Procedimento Comum Cível 0000925-89.2011.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000925-89.2011.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO MOURA PAVAO e outros Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA, através do qual alega omissão na sentença vergastada por não ter fixado honorários advocatícios de sucumbência. Intimada para se manifestar sobre os embargos propostos, a parte embargada nada disse. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil, vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. […] Pois bem. Após análise detida da sentença proferida, vislumbro a presença de omissão em sua redação, havendo razão para que a pretensão do embargante seja acolhida. Com efeito, há que se falar em omissão no julgado que teria ignorado a sucumbência da parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. Por consequência, completando-se a relação processual e extinto o processo sem resolução de mérito (abandono da causa), a parte autora, no caso dos autos, deve ser condenada em custas e honorários de sucumbência. Intimação - PROCESSO nº 0000925-89.2011.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, conheço, para acolher os embargos de declaração propostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC, declarando a sentença apenas incluir a seguinte expressão: "Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fica suspensa sua exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do CPC". Restam incólumes as demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20120713243903700000036511939 PROC 925-89.2011.8.10.0055 Documento Diverso 20120713243928700000036511942 PROC 925-89.2011.8.10.0055 DESPACHO Documento Diverso 20120713243940900000036513143 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20120713263469500000036513155 Intimação Intimação 20120713263469500000036513155 Intimação Intimação 20120713263469500000036513155 Intimação Intimação 20120713263469500000036513155 Intimação Intimação 21020912052862400000038346236 Petição Petição 21022415374489400000039007539 Portaria Procurador Turilândia Portaria ou Designação 21022415374516500000039007542 Certidão Certidão 21081209343809400000047429331 Despacho Despacho 21102212125919400000051340522 Intimação Intimação 21102212125919400000051340522 Certidão Certidão 22011116123906600000055160373 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO MOURA PAVAO e outros Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA, através do qual alega omissão na sentença vergastada por não ter fixado honorários advocatícios de sucumbência. Intimada para se manifestar sobre os embargos propostos, a parte embargada nada disse. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil, vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. […] Pois bem. Após análise detida da sentença proferida, vislumbro a presença de omissão em sua redação, havendo razão para que a pretensão do embargante seja acolhida. Com efeito, há que se falar em omissão no julgado que teria ignorado a sucumbência da parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. Por consequência, completando-se a relação processual e extinto o processo sem resolução de mérito (abandono da causa), a parte autora, no caso dos autos, deve ser condenada em custas e honorários de sucumbência. Decisão (expediente) - PROCESSO nº 0000925-89.2011.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, conheço, para acolher os embargos de declaração propostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC, declarando a sentença apenas incluir a seguinte expressão: "Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fica suspensa sua exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do CPC". Restam incólumes as demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20120713243903700000036511939 PROC 925-89.2011.8.10.0055 Documento Diverso 20120713243928700000036511942 PROC 925-89.2011.8.10.0055 DESPACHO Documento Diverso 20120713243940900000036513143 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20120713263469500000036513155 Intimação Intimação 20120713263469500000036513155 Intimação Intimação 20120713263469500000036513155 Intimação Intimação 20120713263469500000036513155 Intimação Intimação 21020912052862400000038346236 Petição Petição 21022415374489400000039007539 Portaria Procurador Turilândia Portaria ou Designação 21022415374516500000039007542 Certidão Certidão 21081209343809400000047429331 Despacho Despacho 21102212125919400000051340522 Intimação Intimação 21102212125919400000051340522 Certidão Certidão 22011116123906600000055160373 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUBERNILSON ARAUJO SOUSA em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOURA PAVAO em 10/06/2022 23:59.

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