Monitória 0007309-21.2008.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0007309-21.2008.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0007309-21.2008.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário] REQUERENTE(S): BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) do reclamante: JESSICA MACHADO NUNES (OAB 13890-MA). REQUERIDA(S): GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB 5455-MA), EDMILSON FRANCO DA SILVA (OAB 4401-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros (2), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0007309-21.2008.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Genivaldo Oliveira da Silva e Carlos Augusto Oliveira da Silva opuseram embargos à ação monitória em face de Banco Rural S.A. Sustentam os embargantes o seguinte: 1. ilegitimidade passiva; 2. carência de liquidez e certeza do valor devido, ante a falta de cálculos demonstrativos do débito; 3. excesso do valor pretendido e capitalização de juros. Intimado, o embargado apresentou manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os despachos que determinaram a penhora online de ativos financeiros dos requeridos (SISBAJUD) e as restrições de veículos no RENAJUD (id. 41441401 e ss), uma vez que, até o momento, não houve a constituição do título executivo em favor do autor, de modo que não há que se falar em medidas coercitivas utilizadas na fase executória. Importante destacar, também, que a requerida Verifique – Comércio e Representações LTDA já foi devidamente citada, sendo desnecessária a determinação de intimação do autor para informar novo endereço do requerido. DAS PRELIMINARES Quanto às preliminares arguidas, afasto a alegação de carência da ação, porquanto o embargado anexou aos autos várias Cédulas de Crédito Bancário (id. 41441381), devidamente assinadas pelos embargantes (avalistas). Ademais, o embargado especificou as obrigações contratuais controvertidas, permitindo ao embargante o pleno exercício do contraditório. Ademais, não há respaldo jurídico para preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com os documentos anexados à petição inicial, os embargantes participaram do negócio jurídico na condição de avalistas, devendo ser aplicada a regra esculpida no art. 899 do Código Civil, verbis: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. Para o Superior Tribunal de Justiça A obrigação assumida pelo avalista, responsabilizando-se solidariamente pela obrigação contida no título de crédito é, em regra, autônoma e independente daquela atribuída ao devedor principal. O avalista equipara-se ao avalizado, em obrigações. (REsp 1711412/MG, DJe 10/05/2021). Desse modo, fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva dos embargantes. DO MÉRITO Quanto ao mérito, sabe-se que o procedimento monitório, adotado pelo Código de Processo Civil, é basicamente documental, pois fundado na existência de prova escrita que não possa ser executada de plano, como se percebe do art. 700, caput, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Sobre os documentos que embasam a ação monitória, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A prova escrita, exigida pelo CPC 1.102-A, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. (Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.295). Ensina, ainda, José Eduardo Carreira Albim sobre o tema: Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou provável. Se, no entanto, essa convicção relativamente ao escrito depender de prova subsidiária ou complementar, que o complete, consistente em prova oral (testemunhal, por exemplo) - que o procedimento monitório não admite, na primeira fase - deverá o credor buscar a tutela para o seu eventual direito em sede ordinária. (Processo monitório. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2004. p. 56). No procedimento monitório é imprescindível a análise do início de prova escrita do débito, o que também restou comprovado nos autos (id. 41441381), o que afasta a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a alegação de cobranças abusivas de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições bancárias não se submetem às disposições da Lei de Usura (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Reforçam esse entendimento as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe: Súmula 539: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 23 E 24 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. I. Se os termos consignados no contrato de que se pretende a revisão atendem à legislação vigente e aos valores de mercado, em não se constatando qualquer abuso na relação consumerista capaz de ensejar a anulação das cláusulas que consubstanciam a avença, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. II. "A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada[1]". Entendimento da Corte Superior acompanhado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, na forma da Súmula 23[2]. III. Havendo cláusula contratual expressa estipulando a capitalização mensal de juros, com fulcro na MP nº 2.170-36/2001, reeditada em substituição à anterior, revela-se legal sua incidência. IV. "As instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64." (Súmula 24 da Segunda Câmara Cível). V. Apelação a que se nega provimento. (TJ-MA - APL: 0334892013 MA 0035508-34.2012.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/04/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2014).(grifei) Desse modo, há que se reputar como legítima a cobrança realizada nos autos da ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido contido na petição inicial para declarar constituído o título executivo judicial dos documentos de id. 41441381, devidamente atualizados. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 17 de maio de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

19/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERIFIQUE-COMERCIO E REPRES. LTDA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(39)