Procedimento Comum Cível 0001403-92.2014.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2014

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Helena

Partes do Processo

JORGE FIRMINO PINHEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ROSINELBA PEREIRA FERREIRA

CPF

Autor

JOADES PINHEIRO FROES

CPF

Autor

ANTONIO LOURENCO DE ABREU

CPF

Autor

JOSECY DA PAZ COSTA VIEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

OAB/MA 4847·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JORGE FIRMINO PINHEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ROSINELBA PEREIRA FERREIRA

CPF

Autor

JOADES PINHEIRO FROES

CPF

Autor

ANTONIO LOURENCO DE ABREU

CPF

Autor

JOSECY DA PAZ COSTA VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 11:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/08/2023, 11:07

Juntada de Certidão

30/06/2023, 12:37

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 10:29

Transitado em Julgado em 28/03/2023

28/03/2023, 10:27

Decorrido prazo de LILIANE COSTA FONSECA em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:16

Decorrido prazo de LILIANE COSTA FONSECA em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2022, 10:04

Juntada de Certidão

07/10/2022, 10:00

Decorrido prazo de ROSINELBA PEREIRA FERREIRA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:35

Decorrido prazo de JORGE FIRMINO PINHEIRO DA SILVA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:35

Decorrido prazo de JOADES PINHEIRO FROES em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCO DE ABREU em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:31

Decorrido prazo de JOSECY DA PAZ COSTA VIEIRA em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 21:57

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 11:09

Todas as movimentações(51)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 11:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/08/2023, 11:07

Juntada de Certidão

30/06/2023, 12:37

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 10:29

Transitado em Julgado em 28/03/2023

28/03/2023, 10:27

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 10:00

Decorrido prazo de LILIANE COSTA FONSECA em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:16

Decorrido prazo de LILIANE COSTA FONSECA em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2022, 10:04

Juntada de Certidão

07/10/2022, 10:00

Decorrido prazo de ROSINELBA PEREIRA FERREIRA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:35

Decorrido prazo de JORGE FIRMINO PINHEIRO DA SILVA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:35

Decorrido prazo de JOADES PINHEIRO FROES em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCO DE ABREU em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:31

Decorrido prazo de JOSECY DA PAZ COSTA VIEIRA em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 21:57

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 11:09

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 11:08

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 11:08

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 11:08

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 11:07

Publicado Sentença (expediente) em 20/05/2022.

30/05/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0001403-92.2014.8.10.0055 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) Réu MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) devidamente qualificads, em desfavor de MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL, visando a declaração de ato jurídico perfeito consistente na eleição da Chapa 2 para o biênio 2015/2016. Notificada a mesa da Câmara Municipal para manifestação acerca do pleito liminar, apresentou manifestação na p. 191/205 de id 39879672 Decisão de p. 219/233 deferindo a tutela antecipada. Citados os requeridos (p. 233 de id 39879672). Sobreveio petição, à época, informando que a eleição da Chapa II para mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Helena p. 244 de id 39879672. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inexistência de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que os pedidos inciais foram implementados sem intervenção do Judiciário, daí influindo a perda do interesse processual, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0001403-92.2014.8.10.0055 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) Réu MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) devidamente qualificads, em desfavor de MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL, visando a declaração de ato jurídico perfeito consistente na eleição da Chapa 2 para o biênio 2015/2016. Notificada a mesa da Câmara Municipal para manifestação acerca do pleito liminar, apresentou manifestação na p. 191/205 de id 39879672 Decisão de p. 219/233 deferindo a tutela antecipada. Citados os requeridos (p. 233 de id 39879672). Sobreveio petição, à época, informando que a eleição da Chapa II para mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Helena p. 244 de id 39879672. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inexistência de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que os pedidos inciais foram implementados sem intervenção do Judiciário, daí influindo a perda do interesse processual, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0001403-92.2014.8.10.0055 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) Réu MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) devidamente qualificads, em desfavor de MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL, visando a declaração de ato jurídico perfeito consistente na eleição da Chapa 2 para o biênio 2015/2016. Notificada a mesa da Câmara Municipal para manifestação acerca do pleito liminar, apresentou manifestação na p. 191/205 de id 39879672 Decisão de p. 219/233 deferindo a tutela antecipada. Citados os requeridos (p. 233 de id 39879672). Sobreveio petição, à época, informando que a eleição da Chapa II para mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Helena p. 244 de id 39879672. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inexistência de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que os pedidos inciais foram implementados sem intervenção do Judiciário, daí influindo a perda do interesse processual, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0001403-92.2014.8.10.0055 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) Réu MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) devidamente qualificads, em desfavor de MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL, visando a declaração de ato jurídico perfeito consistente na eleição da Chapa 2 para o biênio 2015/2016. Notificada a mesa da Câmara Municipal para manifestação acerca do pleito liminar, apresentou manifestação na p. 191/205 de id 39879672 Decisão de p. 219/233 deferindo a tutela antecipada. Citados os requeridos (p. 233 de id 39879672). Sobreveio petição, à época, informando que a eleição da Chapa II para mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Helena p. 244 de id 39879672. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inexistência de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que os pedidos inciais foram implementados sem intervenção do Judiciário, daí influindo a perda do interesse processual, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0001403-92.2014.8.10.0055 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) Réu MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) devidamente qualificads, em desfavor de MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL, visando a declaração de ato jurídico perfeito consistente na eleição da Chapa 2 para o biênio 2015/2016. Notificada a mesa da Câmara Municipal para manifestação acerca do pleito liminar, apresentou manifestação na p. 191/205 de id 39879672 Decisão de p. 219/233 deferindo a tutela antecipada. Citados os requeridos (p. 233 de id 39879672). Sobreveio petição, à época, informando que a eleição da Chapa II para mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Helena p. 244 de id 39879672. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inexistência de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que os pedidos inciais foram implementados sem intervenção do Judiciário, daí influindo a perda do interesse processual, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo 0001403-92.2014.8.10.0055 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) Réu MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ROSINELBA PEREIRA FERREIRA e outros (4) devidamente qualificads, em desfavor de MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL, visando a declaração de ato jurídico perfeito consistente na eleição da Chapa 2 para o biênio 2015/2016. Notificada a mesa da Câmara Municipal para manifestação acerca do pleito liminar, apresentou manifestação na p. 191/205 de id 39879672 Decisão de p. 219/233 deferindo a tutela antecipada. Citados os requeridos (p. 233 de id 39879672). Sobreveio petição, à época, informando que a eleição da Chapa II para mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Helena p. 244 de id 39879672. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inexistência de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que os pedidos inciais foram implementados sem intervenção do Judiciário, daí influindo a perda do interesse processual, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 14:54

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 14:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/04/2022, 16:23

Conclusos para decisão

06/10/2021, 15:33

Juntada de Certidão

06/10/2021, 15:32

Juntada de petição

01/02/2021, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2021, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2021, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2021, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2021, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2021, 16:06

Juntada de Certidão

15/01/2021, 16:04

Registrado para Cadastramento de processos antigos

15/01/2021, 16:02

Recebidos os autos

15/01/2021, 16:02

Sentença (expediente)

•18/05/2022, 14:49

Sentença

•18/04/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 16:04