Procedimento Comum Cível 0840938-84.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840938-84.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 16:45

Transitado em Julgado em 21/07/2022

21/07/2022, 16:45

Decorrido prazo de RENATO JOSE CURY em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 23:14

Decorrido prazo de VITELIO SHELLEY SILVA em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 17:45

Decorrido prazo de RENATO JOSE CURY em 27/05/2022 23:59.

05/07/2022, 02:16

Publicado Intimação em 02/06/2022.

10/06/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 02:05

Juntada de Certidão

08/06/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840938-84.2019.8.10.0001. AUTOR: VITELIO SHELLEY SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740 REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO JOSE CURY - SP154351 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por VITELIO SHELLEY SILVA em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao Id. 61761659, petição do requerido, a qual informa acerca da renúncia ao direito em que se funda a presente ação e requer a homologação da referida renúncia por sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, constata-se que a autora renunciou ao direito que se funda a ação, pedindo a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. artigo 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil. Com efeito, a manifestação de renúncia não é ato meramente formal, pois atinge a própria pretensão, abdicando a parte do direito que lhe pertence para não mais reclamá-lo. Ademais, o inciso III, alínea “c”, do art. 487, do CPC abriga a hipótese de "renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção", a qual não depende de anuência da parte contrária, eis que uma vez homologada pelo Poder Judiciário, provoca solução de mérito contrária ao direito do autor, equivalente à sua improcedência, com eficácia de coisa julgada material. Em face do exposto, uma vez que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, extingo o processo com resolução de mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 16:36

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 03:48

Homologada renúncia pelo autor

27/05/2022, 19:31

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 15:27

Juntada de petição

26/05/2022, 14:40

Documentos

Cópia de decisão

•08/06/2022, 11:44

Sentença

•27/05/2022, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840938-84.2019.8.10.0001. AUTOR: VITELIO SHELLEY SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740 REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO JOSE CURY - SP154351 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por VITELIO SHELLEY SILVA em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao Id. 61761659, petição do requerido, a qual informa acerca da renúncia ao direito em que se funda a presente ação e requer a homologação da referida renúncia por sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, constata-se que a autora renunciou ao direito que se funda a ação, pedindo a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. artigo 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil. Com efeito, a manifestação de renúncia não é ato meramente formal, pois atinge a própria pretensão, abdicando a parte do direito que lhe pertence para não mais reclamá-lo. Ademais, o inciso III, alínea “c”, do art. 487, do CPC abriga a hipótese de "renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção", a qual não depende de anuência da parte contrária, eis que uma vez homologada pelo Poder Judiciário, provoca solução de mérito contrária ao direito do autor, equivalente à sua improcedência, com eficácia de coisa julgada material. Em face do exposto, uma vez que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, extingo o processo com resolução de mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível