Procedimento Comum Cível 0800481-82.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800481-82.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO EVERTON SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) PAULO EVERTON SILVA LIMA - MA19088 REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) ANDREIA NISHIOKA - SP157847 Advogado/Autoridade do(a) WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Autor: Paulo Everton Silva Lima. Rés: Apple Computer Brasil e Magazine Luiza. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800481-82.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] Vistos e analisados os autos em epígrafe. I- RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de ação de indenização por danos morais e materiais, movida por PAULO EVERTON SILVA LIMA em face de APPLE COMPUTER BRASIL e MAGAZINE LUIZA. O requerente aduz que teve o seu celular roubado, mas, por uma falha de segurança, ele foi desbloqueado com o acesso a diversos dados seus. Aduz, então, que procurou a loja da Ré Apple, mas não lhe foi oferecida qualquer ajuda por impossibilidade técnica. Apresenta informação do site da Ré Apple de que seus aparelhos conferem segurança a seus usuários. Afirma que dispunha de todos os mecanismos de segurança existentes no aparelho. Assim, pleiteia a reparação dos danos materiais e morais que suportou. Aqueles, no valor do aparelho celular, e estes, em dez vezes o montante do dano material. Na sequência, determinou-se a citação das requeridas, as quais foram devidamente realizadas. A defesa processual da requerida Magazine Luiza foi apresentada, oportunidade em que alegou culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos morais. A requerida Apple alegou que não restou comprovado se o dispositivo realmente estava protegido por senhas ou fatores de identificação, além disso também não restaria demonstrado o bloqueio do IMEI, estando esse livre até a presente data. Afirma também que não foi utilizado o modo perdido ou o apagamento remoto indicados em seu site, inclusive traz a informação que não garante a segurança absoluta dos seus dispositivos. Sustenta, ainda, que o dano material cobrado no valor do aparelho não tem fundamento. Aduz que não houve danos morais. Sobre as contestações, o autor insistiu nas alegações da inicial, afirmando que não tinha como efetivar o modo perdido pelas suas senhas terem sido alteradas. Afirma que o bloqueio do IMEI somente pode ocorrer pelas forças policiais. Realizado o saneamento do feito, sendo superadas as questões processuais pendentes, fixadas questão de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa, distribuído o ônus da prova e deferidas as provas. Não houve requerimento de produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O autor sustenta que teria havido falha na segurança do seu aparelho. Segundo ele, em questão de minutos todas as suas senhas foram alteradas, mesmo com todos os dispositivos de segurança ativos, pretendendo a reparação por danos materiais e morais. Todavia, em que pesem os fundamentos e alegações trazidos pelo requerente, observa-se que sua pretensão não merece acolhida, conforme se verá a seguir. Não se demonstrou, nos autos, a uma que declaração de absoluta segurança dos dispositivos produzidos pela Ré Apple. A duas, não restou provada a falha no sistema de senhas ou outros fatores de identificação. O eventual acesso de terceiros ao aparelho do Autor não repercute necessariamente em falha, mas sim e possivelmente em engenhosidade própria de pessoas voltadas a essa finalidade: acessar dispositivo com padrões de seguranças, como vemos às escâncaras na modernidade. Assim, sem as respectivas evidências mencionadas, impossível a condenação dos requeridos. Sobre o assunto, entendo válido consignar que, ainda que na publicidade de produtos sejam utilizadas expressões como segurança ou privacidade, entendo que tais características não podem ser tidas como absolutas, mas sim como características que distinguem uns produtos dos outros. Saliento, ainda, que o bloqueio de IMEI ocorre com o simples contato com a operadora de telefonia celular, o que já dificultaria a atuação dos invasores do celular em questão. Nesse sentido, não restou claro nos autos como houve a recuperação dos dados do Autor. Observe-se. Toda a questão posta em discussão nesta demanda está sendo trabalhada com base em hipóteses e conjecturas, já que nada restou efetivamente comprovado nos autos. Não há testemunhas ou documentos seguros a apontar eventual falha nos sistemas de senhas ou fatores de identificação do dispositivo. Desta feita, não caracterizam necessariamente responsabilidade civil, muito menos pela perda do aparelho celular, o que naturalmente não poderia ser apontado como dano material. Para que se imputasse a responsabilidade do ocorrido aos réus, o autor teriam que ter demonstrado o nexo causal entre a suposta falha com algum dano experimentado, evidenciando que este não teria ocorrido caso os sistemas não tivessem falhado, o que não implica dizer que técnicas de acesso sejam sinônimas de falhas. No entanto, este não é o caso, posto que o requerente não se desincumbiu deste ônus probatório. O autor não se livrou de seu encargo, tendo somente se limitado a dizer que houve falha, por ter sido o seu aparelho acessado, o que pode ter inúmeras explicações, inclusive descuido do Autor. As alegações do requerente mostram-se pertinentes, mas não vieram lastreadas sequer com indícios de provas. Frise-se inclusive que nenhuma exposição dos dados do Autor foi trazida aos autos. Assim, não se pode imputar às Rés o roubo experimentado pelo Autor, nem mesmo, a priori, eventual acesso ao seu aparelho, por ausência de provas nesse sentido. Desse modo, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes dos autos. Essa demonstração não se realizou nos autos, já que o autor não fez prova do fato constitutivo de seu direito, tendo ficado restrito às alegações de que as consequências negativas que se lhe teriam imputado seriam decorrentes de falha no sistema de senhas. Todavia, mera alegação de tanto não é suficiente a se infligir às Requeridas a condenação que o autor pretende. Desse modo, não há comprovação de falha, tampouco da existência/verificação do nexo causal, não havendo se falar em responsabilização civil das requeridas, portanto. Desta feita, com base em toda a fundamentação supra e demais dados que constam dos autos, não prosperam os pedidos autorais, de forma que sua improcedência é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Com base em todo o exposto supra, assim como em tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda. Deixo de condenar o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios, por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Com a disponibilidade no sistema, dou-a por publicada. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive no Distribuidor. Imperatriz, 12 de maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito.

16/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANDREIA NISHIOKA em 05/05/2022 23:59.

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