Procedimento Comum Cível 0801346-78.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 9.707,28

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 07:08

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE SOUZA LIMA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 10:27

Juntada de ato ordinatório

11/02/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 17:41

Conclusos para despacho

01/08/2025, 09:58

Juntada de termo

01/08/2025, 09:58

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 27/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE SOUZA LIMA em 27/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:48

Todas as movimentações(183)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 07:08

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE SOUZA LIMA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 10:27

Juntada de ato ordinatório

11/02/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 17:41

Conclusos para despacho

01/08/2025, 09:58

Juntada de termo

01/08/2025, 09:58

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 27/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE SOUZA LIMA em 27/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

28/05/2025, 10:10

Publicado Intimação em 20/05/2025.

28/05/2025, 10:10

Juntada de petição

27/05/2025, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 09:02

Nomeado perito

17/02/2025, 14:54

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:51

Juntada de termo

13/02/2025, 09:50

Outras Decisões

27/12/2024, 10:20

Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:18

Juntada de Certidão

22/11/2024, 12:18

Juntada de petição

22/11/2024, 09:21

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE SOUZA LIMA em 19/11/2024 23:59.

22/11/2024, 08:25

Publicado Intimação em 11/11/2024.

12/11/2024, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

12/11/2024, 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 16:41

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:00

Juntada de Certidão

04/11/2024, 15:00

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:56

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE SOUZA LIMA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Juntada de petição

27/08/2024, 17:14

Juntada de petição

22/08/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 01:14

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 12:23

Juntada de petição

14/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:03

Juntada de termo

19/07/2024, 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2024, 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/07/2024, 10:40

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 17:07

Juntada de diligência

03/05/2024, 17:07

Juntada de diligência

03/05/2024, 17:07

Juntada de petição

29/04/2024, 09:28

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:16

Conclusos para decisão

08/04/2024, 13:34

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:33

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE SOUZA LIMA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:10

Juntada de petição

02/04/2024, 23:57

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 11:19

Juntada de Certidão

22/03/2024, 11:14

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 05:09

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 05:09

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 05:08

Juntada de réplica à contestação

15/03/2024, 20:45

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 11:29

Juntada de Certidão

06/03/2024, 11:28

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE SOUZA LIMA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:53

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:53

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:53

Juntada de contestação

16/02/2024, 14:53

Juntada de petição

09/02/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:11

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:11

Juntada de diligência

08/02/2024, 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2024, 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 08:54

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 08:54

Outras Decisões

01/02/2024, 14:18

Juntada de termo

26/01/2024, 08:36

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 08:35

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 09:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

25/01/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 10:38

Juntada de petição

24/01/2024, 16:29

Juntada de petição

24/01/2024, 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2023, 19:21

Juntada de diligência

16/11/2023, 19:21

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 10:57

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2023, 10:57

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 09:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

08/11/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 11:36

Juntada de petição

17/07/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão

14/04/2023, 09:18

Juntada de petição

11/04/2023, 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:35

Juntada de diligência

23/03/2023, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2023, 09:42

Conclusos para decisão

18/03/2023, 15:20

Juntada de petição

16/03/2023, 11:30

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 11:56

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:51

Juntada de Certidão

13/03/2023, 10:50

Decorrido prazo de FRASSINETI MACHADO BASTOS em 26/01/2023 23:59.

07/03/2023, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2022, 16:48

Juntada de diligência

18/12/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 13:38

Decorrido prazo de AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES em 23/09/2022 23:59.

06/12/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 14:18

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 21/09/2022 06:00.

30/11/2022, 23:08

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/09/2022 06:00.

30/11/2022, 23:08

Conclusos para decisão

26/09/2022, 11:32

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 12:46

Juntada de petição

22/09/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: EQUATORIAL ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA nº 8.470-A) Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA nº 6.100-A) Embargado: FRASSINETI MACHADO BASTOS Adv.: Amanda Betania Rodrigues Alves (OAB/MA nº 21.098) DESPACHO Diante da notícia de descumprimento da liminar pela Equatorial, com o corte na data de ontem, providencie-se a intimação da ré, pessoalmente, com urgência, para que, em até 24h (vinte e quatro) horas, providencie a RELIGAÇÃO da energia da unidade consumidora da parte autora, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a vinte dias. Após, voltem-me para julgamento dos embargos. Paço do Lumiar (MA), 15 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801346-78.2022.8.10.0049

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:36

Juntada de petição

14/09/2022, 23:46

Conclusos para decisão

01/08/2022, 11:36

Juntada de Certidão

01/08/2022, 11:36

Decorrido prazo de AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 19:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:49

Decorrido prazo de AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:59

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: EQUATORIAL ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA nº 8.470-A) Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA nº 6.100-A) Embargado: FRASSINETI MACHADO BASTOS Adv.: Amanda Betania Rodrigues Alves (OAB/MA nº 21.098) DESPACHO De início, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801346-78.2022.8.10.0049 recebo os presentes embargos de declaração. Intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, a rigor do §2º do art. 1.023, do NCPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para decisão em embargos de declaração. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 14 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 17:19

Decorrido prazo de AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 15:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 01:36

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 05:24

Conclusos para decisão

22/06/2022, 11:09

Juntada de Certidão

22/06/2022, 11:09

Juntada de petição

21/06/2022, 14:28

Juntada de embargos de declaração

20/06/2022, 19:21

Juntada de diligência

17/06/2022, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801346-78.2022.8.10.0049 Autor(a): FRASSINETI MACHADO BASTOS Adv.: Amanda Betânia Rodrigues Alves (OAB/MA 21.098) Ré(u): EQUATORIAL ENERGIA S/A Advs.: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA n.º 6.100) e Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA n.º 12.368) DECISÃO Trata-se de Ação de Revisão de Faturas c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por FRASSINETI MACHADO BASTOS em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, impugnando as faturas de abril e maio/2022, por se tratarem de cobranças desproporcionais em relação ao seu consumo aferido anteriormente. Na decisão de ID 67719841 foi deferida a antecipação de tutela e a requerida comunicou o cumprimento da decisão liminar no ID 68318576. A autora, no ID 68920568, peticinou informando que a cobrança exorbitante também se estendeu à fatura do mês de junho/2022, sendo constituído débito no quantum de R$ 597,38 (quinhentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), de forma que requereu, em sede de tutela antecipada incidental, que fosse determinada a empresa ré que se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica da sua residência, em razão dos débitos de abril/2022, maio/2022, junho/2022 e todos aqueles que se vencerem ao longo do processo, para além de não haver a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA. A autora requereu ainda, em sede de pedido alternativo, que fosse determinada a imediata substituição do medidor de energia da sua residência. Vieram-me conclusos. Decido. Sabe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Noutro giro, o art. 296 do CPC/2015, é claro ao consignar que "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Pois bem. Analisando os autos, vejo que os motivos autorizadores da concessão da medida, quando do deferimento da liminar na decisão de ID 67719841, ainda permanecem presentes e, sobretudo a partir da juntada da cobrança relativa ao mês de junho/2022, no valor de R$597,38 (quinhentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrativo de ID 68920575, verifico que as cobranças exorbitantes ainda persistem, quando da análise do histórico de consumo da autora, motivo pelo qual reputo como verossímeis suas alegações. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da aferição do consumo, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Além de verossímeis as alegações da autora, já que é nítida a disparidade dos consumos, o periculum in mora é patente, em razão do risco do corte no fornecimento de energia elétrica, bem este de caráter essencial. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da medição, basta que a Equatorial renove a cobrança em questão. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, para determinar que a EQUATORIAL ENERGIA S/A se abstenha de suspender o fornecimento de energia na residência situada na Rua Alameda 2, Qd. 03-A, n.º 30, Paranã III, Paço do Lumiar/MA, vinculada pela conta contrato n.º 2876019, de titularidade de FRASSINETI MACHADO BASTOS, devendo abster-se também de incluí-la nos cadastros de inadimplência, em razão das faturas de referência 04/2022, 05/2022, 06/2022 e todas aquelas de valor exorbitante que se vencerem ao longo do processo, a contar de sua intimação desta decisão. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Por oportuno, esclareço que a extensão da medida, nas hipóteses requeridas, não configura aditamento da inicial, a ensejar a concordância da demandada (art. 329, II, CPC/2015), tendo em vista que desde a consignação dos pedidos, em sua exordial, a autora pleiteia a concessão da medida não só para os meses de abril/2022 e maio/2022, como também para "(...) posteriores que ainda serão apurados, até o final do processo." Dê-se ciência à parte autora e intime-se a ré acerca deste decisório. Tendo em vista que a parte ré já foi intimada para o comparecimento à audiência de conciliação designada na decisão de ID 67719841, bem como também foi citada para que apresentasse contestação, após a realização da tentativa de autocomposição, fica-se o feito aguardando a realização da aludida audiência. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 14 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 08:08

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 08:08

Concedida a Medida Liminar

14/06/2022, 16:38

Conclusos para decisão

13/06/2022, 15:13

Juntada de petição

09/06/2022, 15:57

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 01:29

Juntada de petição

02/06/2022, 10:40

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 04:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2022, 08:13

Juntada de diligência

27/05/2022, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n.º 0801346-78.2022.8.10.0049 Autor(a): FRASSINETI MACHADO BASTOS Adv.: Amanda Betânia Rodrigues Alves (OAB/MA 21.098) Ré(u): EQUATORIAL ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, Qd. SQS, n.º 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, São Luís/MA, CEP: 65.070-900. DECISÃO Trata-se de Ação de Revisão de Faturas c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRASSINETI MACHADO BASTOS em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, impugnando as faturas de abril e maio/2022, por se tratarem de cobranças desproporcionais em relação ao seu consumo aferido anteriormente. Argumenta ainda que as cobranças exorbitantes se iniciaram após a troca do medidor de energia de sua residência, em 08/03/2022. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia na conta contrato de n.º 2876019 e de negativar seu nome durante o deslinde processual. Determinei emenda no ID 67128989 e esta foi realizada no ID 67431910. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando a documentação, observo que a parte autora demonstrou cobranças exorbitantes nas faturas de referência 04/2022 e 05/2022, a primeira no valor de R$ 398, 81 (trezentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), já a segunda no valor de R$707,28 (setecentos e sete reais e vinte e oito centavos), sendo que a média dos consumos anteriores não alcançava sequer a metade disso, sendo, portanto, verossímeis as alegações de desproporcionalidade em tal registro. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da aferição do consumo, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Além de verossímeis as alegações da autora, já que é nítida a disparidade dos consumos, o periculum in mora é patente, em razão do risco do corte no fornecimento de energia elétrica, bem este de caráter essencial. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da medição, basta que a Equatorial renove a cobrança em questão, cabendo evidenciar ao requerente que a concessão da medida liminarmente não lhe serve como autorização para inadimplemento das faturas subsequentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, para determinar que a EQUATORIAL ENERGIA S/A se abstenha de suspender o fornecimento de energia na residência situada na Rua Alameda 2, Qd. 03-A, n.º 30, Paranã III, Paço do Lumiar/MA, vinculada pela conta contrato n.º 2876019, de titularidade de FRASSINETI MACHADO BASTOS, devendo abster-se também de incluí-la nos cadastros de inadimplência, em razão das faturas de referência 04/2022 e 05/2022, a contar de sua intimação desta decisão. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do conciliador desta unidade jurisdicional. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema PJe. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 25 de maio de 2022. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria CGJ – 19822022) IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:19

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 07:19

Concedida a Medida Liminar

25/05/2022, 18:09

Conclusos para decisão

25/05/2022, 10:39

Juntada de termo

25/05/2022, 10:35

Juntada de petição

20/05/2022, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801346-78.2022.8.10.0049 Autor(a): FRASSINETI MACHADO BASTOS Adv.: Amanda Betânia Rodrigues Alves (OAB/MA 21.098) Ré(u): EQUATORIAL ENERGIA S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, vejo que o feito reclama alguns esclarecimentos, à medida que é necessário que a parte autora delimite quais débitos pretende impugnar, bem como explique a razão de pleitear a revisão das faturas a partir de abril/2021, no item b dos seus pedidos, tendo em vista que afirma, no início de sua exordial, que as cobranças exorbitantes começaram após a troca do medidor de energia, datada de 08/03/2022. Por oportuno, destaco que tais informações são necessárias, haja vista se relacionarem diretamente com o mérito da demanda. Assim, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 09:58

Conclusos para decisão

17/05/2022, 16:45

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 16:45

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:24

Despacho

•15/12/2025, 17:41

Decisão

•17/02/2025, 14:54

Decisão

•27/12/2024, 10:20

Despacho

•05/11/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:56

Decisão

•11/07/2024, 10:40

Despacho

•17/04/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 11:28

Decisão

•01/02/2024, 14:18

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/01/2024, 10:38

Despacho

•06/11/2023, 11:36

Despacho

•24/03/2023, 14:35

Despacho

•13/03/2023, 11:56

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:24

Despacho

16/06/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

•15/12/2025, 17:41

Decisão

•17/02/2025, 14:54

Decisão

•27/12/2024, 10:20

Despacho

•05/11/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:56

Decisão

•11/07/2024, 10:40

Despacho

•17/04/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 11:28

Decisão

•01/02/2024, 14:18

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/01/2024, 10:38

Despacho

•06/11/2023, 11:36

Despacho

•24/03/2023, 14:35

Despacho

•13/03/2023, 11:56

Despacho

•06/12/2022, 14:18

Despacho

•15/09/2022, 15:36

Despacho

•14/07/2022, 15:46

Decisão

•14/06/2022, 16:38

Decisão

•25/05/2022, 18:09

Despacho

•18/05/2022, 09:58