Cumprimento de sentença 0801622-47.2018.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEvicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2018

Valor da Causa

R$ 38.160,00

Órgão julgador

12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 12� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

ROSILDA DA SILVA NEVES

CPF

Autor

IMPERIO DE MAQUINAS MALHAS E BORDADOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA 16935·CPF·Representa: Autor

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA 10021·CPF·Representa: Autor

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA 8470·CPF·Representa: Autor

JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA

OAB/MA 21562·CPF·Representa: Autor

KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS

OAB/MA 18133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:44

Juntada de termo

29/01/2026, 14:45

Decorrido prazo de IMPERIO DE MAQUINAS MALHAS E BORDADOS EIRELI - ME em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2025, 10:09

Juntada de Petição de diligência

03/12/2025, 10:09

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 19:14

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:10

Juntada de petição

01/10/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 07:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 07:07

Todas as movimentações(182)

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:44

Juntada de termo

29/01/2026, 14:45

Decorrido prazo de IMPERIO DE MAQUINAS MALHAS E BORDADOS EIRELI - ME em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2025, 10:09

Juntada de Petição de diligência

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:22

Despacho

•20/08/2025, 18:40

03/12/2025, 10:09

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 19:14

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:10

Juntada de petição

01/10/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 07:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 07:07

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 12:22

Juntada de juntada de ar

22/09/2025, 12:20

Juntada de termo

03/09/2025, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:40

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:40

Juntada de termo

13/06/2025, 09:40

Processo Desarquivado

13/06/2025, 09:39

Juntada de petição

12/05/2025, 14:41

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 15:41

Transitado em Julgado em 20/06/2024

24/06/2024, 13:07

Homologada a Transação

20/06/2024, 08:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2023 10:00, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

20/06/2024, 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2024, 14:28

Juntada de diligência

16/06/2024, 14:28

Juntada de diligência

16/06/2024, 14:28

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 14:03

Juntada de termo

09/05/2024, 17:27

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 10:00, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

03/05/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 11:07

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:35

Juntada de termo

11/04/2024, 17:34

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:38

Juntada de petição

06/02/2024, 12:14

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 19:55

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:34

Juntada de Certidão

16/11/2023, 13:34

Juntada de Certidão

18/10/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 09:22

Juntada de petição

25/07/2023, 11:36

Juntada de termo

18/07/2023, 15:22

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/01/2019 08:20 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

18/07/2023, 10:06

Juntada de ato ordinatório

14/07/2023, 14:07

Juntada de termo

03/05/2023, 17:24

Decorrido prazo de IMPERIO DE MAQUINAS MALHAS E BORDADOS EIRELI - ME em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:53

Decorrido prazo de KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:36

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:34

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:33

Decorrido prazo de JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:32

Juntada de diligência

24/04/2023, 16:30

Juntada de diligência

24/04/2023, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 16:17

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:09

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:09

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:09

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 14:21

Juntada de termo

12/04/2023, 16:14

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 16:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2023 10:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

05/04/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:43

Conclusos para despacho

19/12/2022, 08:55

Juntada de termo

19/12/2022, 08:55

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 10/11/2022 23:59.

18/11/2022, 10:38

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 10/11/2022 23:59.

18/11/2022, 10:38

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 10/11/2022 23:59.

18/11/2022, 10:38

Publicado Intimação em 03/11/2022.

17/11/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

17/11/2022, 09:01

Juntada de petição

08/11/2022, 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 13:21

Juntada de Certidão

27/10/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 15:30

Conclusos para despacho

22/07/2022, 17:12

Juntada de termo

22/07/2022, 17:12

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 22:38

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 22:37

Juntada de petição

25/05/2022, 17:21

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROSILDA DA SILVA NEVES REPRESENTADO: IMPÉRIO DE MÁQUINAS MALHAS E BORDADOS EIRELI - ME DESPACHO Considerando o teor da certidão acostada aos autos em Id 62956637, determino a remessa dos autos a secretaria para que intime o autor, a informar no prazo de 15 (quinze) dias o endereço correto do requerido e/ou, peticionar o que entender de direito. E, havendo manifestação expeça-se mandado de penhora no endereço indicado. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, determino o arquivamento dos autos ante a impossibilidade desse juízo em dar prosseguimento no feito. Anexar a intimação cópia da certidão supra. Cumpra-se. São Luís, Data assinatura do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar funcionando pelo 12º JECRC, Portaria-CGJ Nº 12312022 jbs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO Nº: 0801622-47.2018.8.10.0018

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 18:04

Conclusos para despacho

21/03/2022, 20:49

Juntada de termo

21/03/2022, 20:49

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/03/2022, 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2022, 18:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/03/2022, 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2022, 18:42

Juntada de termo

14/03/2022, 11:44

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 11:44

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 11:42

Juntada de Mandado

14/03/2022, 11:39

Juntada de termo

11/03/2022, 14:28

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

18/12/2021, 12:22

Decorrido prazo de KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 09:48

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 16:35

Conclusos para despacho

14/06/2021, 15:50

Juntada de Certidão

14/06/2021, 15:49

Juntada de Certidão

01/06/2021, 13:25

Juntada de Certidão

21/05/2021, 12:16

Juntada de Carta ou Mandado

20/05/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2021, 09:17

Conclusos para despacho

14/01/2021, 10:32

Juntada de petição

25/05/2020, 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2020, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 11:17

Conclusos para despacho

09/03/2020, 09:07

Juntada de Certidão

14/02/2020, 10:14

Juntada de Certidão

24/01/2020, 11:55

Juntada de Mandado

23/01/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 10:11

Conclusos para despacho

22/10/2019, 09:32

Juntada de petição

12/09/2019, 17:10

Juntada de penhora não realizada

20/08/2019, 16:07

Conta Atualizada

16/08/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 09:16

Conclusos para despacho

08/07/2019, 10:25

Juntada de petição

02/07/2019, 09:21

Decorrido prazo de KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:38

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:38

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:37

Juntada de petição

12/06/2019, 20:48

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 05:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2019, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2019, 14:57

Julgado improcedente o pedido

23/04/2019, 09:05

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 16:30

Conclusos para decisão

28/03/2019, 15:36

Juntada de embargos de declaração

22/02/2019, 20:52

Julgado procedente em parte do pedido

19/02/2019, 09:40

Conclusos para julgamento

24/01/2019, 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/01/2019 09:20 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

24/01/2019, 11:19

Juntada de petição

23/01/2019, 23:54

Juntada de petição

21/01/2019, 15:39

Juntada de certidão

09/12/2018, 21:34

Juntada de diligência

13/11/2018, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2018, 09:59

Juntada de diligência

13/11/2018, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2018, 09:56

Expedição de Mandado

05/11/2018, 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/10/2018 09:40 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

05/11/2018, 10:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/01/2019 08:20.

30/10/2018, 10:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/01/2019 09:20.

30/10/2018, 10:24

Juntada de diligência

25/10/2018, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2018, 09:31

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 03:27

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 03:26

Expedição de Mandado

08/10/2018, 13:55

Juntada de petição

04/10/2018, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica

03/10/2018, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 10:15

Conclusos para despacho

11/09/2018, 16:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/10/2018 09:40.

28/08/2018, 16:55

Distribuído por sorteio

28/08/2018, 16:55

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/06/2024, 08:37

Despacho

•25/04/2024, 11:07

Despacho

•16/01/2024, 19:55

Despacho

•03/08/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:07

Despacho

•28/02/2023, 15:43

Despacho

•25/07/2022, 15:30

Despacho

•08/04/2022, 18:04

Despacho

•16/06/2021, 16:35

Despacho

•23/01/2021, 09:17

Despacho

•10/03/2020, 11:17

Despacho

•24/10/2019, 10:11

Despacho

•10/07/2019, 09:16

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:22

Despacho

•20/08/2025, 18:40

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/06/2024, 08:37

Despacho

•25/04/2024, 11:07

Despacho

•16/01/2024, 19:55

Despacho

•03/08/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:07

Despacho

•28/02/2023, 15:43

Despacho

•25/07/2022, 15:30

Despacho

•08/04/2022, 18:04

Despacho

•16/06/2021, 16:35

Despacho

•23/01/2021, 09:17

Despacho

•10/03/2020, 11:17

Despacho

•24/10/2019, 10:11

Despacho

•10/07/2019, 09:16

Petição

•02/07/2019, 09:21

Petição

•02/07/2019, 09:21

Decisão

•23/04/2019, 09:05

Sentença

•19/02/2019, 09:40

Despacho

•02/10/2018, 10:15