Tutela Cautelar Antecedente 0800510-52.2022.8.10.0099 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0800510-52.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800510-52.2022.8.10.0099 [Liminar ] Requerente(s): THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRADOR DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Interdito Proibitório com Pedido Liminar c/c Indenização por Danos Morais proposta por Thiago da Costa Bonfim Caldas em face do Município de Mirador/MA, pelos motivos expostos na exordial (Id. 66909251). O autor informa ser herdeiro do bem objeto da presente possessória, já tendo ajuizado ação de inventário (Processo n.º 0824478-17.2022.8.10.0001). A parte autora informa a este Juízo: “que um dos bens inventariados Uma propriedade no Bairro Muriçoca, inscrita na ordem nº35, Livro 4-ADiverso, da serventia de Mirador-MA, contendo 10-HA (DEZ HECTARES) sendo metade desta propriedade direito dos herdeiros, valor não apurado do imóvel., encontra-se sendo assediada pelo Município de Mirador- MA, onde populares apontaram que o réu está entrando sem permissão no local e realizando trabalhos topográficos para em seguida desapropriar o bem para fins de interesse do município”. Requer, em sede de tutela de urgência, liminar de interdito possessório independentemente de oitiva da parte contrária, nos termos do art. 562 do CPC. Requer, ainda, que o réu disponha sobre o valor da indenização e outros parâmetros relativos à desapropriação do bem, além da citação dos demais interessados. Juntou documentos. Emendou a inicial para incluir o Estado do Maranhão, informando que “tomou conhecimento que a obra a ser feita no referido terreno está sendo coordenada pelo Estado do Maranhão em parceria com o Município de Mirador-MA” (Id. 66910091). É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de pleito possessório e ausentes óbices de qualquer ordem, aplicável o art. 554 e seguintes do novo diploma processual civil, sendo o procedimento determinado de acordo com circunstâncias de natureza temporal, uma vez que, se a ação é de força nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial, inclusive com a possibilidade de concessão do provimento liminar. Na hipótese, o deferimento da liminar de reintegração ou manutenção de posse, antes de ouvido o réu, apenas se dará caso a petição inicial se encontre devidamente instruída, conforme se depreende da leitura do art. 562 do CPC. Não estando a inicial devidamente instruída, a designação de audiência de justificação se impõe, para que nesta oportunidade, sejam colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas, a fim de comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data dessa turbação ou do esbulho; e a continuação ou perda da posse, sendo o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. Ao regulamentar o procedimento das ações possessórias, o Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Como se vê, a lei autoriza a expedição de mandado liminar de manutenção de posse, sem oitiva da parte contrária, quando cumulativamente presentes os requisitos do art. 560, acima transcrito. Tais disposições também são aplicáveis em sede de interdito proibitório, com base no art. 568 do CPC. No caso vertente, o autor demonstrou que, ao menos em um primeiro momento, é herdeiro, possuindo legitimidade para defender a posse do bem de seu avó. No entanto, não ficou caracterizado, em sede de cognição sumária, os requisitos para concessão da liminar. As fotos trazidas aos autos relatam um veículo na entrada do município e pessoas na beira de um lago, o que causa espécie a este juízo, pois não possuem o condão de minimamente demonstrar a ameaça de esbulho ou turbação, nem mesmo a posse anterior do imóvel, afastando os requisitos previstos no art. 561 do CPC. Além disso, é certo que, em regra, a desapropriação segue um rito específico para que possa ser concluído, porém é possível também a chamada desapropriação indireta que, apesar de não possuir disciplina legal, é amplamente aceita no direito brasileiro, podendo o proprietário discutir apenas o valor da indenização. Vale ressaltar que nas ações possessórias o que se discute é a posse, não a propriedade, razão pela qual é incompatível a discussão da desapropriação no rito das ações possessórias. In casu, não existem elementos aptos a autorizar, de forma cautelar, o interdito proibitório, isto porque a posse anterior do imóvel e a ameaça de esbulho e turbação não restaram minimamente demonstradas. Diante do exposto, e fundado em um exame de cognição sumária, adequado à espécie, INDEFIRO o pedido liminar acerca do interdito proibitório, por ausência dos requisitos legais. Por fim, citem-se as partes rés (Município de Mirador/MA e Estado do Maranhão) para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 344 do CPC). Citem-se os demais interessados no imóvel, conforme listado na inicial (Id. 66909251, págs. 04/05) para, querendo, responderem a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 344 do CPC). Ultrapassados os prazos de citação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Determino que a Secretaria Judicial adicione o Estado do Maranhão no polo passivo da demanda, conforme emenda à inicial de Id. 66910091. Cite-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito respondendo (Portaria-CGJ n.º 1.624/2022)

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de FERNANDO DE MACEDO FERRAZ MELO GOMES em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 17/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Todas as movimentações(97)

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