Execução de Título Extrajudicial 0800389-28.2021.8.10.0109 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800389-28.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 05:15

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 10:40

Juntada de Alvará

13/07/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 12/07/2022

13/07/2022, 11:41

Juntada de petição

08/07/2022, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:50

Juntada de termo

20/05/2022, 13:15

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/05/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Paulo Ramos PROCESSO Nº. 0800389-28.2021.8.10.0109. SENTENÇA. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após o devido processo legal, o executado realizou o pagamento voluntário da quantia exequenda, requerendo apenas a retenção do IR. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade. Quanto ao pleito de retenção do IR, consoante se infere do art. 46, §1º, inc. II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG). Assim, indefiro o pedido, considerando que tal dever é do contribuinte quando de sua declaração de ajuste anual. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Estado. Expeça-se alvará de metade do valor depositado em favor do credor, sendo a outra parte liberada tão somente com o trânsito em julgado da presente decisão. Determino a intimação da parte exequente, por meio eletrônico, por advogar em causa própria, para recolher as custas necessárias para a expedição do alvará liberatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos/MA, (data registrada no sistema). Francisco Crisanto de Moura Juiz de direito Titular da Vara Única da comarca de Paulo Ramos

19/05/2022, 00:00

Juntada de Alvará

18/05/2022, 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2022, 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2022, 17:55

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 10:26

Juntada de petição

10/05/2022, 16:24

Documentos

Sentença

•17/05/2022, 17:55

Despacho

•03/09/2021, 10:45

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 12/07/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 03/06/2022 23:59.

Juntada de termo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

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