Petição Cível 0801532-67.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Petição Cível 0801532-67.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2022.

30/05/2022, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALDAIR JOSE PEREIRA SILVA ALDAIR JOSE PEREIRA SILVA porto franco, 317, agricola, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (99)9922-8080 Advogado(s) do reclamante: LELIA REGIANE ALVES DA ROCHA (OAB 22726-MA) DESPACHO Noto, inicialmente, que o presente processo foi autuado com a classe judicial "Petição Cível (241)". As classes judiciais, conforme informa o manual do PJe são "hoje, a única linguagem realmente unificada no Poder Judiciário Brasileiro. Além disso, as classes são a base para um conjunto de dados importantíssimos para a tramitação processual. Assim sendo, o preenchimento dos dados de forma adequada é essencial para a correta operação do sistema."⊃1; A classe "petição cível" não serve para a aferição da produtividade deste órgão judiciário. Ademais, seu apontamento incorreto prejudica a distribuição do processo de forma aleatória, visto que dispõe o art. 2º da Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, do TJ-MA, que, “A distribuição dos processos se realizará de acordo com os pesos atribuídos, dentre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na distribuição na carga de trabalho de juízes que atuem com a mesma competência [...] resguardando a necessária aleatoriedade na distribuição.” Incumbiria à parte, no ajuizamento da ação, optar corretamente pela classe judicial desejada, de acordo com a legislação cabível, o que não ocorreu na espécie. Importante frisar, quanto ao ponto, que o PJe contém todas as classes relativas aos procedimentos estabelecidos no CPC e em leis esparsas, não havendo justificativa para se autuar como "Petição Cível", até porque o caso se trata de verdadeira ação autônoma e não mera petição incidental. Inafastável a conclusão de que o feito deve ser cancelado, devendo a parte autora propor nova ação, com a opção pela classe correta. Friso que tal dever corresponde à parte, representada por profissional dotado de conhecimento técnico, e não a este juízo, posto que se incumbisse ao juízo retificar os erros de autuação toda vez que estes ocorressem, onerar-se-ia excessivamente este órgão, ocasionando a mitigação do acesso à justiça de partes que apontaram corretamente a classe judicial no momento do ajuizamento da ação, prejudicando, da mesma forma, a celeridade da justiça. Determino, então, à Secretaria que proceda ao CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, dada a fundamentação apresentada. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801532-67.2022.8.10.0028 Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 9 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ⊃1;Fonte: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_de_refer%C3%AAncia#Classe_judicial

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 13:33

Cancelada a Distribuição

18/05/2022, 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 10:46

Conclusos para despacho

09/05/2022, 08:28

Juntada de petição

06/05/2022, 20:33

Juntada de petição

06/05/2022, 20:32

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 16:15

Documentos

Despacho

•13/05/2022, 10:46