Cumprimento de sentença 0801062-27.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801062-27.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: HERIKSON ARAUJO COSTA - PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801062-27.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de ação em que o autor requer a retirada do seu nome de cadastro restritivo de crédito, suspensão de cobranças e indenização por danos morais. Relata o demandante que em 22/07/20, após a instalação do fornecimento de água em terreno de sua propriedade, solicitou junto à concessionária ré instalação de hidrômetro para a devida medição, o que não ocorreu. Informa que não há construção em seu terreno, é um lote vazio, inabitado e sem consumo de água, embora instalada tubulação para abastecimento. Narra que mesmo sem instalação do hidrômetro recebeu, em 06/02/21, uma mensagem SMS informando que havia uma fatura de consumo em aberto da sua unidade consumidora, no valor de R$ 11.557,98 (onze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), o que culminou com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito (22/09/21), causando-lhe uma série de prejuízos. A parte ré, por seu turno, alega que a cobrança foi baseada pela metragem do terreno do autor, pois, de fato, não houve instalação do hidrômetro, mas afirma que após ajuizada a presente ação foi celebrado um acordo administrativo entre as partes, perdendo a ação seu objeto. Aduz que em 23/12/21, houve o ajuste de cobrança das faturas da unidade consumidora do autor para o valor mínimo (R$ 25,49), vindo o demandante a negociar o débito de R$ 893,68 (oitocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), de forma parcelada, sendo uma entrada de no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e duas parcelas iguais de R$ 296,84 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), devidamente pagas. Menciona, ainda em sede de defesa, que houve o cancelamento do fornecimento de água para a unidade consumidora, conforme solicitado pelo autor, bem como a exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito. Por fim, requer a improcedência da ação em razão da solução administrativa do conflito objeto dos autos. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Cinge-se a questão em analisar se houve ou não falha na prestação dos serviços e se a parte requerido diligenciou de forma eficaz quando da solicitação administrativa de solução dos problemas. Nessa esteira, observo que agiu de forma imprudente a ré em não providenciar a instalação do hidrômetro no terreno do autor quando solicitado, o que culminou com a cobrança fora dos parâmetros condizentes ao seu real consumo, bem como na restrição de seu nome. Observo, ainda, que embora realizado acordo administrativo entre as partes após ajuizamento da ação, a concessionária ré não cumpriu com a integralidade da obrigação de fazer que incumbia, pois o autor juntou aos autos (Id 66192148) provas de permanência da cobrança dos valores excessivos de faturas (R$ 448,24), correspondente a um serviço que sequer estava sendo prestado pois já efetivado o corte a requerimento do próprio autor. Assim, nítido que houve falha de prestação de serviço, pois a restrição impediu o autor de obter financiamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como o acordo celebrado entre as partes não foi cumprido e as cobranças indevidas de faturas em valores não correspondentes ao consumo do autor persistiram. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, uma vez que esta se viu inclusa em órgãos restritivos de crédito, limitando seu poder de compra no mercado, impondo-se, dessa forma, seja reconhecida sua pretensão e a obrigação da requerida em reparar o dano que cometeu. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno a concessionária requerida a: 1) cancelar o débito da fatura de competência do mês de abril/2022, em nome do autor, sob pena de imposição de multa a ser arbitrada por este juízo; 2) pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito Titular São Luis,Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERIKSON ARAUJO COSTA em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(97)