão em que foi frustrada a citação do réu e nem o bem fora encontrado, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id nº 18575958). Diante dessa informação, o autor requereu o arquivamento provisório do processo para empreender diligências na busca do atual endereço do réu, visando à continuidade do processo com a citação do réu. O Magistrado, todavia, entendeu pela ausência do interesse processual e extinguindo o feito sem resolução de mérito. Note-se que não houve ausência de interesse processual, tendo o autor diligenciado nos autos. Assim, entendo que, conquanto não exista fundamento jurídico para o pedido de arquivamento provisório, ele pode ser interpretado como um pedido de suspensão do processo, nos termos do art. 313 do CPC, por ser mais próximo a este instituto processual. Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (…) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Portanto, embora a suspensão do processo pela convenção das partes seja um negócio jurídico bilateral, em casos em que ainda não houve a triangularização da relação processual, a meu ver, deve ser admitida tal possibilidade, sobretudo ante a observância dos princípios da economia processual, ao não desperdiçar o tempo e os recursos já empregados pela parte e pelo Judiciário, e o da primazia da resolução de mérito das demandas. Ademais, realço o art. 190 do CPC o qual faculta as partes a estipular mudanças no procedimento para adequá-lo às especificidades da causa: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Logo, não tendo sido possível a citação do réu, deve-se admitir que ao autor seja facultada a suspensão do processo, como forma de racionalizar a demanda e os gastos empreendidos pelo Poder Judiciário. Seria, pois, contraproducente a extinção do processo, obrigando a parte a ajuizar nova demanda quando houver encontrado o endereço do réu. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS ATÉ LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. Constatada a pretensão do exequente de arquivar o processo provisoriamente, até conseguir localizar o devedor ou bens deste, não pode o magistrado extinguir o processo sem julgamento de mérito com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (desistência). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - APL: 03200699420168090162, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EFETUADO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Formulado o pedido de arquivamento provisório pelo autor, este foi indeferido na mesma decisão que extinguiu o feito, não dando oportunidade ao demandante para tomar alguma providência depois de verificar o indeferimento. 2. Recurso a que se dá provimento. (TJ-PE - APL: 5023630 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2019) Por tais considerações, entendo que merece ser anulada a sentença para que seja determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC, limitando-se ao período de 6 (seis) meses, nos termos do § 4º do referido artigo. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença, com retorno dos autos à instância singular, com vistas a atender o pleito autoral de suspensão do feito, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme fundamentação supra. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: omssis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800069-95.2019.8.10.0028. AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: ANTONIO RICARDO GONCALVES LIMA O Excelentíssimo Senhor Felipe Soares Damous, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei. FAZ SABER a todos quantos do presente Edital virem ter conhecimento, que por intermédio deste, fica(m) CITADO(S): ANTONIO RICARDO GONCALVES LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº 036.175.833-26, com último endereço conhecido nos autos à RUA PORTO FRANCO, 01 – CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS, MA, CEP: 65395-000, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação de id 48295859 - Apelação (513281 extincao VI princípio primazia economia pedido de arquivamento sp), no prazo de 15 dias, tudo em conformidade com o Despacho de id 48345502 - Despacho, transcrito em compêndio a seguir, nos seguintes termos: "Intime-se a parte apelada, via sistema ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, para, caso queira, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Em não tendo sido localizada a parte apelada, expeça-se edital com o prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do apelo. Cumpra-se. Serve a presente de mandado judicial, caso necessário." E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum "Casa da Justiça" - Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Cep.: 65.393-000, Buriticupu-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 21 de fevereiro de 2022. Eu, FELIPE PEREIRA NORONHA, Diretor de Secretaria, o digitei. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu-MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: [email protected]; Balcão: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Denominação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

19/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO GONCALVES LIMA em 03/04/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

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legal

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