Monitória 0800230-37.2022.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0800230-37.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME REQUERIDO: BM ALIMENTACAO LTDA DE: FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME, através de seu advogado, DR.: JOSE NIJAR SAUAIA NETO OAB-MA 7983, DRA. ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO OAB-MA 11492, DR. MATHEUS ABOUD MATOS BORGES OAB-MA 19965-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “DESPACHO Inicialmente, verifico que a inicial não veio instruída com o estatuto/contrato social da parte autora, a fim de se verificar a regularidade da representação processual. Modo outro, quanto às custas iniciais, o autor requereu o pagamento para o final do processo, como medida de justiça, uma vez que eventual decisão de mérito obrigará a executada a arcar com as despesas processuais ou, em não sendo possível em razão de eventual insolvência, o exequente não terá suas finanças mais dilapidadas pela irresponsabilidade da outra parte. Nessa senda, sobreleva destacar que não há razão para postergação do recolhimento das custas iniciais para o fim do processo, tendo em vista a ausência de previsão expressa na Lei Estadual n° 9.109/2009 que disciplina as custas processuais no âmbito do Estado do Maranhão, bem como por contrariar o disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, razão pela qual Intimação - AÇÃO MONITÓRIA Nº 0800230-37.2022.8.10.0049 indefiro o requerimento de pagamento das custas ao final do processo. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, juntando aos autos seu estatuto/contrato social, sob pena de indeferimento da exordial e, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022. Resp: 133769

19/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BM ALIMENTACAO LTDA em 03/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(45)

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