Execução Fiscal 0028370-16.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0028370-16.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0028370-16.2012.8.10.0001 – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: CARDOSO COMISSIONARIA DE VEICULOS LTDA - ME EXCEPTO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Vistos etc. Nos presentes autos, em que o MUNICIPIO DE SAO LUIS promove Execução Fiscal contra CARDOSO COMISSIONARIA DE VEÍCULOS LTDA.-ME, para o recebimento de quantia representada pelas CDAs 105.298/12-53, 105.301/12-93 e 105.303/12-55 (ID. 41317222, págs. 05-07), insurge-se a executada, por meio de exceção de pré-executividade. O curador especial da parte excipiente alega: a) nulidade de citação por edital, aduzindo que não foram esgotados todos os meios para obter a localização do executado, por essa razão, pede a nulidade da citação por edital feita no processo de execução, para que se busque a atual localização do devedor nos cadastros de Órgãos Públicos; b) nulidade da penhora realizada; c) a prescrição tributária, com a consequente extinção da execução; d) a necessidade de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, tendo em vista a executada não possuir bens penhoráveis capazes de satisfazer o crédito fiscal. Intimado, o excepto apresentou impugnação (ID. 41317222, págs. 63-67) refutando todas as alegações apresentadas pela parte executada, e requerendo o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente convém salientar que a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital se faz necessária, tendo em vista a garantia da paridade no processo. Portanto, cabe ao curador a função protetiva da esfera jurídica do curatelado. A esse respeito colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE - A não observância de art. 9º, II, do CPC, que determina que ao Réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial, importa nulidade do processo, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJ-MG - AC: 10479071245761001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 22/05/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2013) No que tange à questão prejudicial de nulidade da citação por edital, entendo que ela não deve ser acolhida. Compulsando detidamente os autos observo que as tentativas de citação restaram frustradas. Sem localização do devedor, o exequente pediu a citação por edital, que foi deferida. Ora, na execução fiscal, regida por lei especial (Lei nº. 6.830/80), diferentemente do ocorre no procedimento previsto no Código de Processo Civil, não há a exigência de se esgotar todos os meios possíveis de localização do executado, para que só então se promova a citação editalícia, o próprio artigo 256, inciso III, do CPC permite expressamente que a lei estabeleça forma específica de citação por edital, é o que ocorre na Lei de Execução Fiscal em seu artigo 8º, que diz: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Como se observa da leitura deste artigo, a referida norma permite a citação por edital se "não retornar o aviso de recebimento da carta citatória" (REsp 504.869/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 311); e se, "após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça" (AgRg no AREsp 206770/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012). Ou seja, a Lei de Execução Fiscal condiciona a citação por edital apenas à frustração das demais modalidades de citação previstas na mesma norma, exatamente como ocorreu no caso em análise. É também o que diz a Súmula nº. 414 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 414-STJ - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Ainda nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08" (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). * * * DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO - EXECUTADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ATO PRATICADO APÓS PEDIDO E DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - INOCORRÊNCIA - TESE DE PRESCRIÇÃO PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO. - Se o executado não foi localizado, pelo Oficial de Justiça, no endereço cadastrado junto ao fisco, e não há informações sobre o local onde se encontra, não há dúvida de que a citação pode ser realizada por edital. - Não procede a alegação de nulidade processual, pelo fato de o curador especial não ter sido nomeado logo após o ato citatório, mas depois do requerimento e do deferimento do pedido do exequente de penhora on line, primeiro, porque não há norma processual estabelecendo o momento exato da nomeação e prevendo a decretação da nulidade do ato citatório, para o caso de inobservância, e segundo, porque não houve prejuízo para o executado. (TJ-MG - AI: 10702052521623001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 10/03/0015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2015). Portanto, não resta dúvida de que a citação por edital, ocorrida nos autos da execução, foi plenamente válida, uma vez que o excepto buscou realizar a citação do excipiente dentro do que determina a supramencionada Lei de Execução Fiscal, mas nas tentativas não foi possível localizá-lo. Cabe ressaltar ainda, que a citação por edital não está condicionada à requisição de informação da localização do devedor aos Órgãos Públicos e, portanto, não há de se falar em nulidade da citação. Se o executado não foi localizado nem pelo correios e nem pelo Oficial de Justiça no endereço cadastrado junto ao fisco, e não há informações sobre o local onde se encontra, não há dúvida de que a citação podia ser realizada por edital. No que tange a alegação de prescrição, também não merece prosperar, pois, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o crédito é constituído pelo lançamento, o qual é aperfeiçoado com a notificação do contribuinte para pagamento, tornando-se definitivo. A inscrição do crédito em Dívida Ativa é condição de procedibilidade para a execução fiscal, pois mediante esse procedimento será possível a expedição da Certidão de Dívida Ativa, a qual representa o título executivo extrajudicial necessário para o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. No caso concreto, as CDAs nº. 105.298/12-53, 105.301/12-93 e 105.303/12-55 indicam que a dívida cobrada foi inscrita em Dívida Ativa em 15/03/2012, ou seja, essa é a data do lançamento definitivo. A partir desse momento, o Fisco Municipal possuía o prazo de cinco anos para deduzir em Juízo a pretensão de recebimento do valor apontado. Ciente deste prazo, a execução fiscal foi ajuizada em 2012, isto é, dentro do prazo legal, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Noutro giro, a alegação de nulidade da penhora não merece prosperar, haja vista que a pesquisa de ativos financeiros através do sistema Bacenjud não está condicionada à prévia manifestação da parte executada, como sugere a defesa, e, nesse momento processual já se encontra bloqueada quantia nas contas executada, devidamente citada, o que demonstra a existência de bens penhoráveis. Cumpre observa que, mesmo tomando conhecimento do bloqueio em suas contas, a parte executada não veio a juízo buscar a solução do litígio. Ante o exposto não acolho os argumentos da exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução com a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial. Publique-se para ciência dos interessados. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Edital

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)