Embargos à Execução Fiscal 0818058-64.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0818058-64.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N.º 0818058-64.2020.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução interpostos por BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., em face da execução fiscal (Processo nº 0862165-38.2016.8.10.0001) promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a cobrança de créditos tributários referentes a ICMS oriundos dos Autos de Infração nº. 541563000151, consubstanciados na CDA nº. 189685/2016. Apresentada a impugnação aos embargos pelo Estado do Maranhão e intimadas as partes para dizerem de seu interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide, a embargante peticionou ratificando os termos da inicial e sustentando a necessidade de produção de prova pericial contábil " a fim de comprovar se houve ou não falta de recolhimento do imposto" mediante a resposta aos questionamentos apresentados na inicial (ID. 58484294). Para tanto, diz que a cobrança é indevida, uma vez que o ICMS foi recolhido de forma centralizada; que a autuação se deu em razão da não apresentação da DIEF; que o ICMS foi recolhido com base na apuração realizada no SPED (Sistema de Processamento Eletrônico de Dados); e que a multa é exorbitante. O Estado do Maranhão, por sua vez, declarou que "para afastar a presunção de validade do auto de infração lavrado pelo Fisco, é indispensável a realização de perícia a ser determinada pelo Juízo (ID. 59497273). Analisando os argumentos expendidos pelas partes, parece-me razoável a realização de prova pericial para elucidação da situação relatada nos autos. Assim, nomeio para atuar como perito no presente caso o Sr. LAÉRCIO DA SILVA BARROS, Contador, com CRC-MA n.º 006734, para que proceda à perícia contábil requerida. Fixo honorários do perito em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais deverão ser depositados pela Embargante até o início da perícia. Estabeleço desde logo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo, a contar da data da retirada dos autos em cartório, salvo se, justificadamente, houver pedido de prorrogação formulado pelo perito. Determino, pois, a adoção das seguintes providências: a) intime-se a embargante, para disponibilizar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em conta judicial em nome deste Juízo, a fim de que o referido valor seja repassado ao profissional de contabilidade que atuará no feito; b) intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. A data da realização da perícia deverá ser informada a este juízo, a fim de que os assistentes técnicos, caso existam, possam ser intimados. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de laudo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de laudo

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)