Procedimento Comum Cível 0800499-80.2020.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800499-80.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

17/02/2025, 10:21

Juntada de petição

26/12/2024, 21:24

Juntada de petição

13/04/2023, 18:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 21:03

Decorrido prazo de VALDENICE FERREIRA DE MIRANDA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 23:19

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 09:39

Juntada de petição

04/07/2022, 07:26

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VALDENICE FERREIRA DE MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Procedo a intimação da parte requerida, por seu advogado, para que efetue o pagamento das custas finais, conforme boleto anexo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Esclarecendo, ainda, que é imprescindível a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento, no prazo acima referido. João Lisboa/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. SERGIO SOUZA DE CASTRO Técnico Judiciário Intimação - DISTRIBUIÇÃO: 0800499-80.2020.8.10.0038 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 11:38

Realizado cálculo de custas

23/06/2022, 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

23/06/2022, 11:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/06/2022, 08:57

Documentos

Sentença

•17/05/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDENICE FERREIRA DE MIRANDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800499-80.2020.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de cumprimento de Sentença, onde a parte devedora informou quitação do débito. A parte credora concordou com o valor depositado e pediu levantamento da quantia por meio de expedição de 02 (dois) alvarás judiciais, um relativo à condenação principal e outro atinente à sucumbência, recolhendo as custas de ambos nos moldes determinados pela Resolução nº 462018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Recomendação 062018 da CGJ. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a própria parte exequente concorda com a extinção do feito executório. Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente. Assim, efetuado o pagamento, determino a expedição dos competentes alvarás judiciais, devendo a secretaria judicial proceder por simples cálculos aritméticos quanto ao valor de cada alvará, observado o percentual de sucumbência fixado em sentença/acórdão. Em razão da pandemia, tem-se dado prioridade ao envio dos alvarás diretamente ao Banco para que transfiram o valor constante do alvará para as contas dos interessados, todavia, há necessidade de informar as contas bancárias, devendo haver petição informando os dados, ficando desde já autorizado. Caso optem por receber o alvará fisicamente, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria Judicial. O número da guia de arrecadação em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), deverá constar no respectivo alvará, sob pena de apuração da responsabilidade do servidor que emitir documento (Art. 2º, parágrafo único da Resolução -GP-462018). Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23255). APELANTE: VALDENICE FERREIRA DE MIRANDA. ADVOGADO (A): FRANCISCO CÉLIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB MA 14516). APELADO (A): VALDENICE FERREIRA DE MIRANDA. ADVOGADO (A): FRANCISCO CÉLIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB MA 14516). APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23255). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IRDR 3.043/2017. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário. II. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 3043/2017: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". III. No caso dos autos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar o contrato de abertura da conta ou de autorização da cobrança da tarifa, sendo ilícito os descontos realizados. IV. Os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, a ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. V. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, dando ensejo a violação de direitos da personalidade, que devem ser reparados. VI. Por fim, o montante da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com o caso concreto, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). VII. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e não providos de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800499-80.2020.8.10.0038 Trata-se de Apelação Cível e de Recurso Adesivo interpostos por BANCO BRADESCO SA e VALDENICE FERREIRA DE MIRANDA, respectivamente, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Mirador, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. Colhe-se dos autos que a autora, ora 2ª apelante, ajuizou a demanda alegando que o Banco Bradesco cobrara indevidamente tarifa em conta destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando o cancelamento das cobranças e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas razões do recurso de apelação, o 1º apelante alega a legalidade da cobrança e questiona a restituição do indébito em dobro, bem como a inexistência de danos morais ou, eventualmente, a sua redução. Por sua vez, a 2ª apelante pugna pela majoração dos danos morais, em valor a ser arbitrado pelo órgão julgador. Não foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário. A matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017, julgado em 28/08/2018, que firmou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando o cancelamento das cobranças e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com efeito, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar o contrato de abertura da conta ou de autorização da cobrança da tarifa. Nessa esteira, não há comprovação de que a instituição financeira tenha prévia e efetivamente infirmado a 2ª apelante acerca da possibilidade de cobrança das tarifas, sendo ilícito os descontos, na forma do IRDR nº 3043/2017. Vale registrar que os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, a ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do parágrafo único1 do art. 42 do CDC. Além disso, os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, dando ensejo a violação de direitos da personalidade, que devem ser reparados. Por fim, o montante da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com o caso concreto, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido. Eis o precedente: EMENTA AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/CDE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DEPÓSITO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR.TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. I. Na forma fixada no IRDR n.º 0000340-95.2017.8.10.0000, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta depósito não fora colacionado aos autos. II. Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a anuência clara e expressa da Agravada, pois sem a apresentação do contrato pelo Banco Agravante, não resta comprovada a ciência da autora quanto aos termos apresentados para a abertura de conta-depósito, não desencadeando presunção juris tantum de que teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento. III. Ademais, cumpre enaltecer a percepção do magistrado de 1º grau em relação a aplicação da boa-fé objetiva, a qual veda a prática de comportamentos contraditórios, bem como do dever de informação acobertada pela Lei Consumerista, com intuito de proteger a parte hipossuficiente. IV. Agravo conhecidoe não provido. (Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019, DJe 28/08/2019) Portanto, não merecem prosperar os argumentos dos apelantes, devendo ser mantida a sentença. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento aos recursos de apelação e adesivo (art. 932, IV, “c”, do CPC/152). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 22 de fevereiro de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

23/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDENICE FERREIRA DE MIRANDA em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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