Inventário 0802698-88.2018.8.10.0024 - TJMA

Inventário 0802698-88.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUIZA CARVALHO VIANA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 REQUERIDO: JONIUTON AMORIM VIANA SENTENÇA Os presentes autos versam sobre ação de Inventário ajuizada por MARIA LUIZA CARVALHO VIANA, requerendo o levantamento e posterior partilha dos bens deixados por Joniuton Amorim Viana. A exordial veio instruída com a documentação em anexo, da onde destacam-se a certidão de óbito do inventariado e os documentos pessoais da parte requerente. A postulante fora nomeada inventariante, conforme verifica-se no ID 16015882. No ID 16774928, os demais herdeiros, filhos do falecido, se habilitaram nos autos por intermédio da mesma patrona da postulante. Primeiras declarações apresentadas no ID 16775016, onde a inventariante traz o plano de partilha dos bens integrantes do espólio. Petição da inventariante, requerendo expedição de alvará para renovação do certificado digital de uma sociedade empresária, em que o de cujus era sócio majoritário, e para a venda de parte de bens do espólio, para arcar com as despesas referentes aos empregados e tributos decorrentes da atividade empresária (ID 16775304). Manifestação do Ministério Público pelo deferimento do pedido de alvará (ID 17104613). Deferido o pedido da inventariante, com a consequente expedição do alvará (ID 17431674). No ID 29383115, a parte inventariante juntou certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais. No ID 64487832, a inventariante juntou o comprovante de pagamento do tributo atinente à espécie. O representante legal do Ministério Público manifestou-se pela homologação da partilha, nos moldes trazidos pela inventariante (ID 65435427). Veio o caderno processual concluso. É o que se revela imperioso relatar. Passo a decidir. Em análise do feito, verifica-se que todas as disposições legislativas inerentes à espécie foram atendidas pela inventariante, que apresentou modelo de rateio do patrimônio do falecido. Ab initio, observa-se a legitimidade da postulante para requerer a abertura do feito, bem como para ser nomeada inventariante, nos termos dos artigos 615, 616, inciso II, e 617, inciso II todos do Código de Processo Civil. No curso da demanda, observa-se que esta cumpriu com suas obrigações, apresentando as primeiras e últimas declarações, efetuando a quitação dos tributos e administrando o espólio de forma geral. Destarte, comportando os bens partilha cômoda entre os herdeiros, estes decidiram pela divisão, nos moldes trazidos no ID 16775016. Destaca-se que não foram suscitadas impugnações, e, quanto ao modelo de partilha trazido, entendo que esta demonstra a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens, e de igual modo, comodidade entre os coerdeiros. Imperioso revelar que, atuando como guardião dos interesses do herdeiro incapaz, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao modelo de partilha apresentado pela inventariante. Assim, em sendo observado o procedimento legal intrínseco ao inventário judicial, a procedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a partilha (ID 16775016), para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I, c/c artigo 654, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se, conforme o caso, Formais de Partilha e/ou Carta de Adjudicação, e/ou alvarás necessários para transferência dos bens, continuidade da atividade empresarial e levantamento dos valores, na forma requerida. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Custas na forma da lei. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Bacabal-MA, data da assinatura digital. Jorge Antônio Sales Leite Juiz de Direito Titular da Vara de Família Intimação - VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. END: Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Bacabal-MA, Cep.: 65.700-000, FONE (99) 3627-6316 (whatsapp) Email: [email protected] PROCESSO Nº0802698-88.2018.8.10.0024 ARROLAMENTO DE BENS (179) [Administração de herança, Inventário e Partilha]

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para INVENTÁRIO (39)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Família de Bacabal.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)