Cumprimento de sentença 0800601-06.2018.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800601-06.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800601-06.2018.8.10.0028 ESPÓLIO DE: JOSE HILDEMAR SILVA DO NASCIMENTO JOSE HILDEMAR SILVA DO NASCIMENTO RUA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, 593, PRÓXIMO AO COLEGIO VALDEANA, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHÃO Avenida Professor Carlos Cunha, SN, BLOCO B ED NAGIB HAICKEL SEGUNDO ANDAR CALHAU, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 SENTENÇA Relatório JOSÉ HILDEMAR SILVA DO NASCIMENTO ajuíza AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face do ESTADO DO MARANHÃO. Busca: "[q]ue seja julgada procedente a demanda a fim de ser condenado o Estado do Maranhão a indenizar a Autora pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como pelos danos materiais, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)". Em contestação, o réu alega o estrito cumprimento do dever legal, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a abusividade do valor pleiteado. Remetido o feito a esta Vara por declínio de competência. É o relato. Decido. Fundamentação Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Deste modo, e dado que a questão se restringe a pontos que são provados por mera prova documental, entendo por impertinente a produção de prova testemunhal. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Esclareço que não há necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, tendo em vista a ausência de interesse público primário, como também que o caso dos autos não diz respeito a mandado de segurança, ação popular, improbidade administrativa, processos com interesses de menores, incapazes e idosos, bem como questões ambientais, versando meramente sobre questões patrimoniais. O art. 37, § 2º, CF, inaugura, em terras brasis, a responsabilidade estatal objetiva pelos atos comissivos por seus agentes praticados. Por outro lado, em regra, tem a doutrina e a jurisprudência compreendido que, nos casos de omissões do Leviatã, ter-se-á dinâmicas diversas a depender de se ter tido omissão genérica ou específica. Deste modo, via de regra, "[a] responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade." (Enunciado nº 5, ed. 61, Jurisprudências em Teses/STJ). Isso, claro, quando a omissão for genérica, sem destinatários específicos. Mas, sendo a omissão, na hipótese, específica, incidente a responsabilidade objetiva, desnecessária a comprovação do animus/do elemento subjetivo para a comprovação da responsabilidade. Desta forma, é necessária, nesse último caso, apenas a comprovação dos elementos conduta, dano e o liame que une ambos. A propriedade do veículo tipo Motocicleta, Marca HONDA, Modelo POP 100, ano 2010/2010, Placa NNF-7558, Renavan n° 231655258, restou comprovada nos autos, id 10765177. A apreensão restou evidenciada também no mesmo id. Por fim, ainda o desaparecimento do bem ficou nítido naquele conjunto digital de documentos. Dito isso, a situação posta à apreciação evidencia, quanto aos danos materiais, a presença dos três elementos enunciados. O veículo do autor, que havia sido apreendido - desnecessária a discussão acerca do motivo da apreensão -, não foi encontrado. Não se sabe seu paradeiro. Tem-se uma conduta omissiva - a falta de controle sobre o veículo que estava sob a tutela do Leviatã -, um dano - a perda/extravio do bem do particular - e o nexo que vincula ambos: a perda do bem se deu em virtude da desídia do Estado. Friso que a Carta de Outubro consagra que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF). Assim, irregular a desídia estatal, necessário o ressarcimento do dano material causado. Passo à análise da ocorrência dos danos morais. Cumpre, ab initio, perquirir-se a acepção da palavra DANO. Consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: "O conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "... tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo". Destarte, DANO MORAL exprime sofrimento, "dor", é uma lesão que atinge o indivíduo em seu patrimônio íntimo, extrapatrimonial, eis que atingido o psíquico, o intelecto ou o físico de uma pessoa, sendo, no presente caso, pessoa física, já que a pessoa jurídica também está sujeita a experimentar danos morais. Neste sentido, preleciona, Yussef Said Cahali: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial". É consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se, com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja, satisfativo-punitivo. Contudo, no caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência do dano moral sofrido pelo demandante, haja vista que entendo que houve mero aborrecimento nas relações diárias, não passível de ensejar violação na esfera íntima da parte autora a caracterizar o ressarcimento por violação em sua esfera íntima. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o promovido a indenizar o autor no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de danos materiais. Sem danos morais. Consectários legais nos termos do Art. 3º, EC 113/21, segundo o qual "[n]as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sem custas ou honorários. Dispensado o reexame necessário em razão de o valor não superar o teto legal (art. 496, § 3º, II, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 9 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Todas as movimentações(80)