Cumprimento de sentença 0800313-72.2019.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800313-72.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/09/2022, 16:57

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:07

Juntada de Alvará

13/07/2022, 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2022, 16:32

Processo Desarquivado

12/07/2022, 16:28

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:27

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:27

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:46

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:49

Juntada de petição

08/07/2022, 09:58

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 14:26

Transitado em Julgado em 10/06/2022

29/06/2022, 14:15

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIVIA PATRICIA BRANDAO TABOZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA LIVIA PATRICIA BRANDAO TABOZA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente. Em razão disso, requereu a complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 12.825,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Laudo pericial no id 55790090. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No mérito, de acordo com as posições das partes, é incontroverso que o sinistro ocorreu. Restaram controvertidos os pontos relativos a extensão do dano e se houve invalidez permanente, e ao cálculo devido da indenização relativa ao DPVAT. No presente caso, a perícia concluiu que o acidente automobilístico gerou lesão parcial incompleta no polegar direito, com percentual de dano em 25%. Assim, de acordo com a Lei nº. 6.194/74, lesão no polegar corresponde a 25% do valor de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 3.375,00. Sobre esse valor deve incidir o percentual de comprometimento (intensa), que, a teor da perícia, foi na ordem de 75%. Assim, o valor final é R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Ocorre que a requerente recebeu administrativamente o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), evidenciando que há saldo a ser complementado no montante de R$ 1.856,25 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800313-72.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a importância R$ 1.856,25 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) a título de complementação do pagamento da indenização do seguro DPVAT, em face de debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito. CONDENO, ainda, a parte ré nas custas e nos honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser corrigido partir do evento danoso e acrescido de juros legais a partir da citação (súmula 426 STJ). Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos (MA), 17 de maio de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•11/07/2022, 13:46

Sentença

•17/05/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIVIA PATRICIA BRANDAO TABOZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA LIVIA PATRICIA BRANDAO TABOZA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente. Em razão disso, requereu a complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 12.825,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Laudo pericial no id 55790090. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No mérito, de acordo com as posições das partes, é incontroverso que o sinistro ocorreu. Restaram controvertidos os pontos relativos a extensão do dano e se houve invalidez permanente, e ao cálculo devido da indenização relativa ao DPVAT. No presente caso, a perícia concluiu que o acidente automobilístico gerou lesão parcial incompleta no polegar direito, com percentual de dano em 25%. Assim, de acordo com a Lei nº. 6.194/74, lesão no polegar corresponde a 25% do valor de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 3.375,00. Sobre esse valor deve incidir o percentual de comprometimento (intensa), que, a teor da perícia, foi na ordem de 75%. Assim, o valor final é R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Ocorre que a requerente recebeu administrativamente o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), evidenciando que há saldo a ser complementado no montante de R$ 1.856,25 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800313-72.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a importância R$ 1.856,25 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) a título de complementação do pagamento da indenização do seguro DPVAT, em face de debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito. CONDENO, ainda, a parte ré nas custas e nos honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser corrigido partir do evento danoso e acrescido de juros legais a partir da citação (súmula 426 STJ). Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos (MA), 17 de maio de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 10/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2022

Publicado Intimação em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Todas as movimentações(61)