Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823113-25.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823113-25.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIZE MENDES RIBEIRO e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Versam os autos sobre "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" proposta por MARIZE MENDES RIBEIRO, MARINEDE OLIVEIRA SANTOS LOPES, MARIA HELOISA SOUSA VIEIRA ALVES, e HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ Nº 05.883.557/0001-31, ) em face de ESTADO DO MARANHÃO. Pelo que se extrai do texto da petição inicial (id 65994246), a advogada signatária endereçou o requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública à 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, por dependência à demanda que tramitou sob o nº 36948/2009. Cediço que o Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), como regra, não disponibiliza aos usuários externos o protocolo de novo processo por dependência, com exceção apenas aos procedimentos incidentais e aos requerimentos de cumprimento de sentença proferida em processo que tramitou em suporte físico, devendo ser informado como processo de referência. No caso destes autos, o peticionamento foi realizado com utilização da funcionalidade "Novo Processo", e escolha de classe processual inadequada, qual seja, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114), de modo que a petição foi protocolada e distribuída por algoritmo de sorteio. Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0823113-25.2022.8.10.0001 Ante o exposto, em atenção aos termos da petição requerendo o cumprimento de sentença e por força da regra do art. 516, II, do CPC, declino da competência para o processamento do presente feito, ao tempo em que determino a redistribuição, por dependência, ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública deste Termo Judiciário, da Comarca da Ilha de São Luís. Publique-se no DJEN para fins de intimação e bem assim para o cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de malote digital

Decorrido prazo de MARIZE MENDES RIBEIRO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIZE MENDES RIBEIRO em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(46)