Cumprimento de sentença 0800006-15.2019.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800006-15.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB 4833-DF) D E C I S Ã O Sentença/acórdão transitado(a) em julgado que fixara o percentual de reajuste de 11,98% para fins de incorporação sobre os vencimentos da parte autora, bem como para o pagamento das diferenças referentes ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Dispensada, portanto, a fase de liquidação na forma do art. 510 do CPC, necessitando o pedido de cumprimento de sentença apenas de cálculos aritméticos, como estabelece o § 2º do mesmo dispositivo legal. Do exposto, declaro nulo e torno sem efeito o despacho de id Num. 56371970. E como o executado já havia sido intimado para impugnar a execução, e mesmo assim não o fez, o caso é de homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente que seguem criteriosamente os padrões estabelecidos no julgado. Sobre o retroativo, por terem os últimos cálculos do exequente sido apresentados seguindo-se todas as prescrições estabelecidas na sentença/acórdão transitado em julgado, de modo que a diminuição permite seja o pagamento dos honorários de sucumbência feito por meio de RPV, não se falando mais, inclusive, em destaque dos honorários contratuais somados aos sucumbenciais, entendo que seus cálculos devem ser homologados, sem necessidade de se convocar a manifestação do executado, posto que para ele não haverá prejuízo. Em consequência, homologo os cálculos apresentados pela parte credora no id Num. 55337088: 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800006-15.2019.8.10.0111 Intime-se o Município executado para implantar o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) nos vencimentos da parte exequente, consoante sentença transitada em julgado. 2. em relação aos honorários advocatícios de sucumbência (10% do valor da execução atualizado), expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ao ente público executado, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, nestes mesmos autos, para pagamento do débito, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, devendo ser intimada, via sistema, na pessoa de seu advogado. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Feito o sequestro via sistema eletrônico, intime-se o ente público para manifestar se atingiu verba impenhorável, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, determino seja feita a transferência do numerário bloqueado para conta judicial, seguindo-se da expedição de alvará à parte credora. 3- Cumpridas as diligências acima, com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento do principal (destacados os honorários contratuais de 30%) mediante precatório, com todas as peças necessárias, do valor do débito ali disposto, realizando o arquivamento dos autos até o pagamento. P. R. I. Registro e intimações pelo sistema. Cumpra-se sem necessidade de nova conclusão. Pio XII, data e assinatura conforme sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intima-se. Cumpra-se. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

19/05/2022, 00:00

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)