Usucapião 0804733-64.2022.8.10.0029 - TJMA

Usucapião 0804733-64.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA - PI5140-A, ANDERSON MEDEIROS SOARES - MA12128, JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - MA6679-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA - PI5140-A, ANDERSON MEDEIROS SOARES - MA12128, JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - MA6679-A Promovido: PESSOA INCERTA DESPACHO 1. Pede a parte autora o benefício da gratuidade. 2. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. 3. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. 4. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. 5. Sendo assim, não verificando dos autos nenhuma comprovação da hipossuficiência meramente alegada, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (holerite, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, concessão de benefícios de baixa renda pelo governo, demonstrativo do INSS, etc) uma vez que na inicial e documentos que a instruíram, não restou evidenciado a insuficiência de recursos de modo a fazer jus ao benefício pleiteado. 6. Ressalta-se que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal). 7. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO (49) PROCESSO Nº 0804733-64.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCO DE OLIVEIRA XIMENES e outros Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a demandante, por sistema, na pessoa do seu advogado. 8. Decorrido o prazo do item 5 acima, com a manifestação da parte autora, ou sem ela, voltem-me conclusos. 9. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO, não sendo necessária a expedição de outro documento com esta finalidade. 10. Cumpra-se. Caxias - MA. data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

09/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL em 15/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA CANTANHEDE XIMENES em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS SOARES em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PESSOA INCERTA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA XIMENES em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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