Procedimento Comum Cível 0841478-98.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841478-98.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: JOAO ALBERTO MARTINS SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ROGERIO ALVES DA SILVA - MA4879-A, JAQUELINE MONTEIRO SILVA - MA12564-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0841478-98.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS ajuizada por ESTADO DO MARANHÃO contra o JOÃO ALBERTO MARTINS SILVA, ambos devidamente qualificados na exordial. O Estado do Maranhão não apresentou réplica e não se manifestou quanto ao despacho para produção de provas adicionais. O réu requereu a designação de audiência para que seja feita a oitiva da Secretária de Educação do Estado do Maranhão – SEDUC/MA e que seja designada pericia técnica para verificar se o contrato foi adulterado. Quanto ao pleito de perícia técnica, compulsando os autos, verifico que o réu, quando apresentou sua defesa, não suscitou, em nenhum momento, a incidência de falsificação ou de adulteração do contrato, para que tal fosse averiguado no decorrer do processo. No entanto, quando intimado para produzir provas adicionais, suscitou este fato com o simples argumento de que o convênio não foi assinado no dia 02.06.2008, como afirma o Estado, não apresentando provas hábeis a apontar que houve alguma espécie de adulteração no contrato. Nesta senda, por inexistir nos autos indícios sugerindo eventual falsificação ou adulteração na data disposta no contrato, indefiro o pleito de pericia técnica formulado pelo réu. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de designação de audiência sob o argumento de que é necessária a verificação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado ao autor. Pois bem. Considerando o interesse da parte autora e do Ministério Público pela realização da audiência, entendo pela necessidade de designação do ato virtual. Como ainda permanece o COVID no nosso país, de modo a viabilizar o regular andamento processual, bem como em observância ao disposto no art. 7º, da Portaria-Conjunta nº. 34/2020, a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência. Nesta senda, designo o dia 23 de novembro de 2022,às 10:30hs, na modalidade telepresencial, para a realização da audiência de instrução para que seja ouvida a Secretária de Educação do Estado do Maranhão – SEDUC/MA arrolada no id 68427223 pelo réu. As testemunhas arroladas pelo réu apontadas como servidores públicos devem ser intimadas pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, III do CPC, mediante ofício dirigido ao Chefe da Secretaria, repartição ou órgão público, sendo informados que poderão utilizar celular, computador, tablet e demais mídias compatíveis, para participar do ato. Destarte, intimem-se as partes do ato virtual, em que será utilizada a plataforma de WEBConferência do Poder Judiciário do Maranhão, devendo informar se possuem os meios tecnológicos necessários para participar de tal ato. Ressalta-se, ainda, que podem as partes e testemunhas se fazerem presentes na sala de audiências deste juízo, hipótese em que deverá ser comunicada ao juízo no prazo de 10 (dez) dias. As partes, através de seus representantes legais, deverão declarar que assumem tanto a responsabilidade pela presença das partes e testemunhas em ambiente virtual, bem como a possibilidade de utilização dos dispositivos de informática necessários ao evento. Ficam também desde já alertados que, no caso de realização da audiência na modalidade telepresencial, deverão registrar expressa anuência com a oitiva dos depoimentos requeridos pela parte contrária, ressalvadas as eventuais contraditas, no sentido de afastar qualquer possibilidade de alegação futura de nulidade por motivo de ausência de isenção de interferência externa, tudo com fulcro nos princípios da lealdade processual e da celeridade. Havendo concordância do autor e do réu, juntamente dos seus advogados respectivos, todos, inclusive as testemunhas, devem acessar o link abaixo. E, ressalto que os advogados das partes devem fornecer o seu contato. O acesso à sala de audiência será através dos seguintes dados: Nome da Sala: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – 2º Cargo Link de Acesso a Sala: https://vc.tjma.jus.br/7vfazp2c Usuário: nome do participante da audiência Senha de participante: tjma1234 As partes deverão estar presentes no ambiente virtual, no mínimo 5 (cinco) minutos antes do horário agendado, a fim de evitar tumulto durante a realização da sessão. Esclareço as partes que somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas. Os esclarecimentos e os imprevistos deverão ser comunicados até o dia anterior que antecede a data agendada da audiência telepresencial pelo telefone (98) 3194-6748. Intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu silêncio serem considerados como anuência aos termos desse despacho, quanto a realização da audiência citada acima. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de 2a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de 3ª ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS em 13/06/2025 23:59.

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