Cumprimento de sentença 0800382-06.2019.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800382-06.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado (a): FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS – OAB/MA 13367 RECORRIDO (A): BANCO CETELEM S/A ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/MA 22965 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 541/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Alega a recorrente que teve descontos indevidos no seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado e, face à sentença de improcedência, pugna pelo afastamento da condenação por litigância por má-fé. 2 – In casu, a autora se insurge contra a condenação por litigância de má-fé alegando não ter cometido nenhum ato contrário à boa-fé processual. Ocorre que, através do cotejo das provas acostadas aos autos, restou claro que a recorrente alterou a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC) ao mencionar na inicial que “nunca realizara nenhuma contratação (…)” ao passo que o banco demonstrou na contestação que o empréstimo vergastado foi regularmente contratado. 3 – Assim, considerando que a litigância de má-fé da autora ficou devidamente configurada, impõe-se a manutenção integral da sentença. 4 – Recurso improvido. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n° 9099/95. Condenação da recorrente em custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §2º e §3º do CPC – suspensão esta que não se aplica em relação às multas processuais impostas na sentença, conforme §4º do sobredito artigo. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2022 Recurso nº 0800382-06.2019.8.10.0077 Origem: Comarca de BURITI Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença de forma integral. Condenação da recorrente em custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil – suspensão esta que não se aplica em relação às penalidades processuais impostas na sentença, conforme §4º do sobredito artigo. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Celso Serafim Júnior (suplente) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 24 de junho de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

30/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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