Execução de Título Extrajudicial 0804887-79.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 190.553,94

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Açailândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

11/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 09/04/2026.

11/04/2026, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 23:29

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:18

Juntada de termo

23/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 22:10

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:02

Todas as movimentações(247)

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

11/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 09/04/2026.

11/04/2026, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 23:29

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:18

Juntada de termo

23/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 22:10

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 15:14

Juntada de termo de juntada

17/12/2025, 16:18

Juntada de Certidão

10/12/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:43

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:42

Juntada de Certidão

26/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 00:04

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 09:21

Outras Decisões

22/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:22

Juntada de termo

06/05/2025, 09:21

Juntada de Certidão

06/05/2025, 08:23

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Juntada de petição

16/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

13/03/2025, 20:29

Publicado Intimação em 06/03/2025.

13/03/2025, 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:13

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:01

Juntada de Certidão

06/11/2024, 15:01

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 05:17

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 16:11

Juntada de Certidão

02/09/2024, 16:09

Juntada de protocolo

28/08/2024, 10:57

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 15:42

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 15:42

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 14:54

Juntada de petição

29/07/2024, 19:48

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 15:58

Outras Decisões

10/07/2024, 17:17

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:38

Conclusos para despacho

01/05/2024, 16:33

Juntada de termo

01/05/2024, 16:33

Juntada de petição

23/04/2024, 13:18

Juntada de petição

23/04/2024, 13:18

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 13:11

Outras Decisões

05/03/2024, 16:42

Decorrido prazo de GUSTAVO MARTINS ROCHA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 08:57

Conclusos para despacho

22/11/2023, 10:46

Juntada de termo

22/11/2023, 10:45

Juntada de petição

21/11/2023, 17:30

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 14:43

Outras Decisões

30/10/2023, 12:43

Juntada de termo

26/10/2023, 14:27

Conclusos para despacho

26/10/2023, 14:27

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

26/10/2023, 11:41

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

26/10/2023, 11:36

Expedição de informações pessoalmente.

08/09/2023, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2023, 18:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/09/2023, 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2023, 16:41

Juntada de diligência

28/08/2023, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 16:16

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/08/2023, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 17:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/08/2023, 17:09

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:29

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:27

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:27

Juntada de diligência

22/08/2023, 18:07

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 17:18

Juntada de Mandado

21/08/2023, 17:16

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 17:13

Juntada de Mandado

21/08/2023, 17:10

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 17:07

Juntada de Mandado

21/08/2023, 17:06

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 17:03

Juntada de Mandado

21/08/2023, 17:01

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 16:55

Juntada de Mandado

21/08/2023, 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 08:48

Juntada de Edital

18/08/2023, 18:45

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 01:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:17

Juntada de termo

04/08/2023, 17:23

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:34

Juntada de Certidão

03/08/2023, 11:33

Juntada de termo

03/08/2023, 11:30

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/07/2023 23:59.

28/07/2023, 13:30

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/07/2023 23:59.

28/07/2023, 08:03

Expedição de informações pessoalmente.

23/05/2023, 16:19

Juntada de termo

23/05/2023, 16:18

Juntada de Ofício

23/05/2023, 10:05

Juntada de petição

09/05/2023, 18:19

Publicado Intimação em 24/04/2023.

25/04/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 02:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 22:30

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:39

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:47

Decorrido prazo de MARIA SELMA CORDEIRO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 18:39

Decorrido prazo de LILY CORDEIRO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 18:39

Decorrido prazo de M. S. CORDEIRO DA SILVA & CIA LTDA - ME em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:20

Outras Decisões

04/04/2023, 18:18

Conclusos para despacho

23/03/2023, 15:36

Juntada de Certidão

23/03/2023, 15:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.

31/01/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

31/01/2023, 04:04

Juntada de diligência

16/01/2023, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2023, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2023, 13:04

Juntada de diligência

16/01/2023, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2023, 13:03

Juntada de diligência

16/01/2023, 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 15:36

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 10:57

Juntada de Mandado

13/12/2022, 10:56

Outras Decisões

23/11/2022, 15:31

Conclusos para despacho

03/11/2022, 08:23

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:22

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:22

Juntada de Certidão

29/08/2022, 14:41

Juntada de petição

27/08/2022, 19:53

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogados: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - MA17618-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A Parte Executada: M. S. CORDEIRO DA SILVA & CIA LTDA - ME e outros (3) Advogado: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA948 INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID: Num. 72390637 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804887-79.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Intime-se a parte exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, postule o que for do seu interesse. Açailândia, 27 de Julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara da Comarca de Açailândia

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 18:18

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:41

Juntada de termo

12/07/2022, 10:40

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 21:48

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 21:48

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogados: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - MA17618-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A Parte Ré/Executada: M. S. CORDEIRO DA SILVA & CIA LTDA - ME e outros (3) Advogado: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n°: 0804887-79.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Autora/ Trata-se de execução de título extrajudicial e de as partes as acima mencionadas. Foi certificado que decorreu o prazo para que as partes executadas realizassem o pagamento da dívida ou mesmo apresentassem embargos à execução, ID Num. 12842236 - Pág. 1. Realizada a penhora do imóvel constante da cédula de crédito comercial ( ID – Num. 36258104 – Pàg 3), as partes executadas arguiram a sua impenhorabilidade, sob alegação de ser de bem de moradia, com fundamento na Lei nº 8.009/90, para assegurar a preservação do patrimônio, resguardar seu direito a habitação e subsistência da família. Alega ainda, nulidade do ato, ao argumento de que o cônjuge da parte executada e proprietária do imóvel, Maria Selma Cordeiro da Silva, não tomou ciência da constrição judicial. A parte exequente, por seu advogado, manifestou-se sobre a impugnação ID Num. 37604879 - Pág. 1-7. Foi determinado que as partes impugnantes apresentassem elementos complementares, como forma de aferir a impenhorabilidade ou não do bem, ID Num. 47178957 - Pág. 1-3. Decido. Ao exame dos autos, observo do contrato de cédula de crédito comercial, que o empréstimo foi realizado pelas partes impugnantes, para construção da residência, alegada como bem de família. Observo também, que o terreno ofertado como garantia hipotecária é o mesmo da edificação da construção, constante da Cédula de Crédito Comercial, ID Num. 9049741 – Pág. 1, Num. 9049741 - Pág. 19 à Pág. 21. A despeito da proteção ao bem de família, o artigo 3º da Lei n.º 8.009/90, elenca uma série de exceções, que autorizam a penhora do imóvel, dentre elas: II pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel; V para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; hipóteses dos autos. Sobre o tema, STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90 se aplica à dívida decorrente de contrato de empreitada global celebrado para viabilizar a edificação do imóvel. 3. As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio art. 3º da Lei nº 8.009/90 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II). 4. Da exegese comando do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Portanto, a dívida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está abrangida pela exceção prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90. 5. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal apontado como violado - na hipótese, o art. 269 do CPC/2015 - impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, sem majoração de honorários. (REsp 1976743/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022) Intimada para trazer aos autos prova da composição societária da empresa, as partes impugnantes, permaneceram silentes. Por outro lado, a Cédula de Crédito Comercial, aponta as partes executadas Maria Selma Cordeiro da Silva e Lily Cordeiro da Silva como sócias administradoras da empresa M.S. Cordeiro da Silva & Cia LTDA. Como já mencionado em Decisão Num. 47178957 - Pág. 1, o Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que o bem de família pode ser penhorado, notadamente quando, na condição de sócios da empresa, o casal tenha dado seu único bem como garantia, o que ocorreu nos autos. Dessa forma, emerge que a hipoteca foi concedida em benefício da família. Logo, não incide a regra estabelecida na Lei n.º8.009/1990, que veda a penhora sobre o imóvel utilizado como moradia das partes executadas, na medida que eles abriram mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressaltada pela Lei. A respeito, TJMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM HIPOTECA. EXCEÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90. I - O bem oferecido pelos devedores como garantia hipotecária, na execução do contrato garantido pelo gravame, não está albergado pela impenhorabilidade do bem de família por expressa previsão no inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/90. (AI 0193452009, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/10/2009, DJe 06/11/2009) Diante do exposto, considerando a comprovação de que a dívida provém de empréstimo para construção de imóvel, impõe-se a rejeição da presente impugnação a penhora (ID Num. 36258104 - Pág. 3) Quanto ao pedido de nulidade ato de constrição judicial, igualmente rejeito. Isso porque, da certidão ID Num. 36258104 - Pág. 4, consta expressamente que o cônjuge da proprietária e parte executada, Sérgio Antônio Valentim da Silva, foi devidamente intimado da penhora e avaliação. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 27 de Abril de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 15:32

Outras Decisões

03/05/2022, 16:00

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:02

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:00

Conclusos para despacho

10/12/2021, 12:59

Juntada de Certidão

10/12/2021, 12:59

Juntada de petição

09/12/2021, 10:28

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 06:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 23:03

Outras Decisões

29/11/2021, 09:55

Conclusos para despacho

14/07/2021, 09:36

Juntada de termo

14/07/2021, 09:36

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 18:27

Juntada de petição

09/07/2021, 23:39

Publicado Intimação em 18/06/2021.

18/06/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 00:12

Outras Decisões

10/06/2021, 17:47

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:56

Conclusos para decisão

06/11/2020, 15:32

Juntada de petição

05/11/2020, 10:30

Publicado Intimação em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2020, 03:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2020, 14:41

Juntada de protocolo

22/10/2020, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 19:07

Juntada de diligência

30/09/2020, 19:07

Juntada de Certidão

08/05/2020, 11:39

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 11:39

Juntada de Mandado

08/05/2020, 11:37

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 01:25

Juntada de petição

12/03/2020, 19:00

Juntada de petição

12/03/2020, 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2020, 17:38

Outras Decisões

17/02/2020, 17:50

Conclusos para despacho

11/06/2019, 11:57

Juntada de termo

11/06/2019, 11:57

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:21

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:21

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:21

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:21

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:21

Juntada de petição

05/06/2019, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2019, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2019, 09:38

Juntada de Certidão

17/05/2019, 09:35

Decorrido prazo de LILY CORDEIRO DA SILVA em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 00:35

Juntada de diligência

12/09/2018, 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2018, 12:45

Juntada de Certidão

31/07/2018, 13:43

Expedição de Mandado

31/07/2018, 13:43

Juntada de Mandado

30/07/2018, 16:48

Juntada de Certidão

16/07/2018, 16:50

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO VALENTIM DA SILVA em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 00:35

Decorrido prazo de MARIA SELMA CORDEIRO DA SILVA em 16/04/2018 23:59:59.

17/04/2018, 00:44

Decorrido prazo de M. S. CORDEIRO DA SILVA & CIA LTDA - ME em 16/04/2018 23:59:59.

17/04/2018, 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 00:36

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 00:36

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2018, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2018, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2018, 16:38

Publicado Intimação em 20/03/2018.

20/03/2018, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2018, 00:07

Juntada de Certidão

16/03/2018, 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2018, 12:48

Expedição de Mandado

16/03/2018, 12:48

Expedição de Mandado

16/03/2018, 12:48

Expedição de Mandado

16/03/2018, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 15:31

Conclusos para despacho

27/02/2018, 14:55

Juntada de termo

27/02/2018, 14:53

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 09/02/2018 23:59:59.

10/02/2018, 00:43

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 09/02/2018 23:59:59.

10/02/2018, 00:43

Juntada de Petição de petição

20/12/2017, 17:08

Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2017.

19/12/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2017, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2017, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 11:40

Conclusos para despacho

04/12/2017, 09:01

Juntada de termo

04/12/2017, 09:01

Distribuído por sorteio

27/11/2017, 11:25

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 23:29

Despacho

•26/11/2025, 16:43

Decisão

•22/05/2025, 16:28

Despacho

•20/02/2025, 16:13

Decisão

•10/07/2024, 17:17

Decisão

•05/03/2024, 16:42

Decisão

•30/10/2023, 12:43

Despacho

•07/08/2023, 12:17

Decisão

•04/04/2023, 18:18

Decisão

•23/11/2022, 15:31

Despacho

•29/07/2022, 18:18

Decisão

•03/05/2022, 16:00

Decisão

•29/11/2021, 09:55

Decisão

•10/06/2021, 17:47

Decisão

•17/02/2020, 17:50

Todos os documentos(17)

Decisão

•24/03/2026, 23:29

Despacho

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/05/2022, 00:00

•26/11/2025, 16:43

Decisão

•22/05/2025, 16:28

Despacho

•20/02/2025, 16:13

Decisão

•10/07/2024, 17:17

Decisão

•05/03/2024, 16:42

Decisão

•30/10/2023, 12:43

Despacho

•07/08/2023, 12:17

Decisão

•04/04/2023, 18:18

Decisão

•23/11/2022, 15:31

Despacho

•29/07/2022, 18:18

Decisão

•03/05/2022, 16:00

Decisão

•29/11/2021, 09:55

Decisão

•10/06/2021, 17:47

Decisão

•17/02/2020, 17:50

Despacho

•07/03/2018, 15:31

Despacho

•06/12/2017, 11:40