Procedimento Comum Cível 0800648-08.2022.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800648-08.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 10:12

Recebidos os autos

24/08/2023, 09:14

Juntada de despacho

24/08/2023, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/08/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 08:49

Conclusos para decisão

09/08/2022, 16:07

Juntada de contrarrazões

09/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:31

Decorrido prazo de CONCILIA SONIA RODRIGUES em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 13:51

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

18/07/2022, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONCILIA SONIA RODRIGUES. Advogado(s) do reclamante: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO (OAB 14555-MA). REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Procedo a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (dias) dias. João Lisboa, 14 de julho de 2022. LUCIANA BRITO SOUSA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA End: Rua Tiradentes, s/n, Bairro Mutirão, João Lisboa, CEP: 65922-000 Fone: (99)3535-1025 | e-mail: [email protected] __________________________________________________________________ PROCESSO nº. 0800648-08.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 16:00

Juntada de Certidão

14/07/2022, 15:59

Juntada de apelação

14/07/2022, 13:55

Documentos

Decisão (expediente)

•26/07/2023, 14:41

Decisão

•21/07/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONCILIA SONIA RODRIGUES. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO - MA14555-A REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Relatório: Intimação - PROCESSO Nº. 0800648-08.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de Ação de Obrigação de fazer e de Ressarcimento de Prejuízo com Pedido de Liminar c/c Danos Morais movida por CONCILIA SONIA RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. diante da ocorrência de descontos efetuados em seu salário decorrentes de suposta contratação de empréstimo consignado. Com a inicial, procuração e documentos. Indeferida a liminar, determinada a citação. Em contestação, a requerida alega preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e impossibilidade de antecipação da tutela de urgência. No mérito, a regularidade da operação, juntando documentos. A parte autora apresentou réplica, oportunidade em que reafirmou os fatos alegados na inicial e impugnou os documentos juntados pelo réu. Intimada para especificação de provas, a ré juntou “prints” de telas sistemáticas referentes ao suposto contrato. A autora juntou extratos da conta referentes ao período da realização do suposto contrato. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminares Impugnação à gratuidade da justiça Inviável se falar em acolhimento da referida preliminar, pois o ora impugnante não se desincumbiu de demonstrar o alegado por documentos descritivos, sobretudo porque, conforme art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Impossibilidade de antecipação de tutela Inócua tal alegação, uma vez que a liminar foi indeferida. Afasto todas as preliminares. Mérito Afastadas as preliminares e inexistindo questões processuais pendentes, passo ao mérito, o qual julgo na forma antecipada, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, pois a matéria discutida em Juízo dispensa a necessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento, sendo meramente documental quanto à regularidade da avença questionada, bem assim observada a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito e a inércia da requerida. Compulsando os autos, verifico a existência de empréstimo consignado contraídos sob o salário da autora (CONTRATO Nº 956659936) com total emprestado de R$ 404,21 (quatrocentos e quatro reais e vinte e um centavos), cuja regularidade a requerente informa desconhecer, motivos pelos quais ingressou em Juízo pleiteando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente por contrato supostamente firmado com o requerido, além de indenização por danos morais. Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “1. As instituições financeiras exercem atividades de cunho comercial, figurando como fornecedoras por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (APC 20030110121327, Ac.:233185, Data de Julgamento: 15/09/2005, 3ª Turma Cível, TJDFT, Relator: Benito Augusto Tiezzi, Publicação no DJ de 31/01/2006, pág.: 104).” Ademais, verifica-se haver verossimilhança nas alegações da promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da Requerida comprovar que foi a requerente quem solicitou o empréstimo. Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, verifica-se que a Requerida não instruiu o feito com nenhum documento apto a demonstrar o interesse do autor no empréstimo, muito menos apresentou qualquer contrato celebrado entre as partes ou ordem de pagamento. Ademais, os documentos carreados na contestação e anexos dizem respeito à eventual suspensão dos descontos em razão da Pandemia (Lei Estadual nº 11.274 de 04 de junho de 2020), que não é objeto da lide. De mesmo modo, embora referidos documentos refiram-se, também, a suposto refinanciamento do empréstimo ora questionado, continua ausente prova da efetiva contratação pela autora. Ora, a ausência de cédula de crédito desnatura qualquer alegação de que houve negócio jurídico celebrado entre as partes, de sorte que facilmente se observa ter havido fraude na contratação do citado crédito e, portanto, conclui-se ter havido deficiência na prestação dos seus serviços (desconto indevido) e, consequentemente, constrangimentos à parte Autora, não podendo o promovente ser submetido a situação constrangedora, pois, nesta ocasião, não deu causa aos descontos indevidos. Fatos análogos ao ora discutido não são mais objeto de discussões jurisprudenciais, tendo os Tribunais, de maneira unânime, reconhecido que a falha na prestação de serviços bancários que expõem o consumidor dão ensejo a reparação civil, inclusive em sua modalidade objetiva. Tal posicionamento pode ser vislumbrado no escólio dos seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA-BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CORRENTISTA. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSÁRIA REDUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. As instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos oriundos de falha na prestação de serviço no âmbito de sua atividade (inteligência do art. 14 do CDC). II. Uma vez reconhecidos os elementos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal -, o dever de indenizar é medida que se impõe(CC, arts. 186 c/c 927). III. A cobrança de taxas de serviços bancários em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem a solicitação da consumidora, vai de encontro ao que preceitua o art. 39, III do CDC, revelando-se prática abusiva, ensejando, assim, a devida reparação moral. IV. Configurada a abusividade na cobrança das taxas de serviços bancários, de rigor a sua devolução em dobro (Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC). V. A indenização por danos morais deve corresponder a importe moderado, a ponto de não caracterizar o enriquecimento ilícito, tampouco afigurar-se insignificante, pelo que, fixado o montante para fins reparatórios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontram-se atendidos tais parâmetros, inexistindo razões para sua redução. VI. Afigura-se adequada, na espécie, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. VII. Apelo improvido. ACÓRDÃO. Apelação Cível nº 52.376/2013,a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente. São Luís,MA, 30 de setembro de 2014. Desembargador Vicente de Castro Relator. Ressalta-se por oportuno que a Promovida, hipersuficiente que é, técnica e financeiramente, deveria ser mais cautelosa, quando da concessão de empréstimos consignados, não se deixando levar pela ganância do lucro, que lhe embaça a visão e não lhe permite analisar com os necessários cuidados a veracidade das informações de identificação apresentados por aqueles que pretendem obter financiamentos. Ao menor sinal de dúvida, deveria cercar-se de mais cuidados e assim evitaria sofrer (e causar) prejuízos decorrentes de operações desta natureza, daí sua responsabilidade. Neste cenário, o risco da facilitação de crédito deve ser suportado pela empresa, posto que dele aufere significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação, “ubi comodo, ibi incomodo”. Assim, uma vez verificado a responsabilidade objetiva da promovida pelo desconto indevido, conclui-se que a requerente faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o erro cometido pela promovida ao conceder empréstimo indevido não é justificável, visto que teria condições de saber se aquela operação tratava-se de uma fraude. Ademais, a requerida sequer trouxe algum contrato com vistas a demonstrar a sua boa-fé. Noutros termos, ao deixar a Ré de tomar as cautelas mínimas necessárias para confirmar os dados da pessoa com quem contrata, não podendo, assim, alegar que foi diligente na concessão do empréstimo, tampouco pode imputar a culpa de terceiros na intenção de eximir-se da responsabilidade por danos decorrentes dessa prática. Desta forma, os danos causados com a participação de terceiros refletidos na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente são arcados pela parte que lucra com a atividade. Nessa esteira, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Assim, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao usuário. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Destarte, dentro da sistemática do CDC, a ação delituosa de terceira pessoa que solicita, fraudulentamente, empréstimo bancário em nome de outrem, não é capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira acionada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar os cuidados devidos para a formalização do negócio. Sabe-se que uma pessoa pode facilmente contrair empréstimos bancários, através da apresentação de dados e prévia aprovação cadastral do proponente, que se resume à verificação acerca da inclusão ou não do nome do contratante nos órgãos restritivos ao crédito. Portanto, tendo sido a Demandada quem concedeu o empréstimo sem a autorização da verdadeira titular dos dados, e fez isto sem se acercar dos cuidados necessários a tanto, deve arcar com os prejuízos oriundos dessa sua ação, não havendo que se falar em contrato legítimo. Do exposto, resta configurado ato ilícito por parte do Banco Demandado que, por sua negligência, acabou por possibilitar a abertura de operação de empréstimo bancário sem a devida autorização do requerente, ocasionando a retirada compulsória de numerário do salário da autora, que teve parte de seus rendimentos extraídos pelo Banco e/ou terceiro que se beneficiou com o empréstimo feito em nome da Autora. Do Dano Material O dano material, consubstanciado no dever da requerida de devolver em dobro os valores descontados a seu proveito do salário da autora, revela-se elemento de direito, de sorte que encontra sua base no Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, tendo em vista que a requerida descontou irregularmente do salário da requerente as parcelas do suposto empréstimo consignado, a legislação impõe que as citadas parcelas sejam restituídas em dobro ao consumidor. Do Dano Moral O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso sob análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, vez que os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que a Requerida realizou descontos mensais e indevidos no salário da Requerente. A indenização por danos morais têm uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante, pois foi sua negligência que ocasionou desfalque financeiro para o salário recebido pela Requerente, o qual fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: Condenar o reclamado a cancelar os contratos descritos nos autos no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada desconto indevido, limitado ao teto de R$ 5.000,00. Condenar o demandado a restituir à reclamante o dobro dos valores descontados indevidamente, os quais dependerão de simples cálculo aritmético, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, e atualizados monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados a partir da sentença. Condenar o reclamado ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta sentença. Custas finais pelo requerido. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

23/06/2022, 00:00

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