Tutela Cautelar Antecedente 0801973-39.2022.8.10.0031 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0801973-39.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801973-39.2022.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova, com pedido de reconsideração, formulado pela MASUL LTDA ME em face de FRANCISCO PESSOA FILHO, ambos já qualificados. Após a concessão da tutela provisória de urgência em favor do Demandante, a Demandada compareceu aos autos pedindo a reconsideração da medida de paralisação determinada. Asseverou que este juízo fora induzido a erro pelo Autor, vez que as obras estariam regulares nos termos do alvará de construção expedido pelo Município de Chapadinha. Além disso, a legislação que embasou a decisão liminar favoreceria a continuidade das obras, vez que o muro em questão pertenceria ao seu terreno. Adianta que a edificação utilizando o muro é comum na cidade de Chapadinha, inexistindo, segundo sua óptica, qualquer ilegalidade. Por essas razões, pleiteou a revogação da tutela provisória de urgência, para que as obras iniciadas no muro em questão sejam autorizadas. O pedido foi instruído com documentos relativos à planta da construção, alvará municipal e fotografias diversas. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. A reconsideração tem lugar quando presente alteração na situação fático-probatória constante nos autos, de modo a alterar o convencimento do julgador. No caso concreto, observo que a tutela provisória foi deferida em razão da probabilidade do direito, que indicava o dissenso entre as partes acerca da construção realizada na parede divisória, e o risco de dano ao resultado útil do processo, em havendo a continuidade das obras. Partindo desses pressupostos, não verifico, com a devida vênia à parte Requerida, motivos aptos a reformar a decisão combatida. Com efeito, embora a Requerida alegue que o muro onde está realizando as obras pertença a seu terreno, não há provas suficientes para corroborar tal alegação. É que o registro do imóvel, por si só, não é capaz de provar, até o momento, a situação narrada, máxime quando se confronta a certidão imobiliária dos dois imóveis. Noutras palavras, as confrontações dos terrenos registradas em cartório não tornam incontroversa a propriedade exclusiva do muro, como alega a Demandada, levando-se a conclusão, à primeira vista, de que a parede divisória pertence a ambos, sendo, pois, necessário o consenso dos condôminos, ao menos enquanto não se produzem outras provas cabais em sentido contrário. Outro ponto que convém destaque é que o alvará de construção e a planta do imóvel são datados de 16 de maio de 2022, posteriores, portanto, à concessão da tutela provisória impugnada, que data, por sua vez, do dia 10 de maio de 2022. Ainda que se possa cogitar da presunção de legitimidade das certidões emitidas por órgãos públicos, é de bom alvitre ressaltar que tais documentos devem ser expedidos antes do início das obras, e não com a construção em curso, como ocorreu no caso dos autos, havendo fundadas dúvidas, portanto, acerca da regularidade da construção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO LIMINAR. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO SEM O COMPETENTE ALVARÁ. OBRA NOVA E INACABADA. I- O embargo liminar deve ser deferido quando a obra for nova e inacabada e estiver sendo edificada em desconformidade ao código de posturas, ou seja, sem o competente alvará de construção (AI 0065432011, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/10/2011, DJe 17/10/2011). (grifei). Por fim, na ausência de provas da adequação das obras impugnadas às normas existentes no Município de Chapadinha (Plano Diretor, Código de Posturas etc.), deve ser reiterada a aplicação do disposto no art. 1.297, §1º, do Código Civil, que prescreve que os marcos divisórios, o que inclui cercas, muros, valas, sebes, são presumidamente pertencentes a ambos vizinhos, em condomínio. Pelo exposto, INDEFIRO A RECONSIDERAÇÃO PLEITEADA. Aguarde-se o decurso do prazo de contestação. Publique-se. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

19/05/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

em cooperação judiciária

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2026 09:00, 1ª Vara de Chapadinha.

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2026 09:00, 1ª Vara de Chapadinha.

Proferido despacho de mero expediente

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