Procedimento Comum Cível 0806849-10.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806849-10.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEIDE CINTIA VIEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão LEIDE CINTIA VIEIRA SILVA, ajuizou AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO contra o ESTADO DO MARANHÃO, alegando em síntese, que é servidor público estadual e teria verbas que estaria recebendo indevidamente, a menor, nos termos da legislação que regulamenta a matéria. Pugna, assim, que seja deferia liminarmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. Relatei. Inicialmente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806849-10.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificações e Adicionais, Férias] defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência. “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente".(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219). Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação. Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide. Não é só. O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida. No caso em testilha, o requerido é o Estado do Maranhão. Desta feita, a concessão de valores pecuniários e de caráter alimentar, sob o manto de tutela provisória, tem o condão de acarretar danos irreparáveis àquela Fazenda Pública, caso a decisão seja revertida em momento posterior, haja vista a difícil restituição dos valores percebidos. Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B. Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183. Publique-se. Cumpra-se. Imperatriz, 29 de março de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Decorrido prazo de LEIDE CINTIA VIEIRA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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