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Procedimento Comum CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MAURO ELIAS TAVARES FILHO

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de Petição de protocolo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ELIAS TAVARES FILHO em 29/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(29)