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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JOAQUIM DOS SANTOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1

Outras Decisões

Todas as movimentações(58)