Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800513-45.2019.8.10.0088 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800513-45.2019.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800513-45.2019.8.10.0088. Requerente: PEKUIHU KA APOR ALDEIA XIMBORENDA, ZONA RURAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 ARAXIKU PUTYR KA APOR ALDEIA XIMBORENDA, ZONA RURAL, MARANHãOZINHO - MA - CEP: 65283-000 SENTENÇA O Ministério Público, como substituto processual do menor PERIÁ PIRÉ KA’APOR, do sexo masculino, ajuizou a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO aduzindo que a parte autora é filho de ARAXIKU PUTYR KA’APOR e PEKUIHU KA’APOR, tendo nascido em 03/01/2018, na aldeia Myrawyrendà (Ximborendá), Município de Maranhãozinho/MA, não tendo providenciado o registro da menor em razão de que à época do nascimento não havia equipe de saúde especializada para realizar o parto e tão pouco emitir declaração de nascido vivo (DNV), afirmando que a falta da certidão de nascimento vem prejudicando-a, motivo este que agora recorre ao Poder Judiciário para tal fim. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por serem suficientes os documentos apresentados a lastrear um juízo de convencimento seguro acerca dos fatos declinados na inicial (art. 355, inciso I, CPC). Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Ação: Registro de Nascimento Tardio Trata-se de ação cível destinada a realização de certidão de nascimento extemporânea à parte autora, com fundamento no art. 46 da Lei de Registros Públicos. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. As provas dos autos demonstraram ser a parte autora filho de ARAXIKU PUTYR KA’APOR e PEKUIHU KA’APOR Ademais, ressalto que não há motivos para afastar a presunção de boa-fé com relação à pretensão da parte autora. Perfeitamente demonstrado, então, que houve omissão daqueles que seriam obrigados a registrar o nascimento da parte autora, nos termos do art. 52 da Lei de Registros Públicos, no prazo estipulado (art. 50, Lei nº 6.015/73). Cabível, então, o registro de nascimento da parte autora PERIÁ PIRÉ KA’APOR. Importante que se diga que a luz do que se apurou, há de se considerar a data de nascimento ocorrida em 03/01/2018, na Aldeia Ximborendá, município de Maranhãozinho/MA. Ante o exposto, e por tudo mais o que dos autos, consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exteriorizado pela parte autora neste feito e DETERMINO o registro civil de PERIÁ PIRÉ KA’APOR,, filho(a) de ARAXIKU PUTYR KA’APOR e PEKUIHU KA’APOR, sexo masculino, com data de nascido em 03/01/2018, na Aldeia Ximborendá, município de Maranhãozinho/MA, sendo os avós paternos JOSE PONTE KA'APOR e JANKUN KA'APOR e avós maternos HARAMANDAI KA'APOR e RAIMUNE KA'APOR e demais dados ignorados, observada a formalidade contida no art. 46 da Lei de Registros Públicos. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, há presunção de que não pode suportar os ônus da demanda e, assim sendo, fica dispensada do pagamento da multa pelo registro tardio (artigo 46, §2º, da Lei de Registros Públicos). Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Maranhãozinho para que realize o registro de nascimento da parte autora em cinco dias, sob pena de responsabilidade funcional e aplicação de multa (art. 46, §5º, da Lei de Registros Públicos). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, DESDE QUE ASSINADA DIGITALMENTE POR ESTE MAGISTRADO E ACOMPANHADA DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO, INCLUSIVE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, INCUMBINDO AO SR. OFICIAL DA UNIDADE DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE CONSULTAR, EM CASO DE DÚVIDA, OS AUTOS DIGITAIS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em cinco dias, via ofício, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente, bem como remeter a este mesmo Juízo a Certidão de Nascimento para que posteriormente seja entregue ao interessado. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ARAXIKU PUTYR KA APOR em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEKUIHU KA APOR em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEKUIHU KA APOR em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARAXIKU PUTYR KA APOR em 13/04/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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