Procedimento Comum Cível 0801154-90.2018.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801154-90.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 09:17

Determinado o arquivamento

11/11/2023, 19:12

Conclusos para despacho

05/09/2023, 07:08

Juntada de despacho

01/09/2023, 17:35

Recebidos os autos

01/09/2023, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/09/2022, 11:39

Juntada de contrarrazões

06/09/2022, 19:14

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801154-90.2018.8.10.0048. REQUERENTE: SILVANILDE DE JESUS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A REQUERIDO: VALE S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-AD E C I S Ã O Dou seguimento ao Recurso de Apelação interposto. À luz do que dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, à vista do apelo interposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a apelada, por meio de seu advogado, via PJe, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos diretamente ao Tribunal de Justiça do Maranhão, independente de juízo de admissibilidade. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 19:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/08/2022, 15:50

Conclusos para decisão

20/07/2022, 11:23

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:32

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 04:47

Documentos

Decisão

•11/11/2023, 19:12

Decisão

•07/08/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801154-90.2018.8.10.0048. REQUERENTE: SILVANILDE DE JESUS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A REQUERIDO: VALE S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A S E N T E N Ç A ANTÔNIO CARLOS DE JESUS SOUSA, menor de idade, neste ato representado por sua genitora SILVANILDE DE JESUS, através do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa VALE S.A. Consta na inicial que a senhora SILVANILDE DE JESUS é uma vendera de beiju, que possui três filhos menores e que recebeu uma ligação de seu tio na cidade de Parauapebas/PA, oferecendo uma proposta de emprego como cozinheira, para receber a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, à qual aceitou prontamente devido à necessidade de sustentar seus filhos. Relata que a senhora SILVANILDE DE JESUS teve que levar seu filho ANTÔNIO CARLOS DE JESUS SOUSA, de apenas 12 (doze) anos de idade, pois não poderia deixá-lo na cidade de Itapecuru Mirim. Então, no dia 28/04/2018, ambos se deslocaram até a cidade de Miranda do Norte, junto ao box de venda de passagens de trem da empresa requerida, onde solicitaram duas passagens para a cidade de Parauapebas/PA para aquele mesmo dia, oportunidade em que a funcionária perguntou pelos documentos da senhora SILVANILDE e do requerente, ao que respondeu que somente dispunha da certidão de nascimento e do CPF do menor. Informa que a funcionária da empresa emitiu as passagens às 08h22min do dia 28/04/2018, tendo como horário de embarque as 10h16min. Ato contínuo, se deslocaram até o Povoado Bubasa, para fazer o embarque, onde ao se identificarem a um funcionário, este não autorizou o embarque do menor, afirmando que somente poderia viajar se possuísse documento e RG com foto e respondendo que a funcionária que emitiu as passagens tinha conhecimento disso. Assevera que ambos retornaram para a sua residência em Itapecuru Mirim, pois não tiveram tempo de retornar ao box de venda de passagens que fechava às 12h00min, por se tratar de um dia de sábado, e a senhora SILVANILDE perdeu a oportunidade de emprego oferecida. Aduz que no dia 30/04/2018, a senhora SILVANILDE DE JESUS retornou ao box de venda de passagens para informar à funcionária que não havia embarcado, tendo esta indagado porque a requerente não retornou no mesmo dia, ao que a requerente respondeu que foi por conta do horário. Na ocasião, a funcionária da empresa não quis devolver o dinheiro das passagens e ainda afirmou que mesmo que os requerentes procurassem o direito na Justiça, não receberiam o dinheiro de volta, o que foi registrado por meio de boletim de ocorrência. Requer, então, o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 97,00 (noventa e sete reais), referente ao valor pago pelas passagens, com juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com a documentação acostada no ID 11728470 e seguintes, contendo procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, boletim de ocorrência, passagens e laudos médicos. Citada, a empresa requerida juntou contestação alegando que a problemática ocorreu por culpa exclusiva da parte requerente, que tentou realizar a viagem sem a documentação exigida e que inexiste responsabilidade da requerida, pleiteando ao final pela improcedência dos pedidos indenizatórios (ID nº 53084658). Réplica da parte requerente juntada no ID nº 53165110. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. A gênese da ação de indenização por danos morais em foco reside no fato de que o menor foi impedido de embarcar no trem da empresa requerida, acompanhado de sua mãe, sob a justificativa de que não bastava apresentar somente a certidão de nascimento do menor, mas sim de documento de identidade com foto. Conforme se observa, a controvérsia cinge-se na questão de má prestação de serviços pela empresa requerida a ensejar ou não a indenização por danos morais ao consumidor prejudicado. Analisando-se os autos, infere-se que as alegações da parte requerente não merecem acolhida. Explico. De início, cabe ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, e da Súmula 297 do STJ. Nestas circunstâncias resta amparada, pela inversão do ônus da prova, a responsabilidade da parte ré por força de sua conduta, o dever de responder objetivamente por eventuais danos causados à parte autora (art. 6º, VIII do referido diploma legal). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Entendo que, no caso sub examen, a parte requerente deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto o requerido deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do mesmo artigo supracitado). Antes de mais nada, se faz importante ter conhecimento sobre o art. 3º da Resolução nº 4.308/2014, da ANTT, que diz: Art. 3º A identificação do passageiro de nacionalidade brasileira, maior ou adolescente, será atestada por um dos seguintes documentos: I – Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal; II – Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; III – Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; IV – Registro de Identificação Civil - RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010; V – Carteira de Trabalho; VI – Passaporte Brasileiro; VII – Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou VIII – outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional. Analisando o presente caso, verifico que o embarque foi obstado por ausência de apresentação de documentação com foto, já que o menor possuía 12 anos ao tempo do embarque, legalmente exigível pela agência de controle (ANTT; Resolução nº 4.308, de 10 de abril de 2014) para embarque de menores, quais sejam, "Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal" ou "outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional". Segundo consta, no caso, ao tempo do embarque, nenhum documento oficial com foto do menor ANTÔNIO CARLOS DE JESUS SOUSA foi apresentado pela genitora. Ademais, no bilhete de passagem emitido pela empresa requerida, consta de forma bem clara que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de criança de 06 a 11 anos, todavia, na verdade, o menor já tinha completado 12 anos. Não configurada, portanto, a responsabilidade civil pelo fato do serviço, à vista de fato exclusivo da vítima (CDC, art. 14, §3º), ausente violação do dever de informação (CDC, art. 6º, IV), tratando-se, no mais, de conhecimento ordinário, acessível no site da ANTT, bem assim da prestadora do serviço demandada. Nesse sentido, diante do que consta nos autos, é patente a escassez de argumentos e provas apresentadas pela requerente. Aquilo que foi apresentado na peça inaugural não se mostrou verossímil. Ressalte-se que, até mesmo a inversão do ônus da prova não isenta a parte requerente do dever de fazer prova mínima de seu direito, o que não ocorreu no caso em exame, em que a requerente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse demonstrar a efetiva falha na prestação de serviços da requerida. Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona: (...). Embora se trate de relação de consumo, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Documentos juntados que não comprovam a tese autoral. (…) (TJRJ APC 0016222-75.2010.8.19.0038, Rel. Des (a). SIRLEY ABREU BIONDI, Décima Terceira Câmara Cível, J: 27/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL COMERCIAL. CORTE POR INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. ALEGADA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PROVA DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. Até mesmo a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora do ônus de fazer prova mínima de seu direito, o que não ocorreu no caso em exame. Documentos juntados que não comprovam a tese autoral. Verbete sumular nº 330, deste E. Tribunal de Justiça. Não efetuando o consumidor o pagamento do débito, a interrupção do serviço pela concessionária revela-se legítima, atuando no exercício regular do seu direito. [...] Ausência de comprovação da prática de conduta abusiva da ré. Súmula nº 83 do TJERJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ APC 0259695692098190004, Rel. Des (a). Peterson Barroso Simão, Terceira Câmara Cível, J: 23/10/2019) Assim, inexistência de qualquer prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretará, consequentemente, a improcedência do pedido autoral. Dessa forma, registro que os argumentos apresentados pelo requerente na inicial não guardam verossimilhança, tampouco as provas carreadas aos autos possibilitam o julgamento procedente da demanda, uma vez que não logrou êxito quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante o art. 373, I do CPC. Por essas razões, a pretensão inicial não pode ser acolhida, sendo de rigor o seu julgamento de improcedência Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Entretanto, em razão do benefício da Justiça Gratuita, o pagamento ficará suspenso pelo prazo legal. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2022.

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