Cumprimento de sentença 0800410-04.2022.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800410-04.2022.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800410-04.2022.8.10.0130 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Cancelamento de Protesto e Pedido de Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada intentada por D.G. DA COSTA SOUSA-ME em face de COPAG DA AMAZONIA S/A, pugnando, liminarmente, para que seja determinado o cancelamento provisório do protesto (títulos 25 -000013065-A e 25 -000013065-B) registrado em nome da requerente. Assenta que seu nome foi inscrito em cadastro de devedores pelo inadimplemento de duas Duplicatas de nº 25- 000013065-B e 25-000013065-A, nos valores de respectivos de R$ 10.719,60 (dez mil e setecentos e dezenove reais e sessenta centavos) e R$ 4.834,60 (quatro mil e oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). Aduz também, que não é devedora dos valores acima citados, uma vez que não recebeu as mercadorias referentes às duplicatas. Juntou os documentos sob o Id 65978479 a Id 65978494. Eis o breve relatório. Decido. Para concessão da medida liminar, imprescindível a existência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris é evidente, pois comprovado pela documentação juntada aos autos. Quanto ao periculum in mora, não há que se esperar pela irreversibilidade dos danos para que uma providência seja tomada, pois a decisão liminar visa impedir que o autor seja prejudicado com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, o que pode causar-lhe enormes transtornos, inclusive profissionais. Ademais, não se há de cogitar da ocorrência de prejuízo ao reclamado quanto à irreversibilidade da medida liminar, posto ser possível, em convencimento da legitimidade da cobrança, retornar-se à sobredita restrição. Assim, CONCEDO a liminar pleiteada, determinando que a parte requerida proceda com a exclusão do protesto (títulos 25 -000013065-A e 25 -000013065-B) registrado em nome do Requerente, mediante a expedição de ofício ao SERASA para tanto, até ulterior decisão ou alternativamente, caso não tenha sido feito um novo registro pela empresa Ré, que se abstenha de assim proceder até ulterior deliberação por parte deste Juízo, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 por descumprimento, limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 22/06/2022, às 09:00 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234 ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 3359-0088, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1svf (senha: balcao1234 INTIME-SE a parte reclamante, bem como seu advogado, advertindo a primeira que a sua ausência ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. CITE-SE a parte reclamada, para comparecer à audiência designada, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 20 do sobredito diploma legal, advertindo, de logo a reclamada, sobre a inversão do ônus da prova, haja vista a aplicação do Código do Consumidor à matéria objeto de análise, bem como a hipossuficiência financeira e técnica da parte reclamada. Proceda a Secretaria Judicial à citação e intimações determinadas, na forma da lei e sob as penalidades legais, bem como reautue-se os autos no sistema PJe para o Procedimento do Juizado Especial Civel. O Oficial de Justiça deverá informar que a parte ou testemunha que for participar presencialmente no Fórum de Alcântara, deverá estar munido de documento de identificação com foto, bem como, do comprovante de vacinação constando que tomou a vacina contra o coronavírus (COVID-19), conforme Portaria-GP - 482022, sob pena de ter impedido o seu ingresso naquele local. Caso não tenha se vacinado e não queira fazê-lo, somente poderá participar da audiência de foram virtual, fora do ambiente do Fórum desta cidade. Cumpra-se. São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

19/05/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 25/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COPAG DA AMAZONIA S A em 30/01/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

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