Execução Fiscal 0000166-26.2000.8.10.0051 - TJMA

Execução Fiscal 0000166-26.2000.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA & CIA LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0000166-26.2000.8.10.0051 – 1ª Vara [Cofins] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face da sentença retro. Pugna pela procedência dos embargos para que seja sanado o erro material apontado. Certidão informando que o Embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, embora devidamente intimado. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO: In casu, observo que a peça recursal atende ao requisito da tempestividade e aos demais pressupostos recursais. Passo, então, ao exame do mérito. O art. 1.022 do NCPC[1] é bem claro ao dizer que cabem embargos de declaração somente quando na sentença ou acórdão houver contradição ou obscuridade, ou ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, e para corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração merecem acolhimento. Vejamos: 2.1. DO ERRO MATERIAL 2.1. De fato deve ser reconhecida a caracterização de erro material na decisão embargada, posto que equivocadamente foi consignada a extinção do feito por prescrição intercorrente, quando na verdade, houve o parcelamento do débito fiscal informado nos autos, deve-se suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN, e consequentemente suspenso o prazo prescricional. 2.2.. Portanto, necessário se faz a devida correção, aclaradora do decisum, para corrigir a decisão embargada, com o fito retificar a suspensão do feito. 3. DISPOSITIVO: 3.1. Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, DOU PROVIMENTO, para reconhecer a caracterização de erro material e ANULAR A SENTENÇA que reconheceu a prescrição. 3.2. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente, via PJE. Intime-se o executado, via DJEN. 3.3. Certifique-se o transito em julgado desta sentença. 3.4. Em seguida, intime-se o exequente para informar no prazo de 15 dias a situação atual do débito, valores atualizados e requerer o que entender devido 3.5. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 1º de maio de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA & CIA LTDA - ME em 10/06/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/05/2022.

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