Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802294-14.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 695.245,38

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

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Central de Ajuda

FARMACO LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESKA GOMES

OAB/SP 148483·Representa: Autor

DIEGO VALADARES PINTO

OAB/MA 10834·CPF·Representa: Autor

EZIO CASTILHO PAIVA

OAB/SP 270965·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

FARMACO LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

BEM VIVER

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:09

Juntada de Certidão

16/04/2026, 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

16/04/2026, 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/11/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:36

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:23

Juntada de Certidão

05/05/2025, 17:37

Juntada de petição

14/02/2025, 13:23

Juntada de Certidão

10/02/2025, 17:43

Decorrido prazo de BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE em 11/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:19

Juntada de petição

22/10/2024, 14:35

Publicado Intimação em 18/10/2024.

20/10/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

20/10/2024, 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2024, 09:02

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:09

Juntada de Certidão

16/04/2026, 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

16/04/2026, 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/11/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 17:36

Despacho

•28/09/2024, 03:01

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legal

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04/11/2025, 17:36

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:23

Juntada de Certidão

05/05/2025, 17:37

Juntada de petição

14/02/2025, 13:23

Juntada de Certidão

10/02/2025, 17:43

Decorrido prazo de BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE em 11/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:19

Juntada de petição

22/10/2024, 14:35

Publicado Intimação em 18/10/2024.

20/10/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

20/10/2024, 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2024, 03:01

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/06/2024, 16:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/06/2024, 16:38

Juntada de petição

23/11/2023, 17:28

Juntada de petição

14/11/2023, 15:02

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2023, 12:35

Juntada de Certidão

23/10/2023, 13:58

Recebidos os autos

06/09/2023, 09:59

Juntada de despacho

06/09/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: Fármaco Ltda ADVOGADA: Dra. Vaneska Gomes (OAB/SP 148.483) EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Compulsando-se os autos, infere-se que os Embargos de Declaração opostos pela empresa Fármaco Ltda (Id nº 17222677) pretendem a atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão embargado, que deu provimento ao Apelo interposto pelo Estado do Maranhão para afastar a condenação solidária dirigida a este Ente Estatal. Desta forma, determino a intimação do Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, como forma de garantir a ampla defesa e contraditório. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802294-14.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 08 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima APELADA: Fármaco Ltda ADVOGADA: Dra. Vaneska Gomes (OAB/SP 148.483) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE PARCERIA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE AFASTADA. 1. Considerando que o contrato de fornecimento de produtos e medicamentos que gerou o débito objeto da Ação de Cobrança foi pactuado entre o Instituto Bem Viver, que tem natureza de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e a empresa Apelada, conclui-se que inexiste responsabilidade solidária do Ente Estatal. 2. Os atos praticados pelos agentes do parceiro privado devem ficar circunscritos ao âmbito de responsabilidade da própria entidade paraestatal, sem que sua imputação seja atribuída à pessoa jurídica diversa (regulada por outro estatuto legal), sob pena de confusão de personalidades e violação à autonomia do ente público patrocinador. 3. Apelação conhecida e provida.4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802294-14.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 16 de maio de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

19/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/03/2021, 08:52

Decorrido prazo de PROMTINS PRODUTOS MEDICOS DO TOCANTINS LTDA em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:36

Juntada de contrarrazões

26/02/2021, 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2021.

10/02/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 03:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2021, 12:19

Juntada de Ato ordinatório

08/02/2021, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:22

Juntada de apelação cível

21/12/2020, 16:41

Decorrido prazo de PROMTINS PRODUTOS MEDICOS DO TOCANTINS LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 05:26

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2020, 04:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2020, 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/11/2020, 12:17

Julgado procedente o pedido

22/10/2020, 12:04

Conclusos para julgamento

28/08/2020, 11:42

Juntada de parecer de mérito (mp)

25/08/2020, 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2020, 12:09

Juntada de Ato ordinatório

19/08/2020, 16:25

Juntada de petição

21/07/2020, 15:14

Decorrido prazo de PROMTINS PRODUTOS MEDICOS DO TOCANTINS LTDA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 02:19

Juntada de aviso de recebimento

05/09/2019, 10:26

Juntada de petição

29/08/2019, 11:52

Juntada de termo

21/08/2019, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2019, 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2019, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 15:39

Conclusos para despacho

16/08/2019, 11:35

Decorrido prazo de BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:28

Juntada de aviso de recebimento

19/07/2019, 09:50

Juntada de termo

01/07/2019, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2019, 17:18

Juntada de diligência

28/06/2019, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2019, 09:17

Juntada de Mandado

17/06/2019, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 13:06

Conclusos para despacho

26/04/2019, 09:47

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 15:51

Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2019.

05/04/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2019, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2019, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos

20/06/2018, 11:09

Conclusos para despacho

07/12/2017, 17:40

Juntada de termo

16/11/2017, 16:43

Expedição de Carta precatória

02/10/2017, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/09/2017 23:59:59.

05/09/2017, 00:34

Juntada de Certidão

31/07/2017, 15:00

Juntada de ofício

31/07/2017, 14:55

Juntada de Carta precatória

11/07/2017, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica

07/07/2017, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 10:59

Conclusos para despacho

11/01/2016, 12:00

Distribuído por sorteio

18/12/2015, 16:26

Documento Diverso

•14/11/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:58

Decisão (expediente)

•09/02/2023, 09:43

Decisão

•08/02/2023, 16:50

Acórdão (expediente)

•17/10/2022, 09:35

Acórdão

•10/10/2022, 12:29

Despacho

•09/06/2022, 13:05

Acórdão (expediente)

•18/05/2022, 15:12

Acórdão

•18/05/2022, 13:37

Despacho

•18/03/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 09:37

Sentença

•22/10/2020, 12:04

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/11/2025, 17:36

Despacho

•28/09/2024, 03:01

Documento Diverso

•14/11/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:58

Decisão (expediente)

•09/02/2023, 09:43

Decisão

•08/02/2023, 16:50

Acórdão (expediente)

•17/10/2022, 09:35

Acórdão

•10/10/2022, 12:29

Despacho

•09/06/2022, 13:05

Acórdão (expediente)

•18/05/2022, 15:12

Acórdão

•18/05/2022, 13:37

Despacho

•18/03/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 09:37

Sentença

•22/10/2020, 12:04

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:25

Despacho

•16/08/2019, 15:39

Despacho

•04/06/2019, 13:06

Despacho

•29/03/2019, 12:05

Despacho

•04/07/2017, 10:59