Procedimento Comum Cível 0803992-88.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803992-88.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 10:21

Transitado em Julgado em 13/06/2022

03/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ARAUJO NETO em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 23:46

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 10:24

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS PALHANO DE SOUSA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 10:12

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS PALHANO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ARAUJO NETO - MA16774 DECISÃO CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, nos autos da demanda promovida pelo MARIA DOS ANJOS PALHANO DE SOUSA, opôs com os presentes embargos declaratórios, sob argumentação de que houve omissão na decisão. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa no tocante à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, provendo-os. No que tange ao ponto apontado como omissão, verifico que assiste razão ao Embargante, posto que a decisão, não se manifestou quanto à exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Dessa forma, complemento a decisão nesses termos: Onde se lê: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Leia-se: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Por outro lado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita determino a suspensão da exigibilidade dos referidos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803992-88.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para suprir a omissão, como definido acima, na decisão dos autos, permanecendo a decisão embargada apenas com a inclusão mencionada, no mais, persiste tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 14:19

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

18/05/2022, 10:41

Conclusos para despacho

16/05/2022, 12:47

Juntada de termo

16/05/2022, 12:46

Juntada de petição

16/05/2022, 00:14

Juntada de Certidão

06/05/2022, 16:05

Documentos

Decisão

•18/05/2022, 10:41

Sentença

•02/05/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS PALHANO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ARAUJO NETO - MA16774 DECISÃO CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, nos autos da demanda promovida pelo MARIA DOS ANJOS PALHANO DE SOUSA, opôs com os presentes embargos declaratórios, sob argumentação de que houve omissão na decisão. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa no tocante à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, provendo-os. No que tange ao ponto apontado como omissão, verifico que assiste razão ao Embargante, posto que a decisão, não se manifestou quanto à exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Dessa forma, complemento a decisão nesses termos: Onde se lê: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Leia-se: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Por outro lado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita determino a suspensão da exigibilidade dos referidos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803992-88.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para suprir a omissão, como definido acima, na decisão dos autos, permanecendo a decisão embargada apenas com a inclusão mencionada, no mais, persiste tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito