Execução Fiscal 0841817-62.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0841817-62.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(ES): Luciana Carvalho Marques EXECUTADA: MARISE MARTINS SANTOS ADVOGADO: MA15906 - Cristovam D. R. Teixeira Neto SENTENÇA JUDICIAL: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL 1. DO RELATÓRIO. Conforme documentos petições das partes, o débito tributários e os honorários advocatícios foram quitados (id. 68262930). Os valores bloqueados na conta da executada foram desbloqueados (id. 67615827). 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, "extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação". Em vista do depósito judicial feito pelo devedor e da concordância da Fazenda Pública com a conversão do depósito em renda para quitação do débito, verifico satisfeita a obrigação. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Da decisão. EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em desfavor do executado MARISE MARTINS SANTOS, considerando o pagamento da dívida. 3.2. Da condenação ao ônus de sucumbência. CONDENO Marise Martins Santos ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas pela Secretaria Judicial, com base no valor da causa atualizado (acima indicado). 3.3. Das demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o pagamento das custas processuais, na rede bancária, na conformidade indicada no boleto disponibilizado pela Secretaria Judicial. Na hipótese de não comprovação do pagamento no prazo indicado, comunique-se o FERJ para fins de inscrição em dívida ativa, e arquive-se. São Luís, 3 de junho de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0841817-62.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 01/11/2017 Valor atualizado da causa: R$ 42.890,68 (id. 30990822) Assuntos: ITCD

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(ES): Luciana Carvalho Marques EXECUTADA: MARISE MARTINS SANTOS ENDEREÇO: Avenida Colares Moreira, nº 19, Edifício Versatille, Aptº 701, Torre Norte, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP. 65075-441 DESPACHO - CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE BLOQUEIO DE VEÍCULO 1. Efetuado o desbloqueio Sisbajud do valor excessivo (documento anexo). 2. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0841817-62.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 01/11/2017 Valor atualizado da causa: R$ 42.890,68 (id. 30990822) Assuntos: ITCD Intime-se a Executada, no endereço acima, para, no prazo de 05 dias e na conformidade prevista no artigo 854, & 3º, do CPC, manifestar-se sobre o bloqueio de valores pelo Sisbajud (documento anexo). A intimação deverá ser feita pelos Correios e, caso frustrada, por Oficial de Justiça. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. 4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Reconhecendo o débito e havendo interesse no parcelamento o(a) executado(a) poderá comparecer à Procuradoria Geral da Fazenda Pública titular do crédito, com o fim de evitar o prosseguimento da execução. 6. Fica advertida a parte executada de que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17110109212925100000008313303 MARISE MARTINS SANTOS Documento Diverso 17110109192580500000008313342 348272-3482831 Documento Diverso 17110109194333400000008313355 AI 1514000949 MARISE MARTINS SANTOS Documento Diverso 17110109201185700000008313373 AI 1514000960 MARISE MARTINS SANTOS Documento Diverso 17110109204526600000008313394 Despacho Despacho 17112711275047900000008680460 Citação Citação 17112711275047900000008680460 Aviso de Recebimento Certidão 18041911175686200000010699875 CITAÇÃO REALIZADA- MARISE MARTINS SANTOS Aviso de Recebimento 18041911175701700000010699876 Certidão Certidão 18041912071972900000010702117 Decisão Decisão 18052515484891400000011410196 Certidão Certidão 18102511113096200000014368061 Proc. 0841817-62.2017 - - Executada -Marise Martins Santos Documento Diverso 18102511113151000000014368117 Certidão Certidão 18102511234081600000014368804 Proc. 0841817-62.2017 - NEGATIVO - Marise Martins Documento Diverso 18102511234094800000014368846 Despacho Despacho 18103012081629700000014440607 Intimação Intimação 18103012081629700000014440607 Ata da Audiência Ata da Audiência 18112813010561400000015066992 09h30.ItcdVsMariseMartinsSantos.0841817-62.2017 Ata Digitalizada 18112813010592000000015067001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19012912532713300000016066393 Intimação Intimação 19012912532713300000016066393 Petição Petição 19031518243534100000017141700 CONCESSÃO DE PRAZO MARISE MARTINS SANTOS Documento Diverso 19031518243555800000017141704 Sefaz.net _ ____ SEFAZ.net ____ Documento Diverso 19031518243563700000017141705 Sefaz.net _ ____ SEFAZ.net ____2 Documento Diverso 19031518243573000000017141706 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19052312430144400000018931557 Intimação Intimação 19052312430144400000018931557 Petição Petição 20051415373318200000029116637 marise3 Documento Diverso 20051415373336200000029116639 marise2 Documento Diverso 20051415373340400000029116640 marise1 Documento Diverso 20051415373345600000029116641 Decisão Decisão 20051816383977700000029141961 Despacho Despacho 21081615302837700000047649255 SEDE DESTE JUÍZO: FÓRUM "Desembargador Sarney Costa", Av. Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65.076-820, Fone: (98) 3194-5453. Uma via deste despacho será utilizada como CARTA e/ou MANDADO. São Luís, 28 de abril de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 23/07/2022

Decorrido prazo de MARISE MARTINS SANTOS em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARISE MARTINS SANTOS em 27/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Todas as movimentações(58)